Apelação Cível 5244973-24.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5244973-24.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DARCI PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: MARLUCI APARECIDA GOMES DE AGUIAR - SP389288-N, MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MARCONDES - SP367764-N, ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N EMBARGADO: DECISÃO ID 192934915 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5244973-24.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão que negou provimento à sua apelação. Aduz o embargante a existência de omissão e contradição na decisão embargada, no que tange à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período alegado. Alega que o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Requer o prequestionamento da matéria, para fins recursais. Embora devidamente intimada, não houve manifestação da autarquia. Após breve relatório, passo a decidir. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Este não é o caso dos autos. Relembre-se que com a presente ação, o autor, nascido em 03.01.1958, objetiva a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Ao manter a r. sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido inicial, a decisão embargada levou em conta que não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ficando elidida a condição de segurado especial do autor. Com efeito, o autor apresentou notas fiscais (2002 a 2016), pela qual se verifica que trabalha no ramo da pecuária, com movimentação de animal, tanto de compra quanto de venda, declarações da vacinação contra febre aftosa e do rebanho (2002 a 2017), contrato de arrendamento do sítio São Jorge (2005), do sítio Ribeirão Azul (2009), comprovante de inscrição de pessoa jurídica (2012), documento através do qual se verifica a inscrição do autor como produtor rural no ramo da criação de bovinos para corte e para produção de leite, cédula rural pignoratícia e hipotecária (2014), para fins da obtenção de crédito para compra de 100 matrizes de bubalinos destinados a produção de leite, o que descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Na verdade, o legislador teve por escopo dar proteção àqueles que, não qualificados como empregados, desenvolvem atividades primárias, sem nenhuma base organizacional e sem escala de produção, em que buscam, tão-somente, obter aquele mínimo de bens materiais necessários à sobrevivência. Não é, portanto, o caso dos autos, vez que os dados constantes dos documentos acostados aos autos, revelam que o autor deve ser qualificado como contribuinte individual, a teor do art. 11, V, a, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo E. STJ, conforme se infere do teor do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPOSA DE EMPREGADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, INC. VIII E PAR. 1., E 106, DA LEI 8.213/1991 E 322 E 400 (PRIMEIRA PARTE), DO CPC - APLICAÇÃO DA SUM. 149/STJ 1. Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar." (6ª Turma; REsp 135521/SC 1997/0039930-3; Rel. Min. Anselmo Santiago; v.u.; j. em 17.02.1998, DJ23.03.1998, p. 187). Destarte, não se amoldando a situação fática ao conceito de regime de economia familiar, fica afastada a condição de segurado especial do autor, sendo de rigor a improcedência do pedido inicial, não havendo que se falar, sequer, em averbação de períodos. Verifica-se, portanto, que a matéria restou suficientemente analisada nos autos, não havendo omissão ou obscuridade a serem sanadas, apenas, o que deseja a embargante é fazer prevalecer entendimento diverso, ou seja, rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ressalto, por derradeiro, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 19/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Decorrido prazo de DARCI PEREIRA DE ALMEIDA em 11/05/2022 23:59.

Publicado Decisão em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DARCI PEREIRA DE ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Todas as movimentações(36)