Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000186-50.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.050.021,13

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

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Central de Ajuda

REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP 131015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTD

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2026, 16:58

Juntada de certidão

30/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 13:23

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 14:44

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de intimação

19/03/2026, 22:29

Recebidos os autos

19/03/2026, 22:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/08/2024, 19:04

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

19/05/2026, 16:58

Juntada de certidão

30/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 13:50

Despacho

•20/03/2026, 14:44

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legal

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25/03/2026, 13:23

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 14:44

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de intimação

19/03/2026, 22:29

Recebidos os autos

19/03/2026, 22:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/08/2024, 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

15/08/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 11:06

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 11:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de apelação

31/07/2024, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:11

Publicado Intimação em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 11:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 10:42

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/11/2023, 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2022, 09:42

Decorrido prazo de REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 10:13

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/06/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 16:27

Conclusos para despacho

28/04/2022, 14:00

Juntada de Petição de apelação

27/04/2022, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2022, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:27

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2022, 13:59

Concedida a Segurança a REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 07.087.629/0001-60 (IMPETRANTE)

22/03/2022, 16:34

Decorrido prazo de REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:05

Publicado Intimação em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 17:49

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 11:56

Juntada de certidão

07/03/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 16:24

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 16:37

Publicado Intimação em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 13:23

Juntada de Petição de informações prestadas

10/02/2022, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Preliminarmente, proceda a impetrante à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, através da qual deverá: a) retificar o valor da causa, que deverá corresponder ao benefício econômico pretendido, apresentando a planilha de cálculos; b) recolher as custas processuais, nos termos das Resoluções Pres nº 138/2017 e 373/2020; c) esclarecer documentalmente a prevenção apontada na certidão de id 240865054; d) regularizar sua representação processual, trazendo aos autos cópia do cartão de CNPJ da impetrante; Sem prejuízo, visando conferir celeridade processual e garantir o contraditório, entendo oportuno postergar a análise do pedido liminar de forma a oportunizar a prestação de informações pela autoridade coatora. Pelo exposto, notifique-se a autoridade coatora nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Comunique-se a PFN para, querendo, ingressar no feito nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, ao MPF para manifestação no prazo legal. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos com urgência para sentença, oportunidade em que apreciarei o pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000186-50.2022.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 15:24

Conclusos para despacho

28/01/2022, 10:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/01/2022, 16:56

Recebidos os autos

27/01/2022, 16:56

Juntada de certidão

27/01/2022, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2022, 16:26

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 16:26

Decisão

•18/03/2026, 17:59

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:42

Decisão

•31/07/2025, 09:13

Acórdão

•10/06/2025, 11:45

Despacho

•27/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:04

Sentença

•08/07/2024, 15:45

Sentença

•08/07/2024, 15:10

Sentença

•28/11/2023, 13:06

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 16:51

Despacho

•28/04/2022, 16:27

Sentença

•22/03/2022, 16:34

Todos os documentos(17)

Despacho

•23/03/2026, 13:50

Despacho

•20/03/2026, 14:44

Decisão

•18/03/2026, 17:59

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:42

Decisão

•31/07/2025, 09:13

Acórdão

•10/06/2025, 11:45

Despacho

•27/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:04

Sentença

•08/07/2024, 15:45

Sentença

•08/07/2024, 15:10

Sentença

•28/11/2023, 13:06

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 16:51

Despacho

•28/04/2022, 16:27

Sentença

•22/03/2022, 16:34

Despacho

•04/03/2022, 16:24

Despacho

•28/01/2022, 15:24