Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013745-41.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2012

Valor da Causa

R$ 1.700.089,96

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cautelar Inominada · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

INVESTPAR PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP 296932·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP 161031·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

INVESTPAR PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/05/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:14

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 18:40

Juntada de ato ordinatório

13/05/2026, 18:39

Decorrido prazo de INVESTPAR PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:49

Juntada de certidão

14/04/2026, 14:48

Proferida decisão interlocutória

10/04/2026, 18:40

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:06

Todas as movimentações(29)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/05/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:14

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 18:40

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 18:39

13/05/2026, 18:40

Juntada de ato ordinatório

13/05/2026, 18:39

Decorrido prazo de INVESTPAR PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:49

Juntada de certidão

14/04/2026, 14:48

Proferida decisão interlocutória

10/04/2026, 18:40

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2026, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:44

Decorrido prazo de INVESTPAR PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:25

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:14

Juntada de ato ordinatório

27/11/2025, 14:14

Recebidos os autos

27/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de certidão de inteiro teor

27/11/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INVESTPAR PARTICIPACOES S/A. Advogado do(a) APELADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A OUTROS PARTICIPANTES: JCC D E C I S Ã O Manifestações Id. 158196982, Id. 190284469 e Id. 221332351, nas quais a apelada requer a substituição da carta de fiança nº 10144067, emitida pelo Banco Votorantim S/A (ID 100124769- Pág. 67/68) pela carta fiança n° 640.454-9, emitida pelo Banco Safra S/A (ID 190284471), à vista do cumprimento dos requisitos previstos na Portaria PGFN nº 644/2009, alterada pela Portaria PGFN nº 367/2014. Determinada a intimação da União, informou os requisitos a serem preenchidos (Id. 175072461) e, após, concordou com o pedido (Id. 214261267 e Id. 252095768). É o relatório. Decido. A carta de fiança bancária é hábil a garantir a execução e tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor dos artigos 151, incisos II e V, do Código Tributário Nacional, 9º, incisos I e II, §3º, e 15, inciso I, da Lei nº 6.830/80 e 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, ante a concordância da fazenda com a substituição da garantia, de rigor o deferimento do pedido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013745-41.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, defiro o pedido de substituição da carta de fiança nº nº 10144067, emitida pelo Banco Votorantim S/A (ID 100124769- Pág. 67/68) pela carta fiança n° 640.454-9, emitida pelo Banco Safra S/A (ID 190284471). Publique-se. Intime-se. Após, tornem conclusos para análise da apelação interposta.

03/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/08/2020, 16:28

Decisão

•14/04/2026, 14:49

Decisão

•10/04/2026, 18:40

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:14

Acórdão

•22/10/2025, 16:16

Certidão

•14/03/2022, 12:04

Decisão

•08/03/2022, 14:32

Decisão

•02/02/2022, 08:57

Despacho

•17/12/2021, 11:23

Despacho

•27/10/2021, 14:00

Despacho

•01/09/2021, 10:52

Despacho

•02/08/2021, 13:16