Apelação / Remessa Necessária 0013745-41.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2015

Valor da Causa

R$ 1.700.089,96

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Cautelar Inominada · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP 161031·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INVESTPAR PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/11/2025, 11:42

Transitado em Julgado em 26/11/2025

27/11/2025, 11:41

Decorrido prazo de INVESTPAR PARTICIPACOES S/A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 15:29

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 10:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

22/10/2025, 17:23

Conhecido o recurso de INVESTPAR PARTICIPACOES S/A. - CNPJ: 38.956.223/0001-08 (APELADO) e provido em parte

22/10/2025, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:03

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/11/2025, 11:42

Transitado em Julgado em 26/11/2025

27/11/2025, 11:41

Decorrido prazo de INVESTPAR PARTICIPACOES S/A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 15:29

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Documentos

Acórdão

•24/10/2025, 10:58

Acórdão

•22/10/2025, 16:16

28/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 10:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

22/10/2025, 17:23

Conhecido o recurso de INVESTPAR PARTICIPACOES S/A. - CNPJ: 38.956.223/0001-08 (APELADO) e provido em parte

22/10/2025, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2025, 22:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 15:18

Conclusos para decisão

27/05/2022, 15:11

Decorrido prazo de INVESTPAR PARTICIPACOES S/A. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de INVESTPAR PARTICIPACOES S/A. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2022, 11:41

Publicado Decisão em 16/03/2022.

17/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

17/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2022, 12:06

Juntada de certidão

14/03/2022, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2022, 14:32

Conclusos para decisão

07/03/2022, 19:05

Juntada de certidão

07/03/2022, 19:04

Decorrido prazo de INVESTPAR PARTICIPACOES S/A. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 15:52

Publicado Decisão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.

02/02/2022, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2022, 08:57

Conclusos para decisão

27/01/2022, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 22:27

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 11:23

Conclusos para decisão

15/12/2021, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 20:55

Expedição de Comunicação via sistema.

27/10/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 14:00

Conclusos para decisão

05/10/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 17:43

Decorrido prazo de INVESTPAR PARTICIPACOES S/A. em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 00:06

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 10:52

Conclusos para decisão

20/08/2021, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 22:43

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 10:08

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021000358 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

11/01/2021, 13:33

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/04/2020, 19:28

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/11/2019, 19:14

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019161463 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

01/11/2019, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 16:39

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019147341 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

02/10/2019, 13:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/09/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 11:56

Recebidos os autos

23/09/2019, 11:56

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ código p/internet 7431781v2-link Link:http://web.trf3.jus.br/acordaos/VerificacaoAssinatura

08/02/2019, 18:03

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015225012 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

21/09/2015, 16:28

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2012.03.00.026066-6 do dia 10.09.2015 18:05:40 PARA ANDRE NABARRETE / QUARTA TURMA

10/09/2015, 18:05

Decisão

•14/03/2022, 12:06

Certidão

•14/03/2022, 12:04

Decisão

•08/03/2022, 14:32

Decisão

•02/02/2022, 12:05

Decisão

•02/02/2022, 08:57

Despacho

•17/12/2021, 15:13

Despacho

•17/12/2021, 11:23

Despacho

•27/10/2021, 17:22

Despacho

•27/10/2021, 14:00

Despacho

•01/09/2021, 15:07

Despacho

•01/09/2021, 10:52

Despacho

•02/08/2021, 14:53

Despacho

•02/08/2021, 13:16