Procedimento Comum Cível 5002672-49.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002672-49.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KENY RAMOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS kcp DESPACHO Diante das petições id. n. 91483168 (ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) e 98436143 (MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE), cumpra-se a decisão id. n. 54596673, no que concerne ao levantamento de valores em favor dos referidos réus (quinto parágrafo). Tendo em vista as peculiaridades do período atual por conta da pandemia do coronavírus (COVID-19), bem como a Lei n. 13.989/2020 e a Resolução n. 317, de 30 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre o uso da telemedicina durante a crise atravessada pelo mundo nesse momento histórico, a autora deverá informar nos autos se tem interesse que a perícia seja realizada por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando (art. 1º, §1º, e seguintes da Resolução CNJ n. 317/2020). No momento de sua intimação, o perito designado deverá informar sobre a possibilidade de realizar a perícia por telemedicina, levando em conta especialmente o art. 4º da Lei n. 13.989/2020. Cientifique-o de que ao autor foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305, atualmente no valor de R$ 248,53, considerando a dificuldade enfrentada por este Juízo na produção de provas periciais na área de Medicina, caracterizada pela recusa de vários profissionais para atuar como perito, e levando em conta que tais processos envolvem pessoas doentes, idosas, deficientes, etc., as quais são merecedoras de redobrada atenção do Judiciário. O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS apresentou seus quesitos no id. n. 98512335. Não indicou assistente técnico. Prossiga-se no cumprimento da decisão id. n. 54596673. Int. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002672-49.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENY RAMOS FERREIRA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 04/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(43)