Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001355-30.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2021

Valor da Causa

R$ 68.771,21

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP

Partes do Processo

EUCLIDES DA SILVA MIRANDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

ALINE MAIARA VIANA MOREIRA

OAB/MS 21048·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(256)

EUCLIDES DA SILVA MIRANDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:39

Publicado Sentença em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 20:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 20:06

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 18:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/05/2026, 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/05/2026, 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

24/03/2026, 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

24/03/2026, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA MIRANDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:24

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA MIRANDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:08

Todas as movimentações(138)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:39

Publicado Sentença em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 20:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 20:06

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 20:06

Sentença

•08/05/2026, 20:06

08/05/2026, 18:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/05/2026, 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/05/2026, 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

24/03/2026, 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

24/03/2026, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA MIRANDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:24

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA MIRANDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:08

Juntada de ato ordinatório

18/02/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/02/2026, 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/02/2026, 15:54

Juntada de certidão

14/02/2026, 21:04

Juntada de certidão

14/02/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:18

Publicado Sentença em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2026, 22:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2026, 22:28

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2026, 15:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

03/02/2026, 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

14/10/2025, 18:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

14/10/2025, 18:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA MIRANDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 21:11

Juntada de ato ordinatório

24/08/2025, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2025, 21:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/07/2025, 18:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/07/2025, 18:38

Juntada de certidão

24/07/2025, 15:40

Juntada de certidão

24/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 19:37

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:10

Processo Desarquivado

26/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/02/2025, 16:57

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 15:13

Juntada de certidão

03/10/2024, 15:13

Determinado o Arquivamento

03/10/2024, 10:59

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:58

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA MIRANDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:14

Juntada de ato ordinatório

31/07/2024, 19:14

Recebidos os autos

28/05/2024, 13:07

Juntada de Petição de decisão

28/05/2024, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/10/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 16:42

Conclusos para despacho

17/10/2022, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 16:25

Juntada de ato ordinatório

18/08/2022, 16:24

Juntada de certidão

18/08/2022, 16:20

Juntada de Petição de recurso inominado

15/08/2022, 23:23

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:12

Publicado Sentença em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:27

Julgado improcedente o pedido

19/07/2022, 19:41

Conclusos para decisão

11/03/2022, 17:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUCLIDES DA SILVA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, ALINE MAIARA VIANA MOREIRA - MS21048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação das partes para manifestação acerca do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s) nesta data, conforme autoriza o artigo 3º da Portaria PPOR-02V nº 37/2021 e nos termos do Despacho transcrito a seguir: "[...]. Com apresentação dos laudos, intimem-se as partes e abra-se vista ao MPF, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. [...]." Ponta Porã, 2 de fevereiro de 2022. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL QUINTA SUBSEÇÃO - PONTA PORÃ SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001355-30.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 12:28

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 12:28

Juntada de certidão

27/10/2021, 17:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:31

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA MIRANDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de parecer

23/09/2021, 13:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 10:26

Juntada de ato ordinatório

21/09/2021, 10:25

Juntada de certidão

09/09/2021, 12:12

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA MIRANDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:15

Juntada de Petição de impugnação

08/09/2021, 22:25

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA MIRANDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Publicado Despacho em 24/08/2021.

24/08/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 11:35

Conclusos para despacho

20/08/2021, 10:45

Juntada de Petição de contestação

19/08/2021, 15:57

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 11:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/08/2021, 15:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/08/2021, 15:27

Conclusos para decisão

09/08/2021, 15:27

Juntada de certidão

09/08/2021, 15:24

Publicado Despacho em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 16:42

Conclusos para despacho

02/08/2021, 16:17

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA MIRANDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:51

Publicado Despacho em 28/06/2021.

30/06/2021, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

30/06/2021, 23:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 12:39

Conclusos para decisão

23/06/2021, 16:52

Juntada de certidão

23/06/2021, 16:52

Recebidos os autos

23/06/2021, 16:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/06/2021, 16:01

Juntada de certidão

23/06/2021, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

23/06/2021, 15:24

Distribuído por sorteio

23/06/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:02

Sentença

•07/02/2026, 22:28

Sentença

•07/02/2026, 22:28

Ato Ordinatório

•24/08/2025, 21:11

Despacho

•27/02/2025, 14:25

Despacho

•26/02/2025, 19:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/02/2025, 16:57

Despacho

•03/10/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 19:14

Acórdão

•03/04/2024, 17:22

Acórdão

•03/04/2024, 13:03

Decisão

•12/01/2023, 18:10

Todos os documentos(35)

Sentença

•08/05/2026, 20:06

Sentença

•08/05/2026, 20:06

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:02

Sentença

•07/02/2026, 22:28

Sentença

•07/02/2026, 22:28

Ato Ordinatório

•24/08/2025, 21:11

Despacho

•27/02/2025, 14:25

Despacho

•26/02/2025, 19:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/02/2025, 16:57

Despacho

•03/10/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 19:14

Acórdão

•03/04/2024, 17:22

Acórdão

•03/04/2024, 13:03

Decisão

•12/01/2023, 18:10

Decisão

•20/10/2022, 15:05

Decisão

•19/10/2022, 18:35

Despacho

•17/10/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:24

Sentença

•21/07/2022, 13:01

Sentença

•20/07/2022, 13:26

Sentença

•19/07/2022, 19:41

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 10:25

Despacho

•20/08/2021, 11:47

Despacho

•20/08/2021, 11:35

Decisão

•12/08/2021, 11:48

Decisão

•10/08/2021, 15:27

Despacho

•03/08/2021, 13:10

Despacho

•02/08/2021, 16:42

Despacho

•24/06/2021, 13:59

Despacho

•24/06/2021, 12:39