Procedimento Comum Cível 5004080-22.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004080-22.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEVINO FARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROSOLEN - SP200505-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Em 28/08/2020 o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1276977 – TEMA 1102, com a seguinte redação: “Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.” A lide versada nestes autos está abarcada pela controvérsia pendente de julgamento no referido paradigma, razão pela qual, em cumprimento à decisão emanada do STF, determino o sobrestamento do processo. Proceda a Subsecretaria às anotações pertinentes. Intimem-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004080-22.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA

03/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/01/2022, 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de recurso adesivo

28/09/2021, 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2021.

16/09/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 04:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 18:09

Juntada de ato ordinatório

14/09/2021, 18:05

Juntada de Petição de apelação

25/05/2021, 19:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de DEVINO FARIA DE OLIVEIRA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:15

Publicado Sentença em 09/04/2021.

09/04/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 11:55

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 16:51