Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001684-84.2019.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001684-84.2019.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TEREZA DOMINGOS SALMAZI Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001684-84.2019.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (27/03/2019). O INSS apresentou defesa e a perícia oficial foi realizada. Fundamento e decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício de auxílio-doença (art. 201, I, da CF/88) tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Esse é o quadro normativo aplicável ao tema. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação. Dos autos se verifica que a parte autora requereu benefício de auxílio-doença NB 627.301.827-1 na data de 27/03/2019, indeferido em razão da constatação de ausência de qualidade de segurada (id. 65365610). Nestes autos, o laudo pericial elaborado em 07/12/2020 (id. 160682384) atesta que: “A Autora, com alterações neuromousuclares, diagnosticada inicialmente com distrofia muscular, teve diagnostico sugestivo de ELA (Esclerose lateral Amiotrofica) em abril de 2019. Atualmente com baixo peso, dificuldade de alimentação por alteração de deglutição e língua, diminuição de força em membros superiores e tremor de extremidades. Apresenta dificuldade na marcha, não sendo possível afirmar se por baixo peso ou por alteração neuromuscular. Não há capacidade laboral e caminha para diminuição importante das AVD’s”. No tocante à extensão e duração da incapacidade, informa ser “total e permanente, sem possibilidade de recuperação, com indicação de evolução rápida” (resposta ao quesito 09, do juízo). Por fim, em relação à data de início da incapacidade, informa se tratar de “doença de caráter progressivo. Sugere-se a manutenção do benefício previdenciário ocorrido em 2019.” (resposta ao quesito 07, do juízo). Neste átimo, importa ressaltar que ao contrário do defendido pelo INSS (id. 187257508), não há falar em necessidade de complementação do laudo médico pericial no tocante à fixação da data de início da incapacidade. Isso porque embora não tenha havido concessão de benefício por incapacidade à autora no ano de 2019, o laudo médico pericial fixou a data de início da incapacidade como correspondente ao referido ano. Acresça-se que o próprio INSS atestou a incapacidade laborativa da autora na seara administrativa, quando da realização do exame médico pericial em 09/04/2019 (id. 65365632), decorrente da instrução do processo administrativo pertinente ao requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença NB 627.301.827-1. Oportuno ressaltar que o indeferimento administrativo não decorreu da ausência de incapacidade, mas da suposta ausência de qualidade de segurada da autora. Contudo, o histórico contributivo da autora, demonstrado pela consulta ao CNIS carreada aos autos (id. 65365623), permite concluir não apenas pelo preenchimento da qualidade de segurada como, também, da carência na data de entrada do requerimento administrativo. Assim, a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento administrativo, vale dizer 27/03/2019. Por fim, o estudo assevera que a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano (resposta ao quesito 11, do juízo). Nos casos da chamada “grande invalidez”, dispõe o artigo 45 da Lei 8.213/91: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” No mesmo sentido, o anexo I do Decreto 3.048/99 prevê, no item “9”, a possibilidade do acréscimo ao benefício de aposentadoria por invalidez se ficar comprovada a incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Trata-se, pois, de caso de procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ao ensejo, ficam desde já prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, condeno o INSS a implantar à parte autora benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de entrada do requerimento administrativo, vale dizer 27/03/2019, acrescida da majoração de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no art. 45, da Lei n.º 8.213/91, bem como a pagar os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez desde então, observados os consectários financeiros abaixo. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados. Nos termos do art. 300 do CPC, porque presentes os requisitos (probabilidade do direito nos termos acima e perigo decorrente da natureza alimentar da verba), determino ao INSS a implementação do benefício deferido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo a DIP na data abaixo indicada. Oficie-se. Cópia desta sentença servirá de ofício. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, a contar do dia imediatamente seguinte ao decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Referido valor, se aplicado, deverá ser cobrado regressivamente pelo INSS, em processo próprio, do patrimônio pessoal de cada um dos agentes da Autarquia que se tenha omitido no cumprimento desta ordem. Referida cobrança se dará sem prejuízo do oficiamento à apuração administrativa do comportamento funcional, à apuração criminal de eventual crime de desobediência e de apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de cada um desses agentes. Seguem os dados para o cumprimento pelo Centro de Análise de Benefícios – CEAB-INSS de Piracicaba: Nome: MARIA TEREZA DOMINGOS SALMAZI CPF: 312.165.868-96 Nome da Mãe: LUCIA SARTORI DOMINGOS Benefício: Aposentadoria por invalidez DIB: 27/03/2019 DIP: 01/01/2022 RMI: a calcular Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Sem a interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem findos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(354)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SALMAZI em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(25)