Cumprimento de sentença 0024011-51.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de sentença 0024011-51.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ADIRLEI KURIU Advogado do(a) AUTOR: JULIANA KURIU SCHELEDER - PR32855 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024011-51.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade da fiança prestada nos aditamentos de contrato de financiamento estudantil, os quais foram realizados sem a expressa anuência do fiador. O feito foi originalmente ajuizado perante a 20ª Vara Cível Federal de Curitiba/PR, que declinou da competência para o Juizado Especial Federal de São Paulo, em virtude do domicílio do autor e do valor atribuído à causa. Narra o autor que em 22/02/2012, prestou fiança no Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior FIES nº 14.0373.185.0004337-64, firmado por ERICK MURILO PADILHA para financiamento estudantil do curso de graduação de Engenharia Mecânica. Todavia, o financiando realizou os aditamentos do contrato na modalidade simplificada, omitindo a alteração do estado civil do fiador (ora autor), que contraiu matrimônio em 13/12/2013, passando a ser indispensável a outorga uxória. Requer seja declarada a nulidade da fiança prestada nos aditamentos realizados sem a expressa anuência do fiador, bem como seja excluído o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Regularmente citado, o FNDE alegou que na cláusula terceira do contrato, foi acordada a garantia ao valor do crédito global financiado, equivalente a R$ 140.700,00, correspondente aos 10 semestres do curso de graduação, não sendo possível a exoneração da fiança. Por sua vez, a CEF contestou, alegando que o contrato está inadimplente desde setembro de 2018. Sustenta que como o contrato ora discutido não se encontra mais em fase de utilização, não sendo passível de aditamentos, não é possível a substituição de fiador. É o relatório. Decido. Verifico que o presente caso não se enquadra na competência do Juizado Especial Federal. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Destaca-se que o valor da causa deve corresponder ao valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão, e deve ser aferido na data do ajuizamento da ação. No presente caso, o autor, que em 22/02/2012 anuiu em contrato de fiança no valor global de R$ 140.700,00, discute a nulidade da fiança após a alteração de seu estado civil, em 13/12/2013. Assim, embora tenha atribuído à causa o valor de R$ 25.212,88, deve-se tomar por base o valor global do contrato FIES afiançado, no montante de R$ 140.700,00. Via de regra, a falta de competência do juiz no Juizado Especial Federal importa em extinção do processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF. Todavia, no presente caso, foram realizados diversos atos instrutórios, inclusive citação e apresentação de contestação. Assim, excepcionalmente, levando-se em conta os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade do processo, os autos deverão ser remetidos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal. <#Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. Determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se.#> FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(124)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ADIRLEI KURIU em 13/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 21/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(32)