Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009573-95.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009573-95.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO BORGES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: FERNANDO BORGES, portador da cédula de identidade RG nº 20.164.524-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 096.697.408-51, nascido em 31-10-1969, filho de Adalgeso Borges e Benedita Gregório Borges. Parte ré: INSS 1º Requerimento de benefício: 15-10-2016 – NB 42/178.434.852-7 2º Requerimento de benefício: 21-10-2019 – NB 46/183.832.421-3 Períodos declarados tempo especial de labor pelo autor: de 1º-10-1990 a 18-04-1991 (INTERMÉDICA – SISTEMA DE SAÚDE LTDA.); de 1º-05-1999 a 02-06-2004 (HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULA); de 1º-09-2005 a 14-08-2009 (SAÚDE ABC SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.) e de 05-08-2013 a 04-08-2021 (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO). Honorários advocatícios e custas processuais: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. Reexame necessário: Não incidente neste processo – aplicação do disposto no art. 496, § 1º do Código de Processo Civil. 1 Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. 2 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) 4 Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009573-95.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por FERNANDO BORGES, portador da cédula de identidade RG nº 20.164.524-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 096.697.408-51, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa a parte autora ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria em 15-10-2016 (DER) – NB 42/178.434.852-7, que restou indeferido pela autarquia ré. Pleiteia a fixação da data de entrada do requerimento – DER para 31-03-2019, ou em data posterior em que tenha completado o tempo mínimo exigido. Alega ter protocolado novo pedido de aposentadoria especial junto ao posto do INSS, em 21-10-2019, o qual recebeu o número 46/183.832.421-3, que foi novamente indeferido pelo mesmo motivo: “falta de tempo considerado especial”. Pontua que administrativamente o INSS somente procedeu ao enquadramento como tempo especial do período trabalhado de 20-05-1991 a 1º-12-1993 (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO), e que equivocadamente teria deixado de proceder ao enquadramento dos seguintes períodos: INTERMÉDICA – SISTEMA DE SAÚDE LTDA., de 1º-10-1990 a 18-04-1991; SOCIEDADE RELIGIOSA E BENEFICENTE ISRAELITA LAR DOS VELHOS, de 22-06-1995 a 26-01-1999; HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO, de 1º-05-1999 a 02-06-2004; SAUDE ABC SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., de 1º-09-2005 a 14-08-2009; CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., de 03-12-2009 a 08-08-2013; IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, de 05-08-2013 a 21-10-2019(DER) Pugna pelo enquadramento como tempo especial, integralmente, dos períodos trabalhados na tabela supra, e que, após, seja determinada a fixação da DER em 31-03-2019, ou em data posterior na qual tenha completado o tempo mínimo exigido, determinando-se a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o primeiro requerimento, ou com DER fixada em 31-03-2019 ou em data posterior que complete o tempo mínimo exigido, ou do segundo requerimento (NB: 46/183.832.421- 3), e realizado o pagamento mensal a título da aposentadoria, se preenchido os requisitos mínimos. Com a inicial, foram acostados documentos (fls. 39/216)1 Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases processuais: Fls. 219/220 - deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou-se a citação da parte ré; Fls. 221/227 - anexação pelo autor de PPP com relação ao labor que exerceu de 05-08-2013 a 21-10-2019 – DER (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO); Fls. 228/267 - devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, na qual, em apertada síntese, sustentou a total improcedência do pedido. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anexou documentos; Fls. 268 – abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir; Fls. 270/306 - apresentação de réplica. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício de aposentadoria especial, mediante reconhecimento de tempo especial de labor. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo a apreciar o mérito. MÉRITO DO PEDIDO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça2. Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Cumpre citar, por oportuno, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado está elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça3 Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído4. Verifico, especificamente, o caso concreto. Administrativamente, ao apreciar o requerimento administrativo formulado em 15-10-2016 (DER), a autarquia previdenciária com base na documentação apresentada, apurou 25(vinte e cinco) anos, 05(cinco) meses e 27(vinte e sete) dias de tempo de contribuição pelo autor, reconhecendo a especialidade do labor prestado apenas no período de 20-05-1991 a 1º-12-1993 (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO). Abaixo segue planilha contendo resumo dos documentos apresentados e a análise da possibilidade de enquadramento: Empregadora: Dados relevantes do documento: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO de 05-08-2013 a 16-03-2017 PPP fls. 64 Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – Fls. 65/66 PPP fls. 225, expedido em 04-08-2021 de 05-08-2013 a 04-08-2021. Cargo: Auxiliar de Enfermagem Setor: Coleta - UPC Descrição das atividades: Atender pacientes de diversas patologias. Administrar medicação, conforme prescrição médica. Verificar sinais vitais dos pacientes. Coletar material biológico para exames. Comunicar ao enfermeiro ocorrências com o paciente e a unidade. Manter a unidade do paciente em ordem e limpa. Preparar material e paciente, acompanhando o médico e/ou enfermeiro na execução dos procedimentos, exames, tratamentos específicos e/ou transporte. Preparar, identificar e encaminhar o corpo após constatação de óbito. Fator de risco: Sangue, Secreção e Excreção – exposição habitual e permanente. Técnica utilizada: Qualitativa EPI Eficaz: S EPC Eficaz: N CA EPI: 18.833, 13.030, MS 10330669038, PFF2 17.611 Enquadramento: Sim, integralmente, de acordo com o Anexo I, códigos 1.3.0, 1.3.2, 1.3.4 e 1.3.5, do Decreto nº 83.080/1979, e Anexo IV, códigos 3.0.0 e 3.0.1, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/1999. CIENTIFICALAB PRODS. LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. PPP fls. 70/72 COLETADOR (de 03-12-2009 a 30-08-2011) Descrição das atividades: Coletar material biológico; receber, manipular, conservar e enviar amostras de materiais biológicos; enviar instrumentos de coleta para o setor de esterilização. Fornecer orientações em frascos vazios, conforme exames solicitados; entregar resultados de exames. ASSISTENTE DE COLETA II (de 1º-09-2011 a 08-08-2013) Descrição das atividades: Coletar amostras de materiais biológicos, preparar e encaminhar as amostras para envio ao NTO. Fator de risco: Manipulação de Materiais Biológicos, de forma eventual. Enquadramento: NÃO. Exposição eventual a fator de risco/agente nocivo não enseja especialidade ao labor prestado. SAÚDE ABC SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. PPP fls. 73/74 de 1º-09-2005 a 14-08-2009. Cargo: auxiliar de enfermagem Descrição das atividades: Administrar medicação conforme prescrição médica. Encaminhar o paciente para internação e controlar as condições de funcionamento dos equipamentos mantendo-os limpos em completa higienização, pulsão venosa e acompanhamento de paciente em isolamento. Entre outras. Setor: Hospital Evaldo Foz – Clínica Médica Fator de risco: Vírus, Bactérias, etc. Técnica utilizada: Qualitativa EPI Eficaz: S EPC Eficaz: -- CA EPI: 13211 e 7878 Enquadramento: Sim, integralmente, de acordo com o Anexo I, códigos 1.3.0, 1.3.2, 1.3.4 e 1.3.5, do Decreto nº 83.080/1979, e Anexo IV, códigos 3.0.0 e 3.0.1, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/1999. SOC BENEF ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN LAR DOS VELHOS PPP fls. 79/81, expedido em 15-02-2017. de 22-06-1995 a 26-01-1999 Cargo: Auxiliar de Enfermagem Descrição das atividades: Responsável pelo atendimento dos idosos, auxiliando em suas atividades de vida diária; recepciona os familiares, visitantes, voluntários, etc, dos idosos; observa possíveis alterações de comportamento nos idosos; responsável pelos pertences dos idosos, bem como, pela organização e manutenção do seu apartamento; registra ocorrências do plantão; participa e promove atividades recreativas, junto aos idosos; acompanha os idosos à consultas médicas, fisioterapia, exames laboratoriais, etc; responsável pela manutenção dos aparelhos auditivos dos idosos. Setor: Residencial Albert Einstein Fator de risco: Vírus Técnica Utilizada: Qualitativa EPI Eficaz: S EPC Eficaz: S CA EPI: 16236 e 18822 Enquadramento: Não. Pela profissiografia não é possível aferir a exposição do autor à Vírus de maneira habitual e permanente, o que não permite o enquadramento. HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO PPP fls. 82/83, expedido em 02-06-2004. de 1º-05-1999 a 02-06-2004. Cargo: Auxiliar de Enfermagem Descrição das atividades: Auxiliar médicos e enfermeiros nos procedimentos e urgências (reanimação, entubação e coleta de exames); ministrar medicamentos, sangue e hemoderivados e tratamentos atendendo prescrições médicas; fazer curativos, coletar materiais de exames de sangue, urina, fezes e outras secreções e encaminhar ao laboratório; acompanhar a evolução dos pacientes durante o plantão; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes de várias patologias e pré-cirúrgico referente a higiene, conforto, alimentação e assistir sua movimentação e deambulação; verificar sinais vitais; encaminhar, lavar, secar e acondicionar materiais no expurgo; preparar e encaminhar pacientes para exames e cirurgias; transferir pacientes para outras unidades de saúde, Setor: Pronto Socorro Adulto Enf. Fator de risco: Microorganismos e Parasitas Técnica utilizada: Avaliação Qualitativa EPC Eficaz: N/A EPI Eficaz: N Enquadramento: Sim, integralmente, de acordo com o Anexo I, códigos 1.3.0, 1.3.2, 1.3.4 e 1.3.5, do Decreto nº 83.080/1979, e Anexo IV, códigos 3.0.0 e 3.0.1, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/1999. INTERMÉDICA – SISTEMA DE SAÚDE LTDA. de 1º-10-1990 a 18-04-1991 Anotação em CTPS às fls. 131 Cargo: Auxiliar de enfermagem Enquadramento: Sim, pela categoria profissional, nos códigos 2.1.3 do Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79 Assim, declaro tempo especial de labor pelo autor os períodos de 1º-10-1990 a 18-04-1991 (INTERMÉDICA – SISTEMA DE SAÚDE LTDA.); de 1º-05-1999 a 02-06-2004 (HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULA); de 1º-09-2005 a 14-08-2009 (SAÚDE ABC SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.) e de 05-08-2013 a 04-08-2021 (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO). Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991. Considerando os períodos especiais de labor ora reconhecidos, conforme planilha anexa, verifico que na data do requerimento administrativo, efetuado em 15-10-2016(DER), o Autor contava com 15(quinze) anos, 03(três) meses e 23(vinte e três) dias de tempo especial de trabalho, não fazendo jus ao benefício postulado. Da mesma forma, não fazia jus ao benefício postulado em 31-03-2019, em 21-10-2019(2ªDER) ou na presente data, detendo apenas 20(vinte) anos, 01(um) mês e 13(treze) dias de tempo especial de labor. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por FERNANDO BORGES, portador da cédula de identidade RG nº 20.164.524-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 096.697.408-51, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ré a averbar como tempo especial de trabalho pelo autor dos períodos de 1º-10-1990 a 18-04-1991 (INTERMÉDICA – SISTEMA DE SAÚDE LTDA.); de 1º-05-1999 a 02-06-2004 (HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULA); de 1º-09-2005 a 14-08-2009 (SAÚDE ABC SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.) e de 05-08-2013 a 04-08-2021 (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO). Conforme planilha anexa de contagem de tempo especial, que passa a integrar esta sentença, o autor não detém tempo de labor em condições especiais por no mínimo 25(vinte e cinco) anos, não fazendo jus ao benefício postulado seja na 1ª DER, 2ªDER, em 31-03-2019 ou na data de prolação desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Sentença em 19/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDO BORGES em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de documento digitalizado

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(44)