Procedimento Comum Cível 5004123-87.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004123-87.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REJANE DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLY AMARO CORREA - SP384684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004123-87.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento ajuizada por REJANE DE JESUS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o procedimento comum, objetivando a conversão do auxílio-doença previdenciário nº 31/539.508.100-0 em aposentadoria por invalidez, em razão das seguintes moléstias: lúpus erimatoso sistémico, com o comprometimento dos órgãos internos, transtornos glomerulares em doenças sistémicas do tecido conjuntivo, pneumopatia intersticial pulmonar e tromboembolismo pulmonar, dentre outros. Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O INSS apresentou contestação, refutando a pretensão. Produzida prova pericial para verificar a existência de capacidade laborativa. A parte autora se manifestou acerca do laudo. Relatei o necessário, DECIDO. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se a situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. O laudo pericial, id 150335724, concluiu pela existência de atual incapacidade total e temporária, com necessidade de nova avaliação em 6 (seis) meses. Nessa esteira, não vejo razões para discordar dos laudos produzidos, eis que elaborados com o rigor técnico-científico exigido. A autora esteve em gozo do auxílio-doença nº 31/539.508.100-0 no período de 27/01/2010 a 03/09/2021 (id 135017853). Assim, é de rigor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Desta forma, fixo a data do início do benefício em 04/09/2021, data imediatamente subsequente à cessação do benefício nº 31/539.508.100-0, reconhecendo que não há qualquer fundamento nos autos para fixá-la em outra data. Diante da possibilidade de recuperação da capacidade laborativa, de rigor a realização de nova perícia, administrativamente, em aproximadamente 6 (seis) meses, razão pela qual fixo desde já a data de cessação do auxílio-doença em 25/04/2022 (DCB). Observo, porém, que a parte autora poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. E, uma vez formulado tal requerimento antes da data de cessação acima mencionada, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS. A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de 04/09/2021. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 15 (quinze) dias. Oficie-se. Considerando a necessidade de reavaliação da incapacidade da parte autora, fixo desde já a data de cessação do auxílio-doença em 25/04/2022. Observo, porém, que a parte autora poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada. Uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser realizada pelo INSS. A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas, corrigidas monetariamente. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, e de acordo com o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme decidido pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV e, após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, dentre aqueles elencados pelos incisos do art. 85, §3º do CPC, que corresponda ao valor apurado quando da liquidação, tendo como base as prestações vencidas até a presente data, nos termos do Enunciado 111 da súmula do STJ e do art. 85, §4º, II do CPC. Sem condenação ao pagamento ou ressarcimento de custas, diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96, e da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REJANE DE JESUS DA SILVA em 28/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/03/2022

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)