Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001391-57.2021.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001391-57.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696, ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001391-57.2021.4.03.6107 Vistos. Vistos. Inicialmente dê-se ciência acerca da redistribuição desta ação para este Juizado. Afasto a ocorrência de prevenção, visto que os autos apontados no indicativo não tem a mesma causa de pedir do presente feito, conforme esclarecido pela parte autora em petição acostada aos autos (ID 56742400), a qual recebo como emenda à inicial. Passo a decidir o pedido de tutela de urgência. Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria especial concedida à ex-ferroviário. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, por inexistência de risco de prejuízo de reparação difícil ou impossível. A parte autora já está recebendo aposentadoria e, em caso de sentença de procedência, receberá os atrasados com todos os acréscimos legais. CITEM-SE os corréus, para que, no prazo de 30 dias, apresentem, sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide. No prazo, compete à AGU, que representa o réu em Juízo, anexar a íntegra do processo administrativo em que já se discutiu o pedido da parte autora, nos termos dos artigos 11 da Lei nº 10259/2001 e 438 do Código de Processo Civil. Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da AGU, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário. O descumprimento desta decisão sujeitará os responsáveis às respectivas sanções legais, sem prejuízo de eventual fixação de multa diária. A cópia desta decisão servirá como mandado ou carta de citação. Intimem-se. Araçatuba (SP), 1 de fevereiro de 2022. Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(288)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)