Apelação / Remessa Necessária 0000630-23.2013.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

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SIGMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

CNPJ

Autor

SIGMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Autor

Advogados / Representantes

LIGIA REGINI DA SILVEIRA

OAB/SP 174328·CPF·Representa: Autor

LETICIA RAMIRES PELISSON

OAB/SP 257436·CPF·Representa: Autor

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES

OAB/DF 10557·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

LETICIA RAMIRES PELISSON

OAB/SP 257436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(135)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

SIGMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

CNPJ

Autor

SIGMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

SEBRAE

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - AGU

Terceiro

ROBSON BRAGA DE ANDRADE

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

SIGMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

CNPJ

Reu

SIGMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

SEBRAE

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

LIGIA REGINI DA SILVEIRA

OAB/SP 174328·CPF·Representa: Autor

LETICIA RAMIRES PELISSON

OAB/SP 257436·CPF·Representa: Autor

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES

OAB/DF 10557·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

LETICIA RAMIRES PELISSON

OAB/SP 257436·CPF·Representa: Réu

LIGIA REGINI DA SILVEIRA

OAB/SP 174328·CPF·Representa: Réu

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES

OAB/DF 10557·CPF·Representa: Réu

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 20695·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:38

Recurso Especial não admitido

15/05/2026, 14:23

Recurso Extraordinário não admitido

15/05/2026, 14:23

Prejudicado o recurso

15/05/2026, 14:23

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2026, 16:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2026, 12:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 15:06

Todas as movimentações(337)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 14:38

Decisão

•15/05/2026, 14:23

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/05/2026, 14:38

Recurso Especial não admitido

15/05/2026, 14:23

Recurso Extraordinário não admitido

15/05/2026, 14:23

Prejudicado o recurso

15/05/2026, 14:23

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2026, 16:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2026, 12:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:57

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:57

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 21:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 21:48

Juntada de certidão

24/02/2026, 21:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/02/2026, 16:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/01/2026, 19:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:00

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:59

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:59

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/12/2025, 18:19

Juntada de Petição de recurso especial

15/12/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:31

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:31

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/11/2025, 10:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2025, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

14/11/2025, 16:25

Juntada de certidão de julgamento

14/11/2025, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de memoriais

03/10/2025, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 10:37

Publicado Intimação de Pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:49

Publicado Intimação de Pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:49

Publicado Intimação de Pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/10/2025, 18:34

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/09/2025, 17:55

Recebidos os autos

29/09/2025, 17:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:32

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:31

Decorrido prazo de SIGMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:51

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:58

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 19:02

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/09/2025, 15:42

Conclusos para admissibilidade recursal

29/08/2025, 18:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2025, 17:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

10/06/2025, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 13:42

Conclusos para admissibilidade recursal

26/05/2025, 15:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 01:54

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 01:54

Juntada de Petição de outras peças

22/04/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 15:23

Decorrido prazo de SIGMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

19/03/2025, 00:30

Publicado Intimação em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 18:52

Juntada de certidão

14/03/2025, 16:55

Juntada de certidão

26/02/2025, 16:13

Expedição de ofício

26/02/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:00

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2025, 13:36

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2025, 17:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

26/01/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 11:30

Conclusos para admissibilidade recursal

09/12/2024, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2024, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 09:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/12/2023, 14:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

06/12/2023, 14:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2023, 15:53

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de SIGMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de SIGMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 10:15

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2023, 16:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

23/08/2023, 13:55

Conclusos para admissibilidade recursal

16/08/2023, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 11:56

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 08:40

Publicado Ato ordinatório em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 19:52

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2023, 19:24

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:37

Recurso Extraordinário não admitido

22/06/2023, 11:56

Negado seguimento ao recurso

22/06/2023, 11:56

Recurso Especial não admitido

22/06/2023, 11:55

Conclusos para admissibilidade recursal

11/05/2022, 12:53

Decorrido prazo de SIGMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/05/2022, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/05/2022, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/04/2022, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

13/04/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

07/04/2022, 20:02

Publicado Certidão em 29/03/2022.

07/04/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:24

Juntada de certidão

25/03/2022, 13:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/03/2022, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de SIGMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de SIGMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de SIGMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de SIGMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

25/02/2022, 19:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/02/2022, 18:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/02/2022, 16:21

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 12:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/02/2022, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:39

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:33

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 15:01

Conclusos para decisão

12/02/2021, 15:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/02/2021 23:59.

12/02/2021, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 09/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 18:11

Juntada de Petição de resposta

22/01/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2021, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 07:00

Conclusos com embargos de declaração

08/01/2021, 19:20

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:43

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:43

Juntada de Petição de impugnação

18/12/2020, 16:08

Juntada de Petição de impugnação

15/12/2020, 08:18

Publicado Despacho em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 12:49

Conclusos com embargos de declaração

07/10/2020, 19:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:52

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:52

Decorrido prazo de SIGMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:34

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:34

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:34

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:34

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:34

Decorrido prazo de SIGMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:34

Decorrido prazo de SIGMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:34

Decorrido prazo de SIGMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2020, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2020, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2020, 09:19

Publicado Acórdão em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 12:52

Conhecido o recurso de SIGMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - CNPJ: 03.676.924/0001-09 (APELANTE) e provido

19/08/2020, 21:48

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

16/03/2020, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2020, 10:03

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Incluído em pauta para 05/03/2020 15:00 Sala - ART. 942 DO NCPC.

04/02/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2020, 11:49

Adiada a sessão de julgamento

02/12/2019, 13:43

Juntada de certidão de julgamento

28/11/2019, 13:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 11:45

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:17

Decorrido prazo de SEBRAE em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:17

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:17

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:17

Decorrido prazo de SIGMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:17

Decorrido prazo de SIGMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:17

Juntada de Petição de Petição intercorrente

11/11/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição intercorrente

11/11/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição intercorrente

11/11/2019, 12:50

Publicado Intimação de Pauta em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/11/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:08

Incluído em pauta para 26/11/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

05/11/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 15:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/10/2019, 10:37

Juntada de Petição de Manifestação

07/10/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 12:15

Juntada de certidão

02/10/2019, 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/10/2019, 12:14

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

02/10/2019, 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

01/08/2019, 15:57

Recebidos os autos

01/08/2019, 15:57

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 15:57

Acórdão

•17/11/2025, 14:45

Acórdão

•14/11/2025, 18:56

Decisão

•02/09/2025, 15:42

Despacho

•29/05/2025, 13:13

Despacho

•28/05/2025, 13:42

Despacho

•15/04/2025, 15:23

Despacho

•18/02/2025, 14:00

Despacho

•17/01/2025, 15:24

Despacho

•17/01/2025, 11:30

Decisão

•16/10/2023, 15:53

Decisão

•23/08/2023, 13:55

Ato ordinatório

•03/07/2023, 19:52

Ato ordinatório

•03/07/2023, 19:48

Todos os documentos(30)

Decisão

•15/05/2026, 14:38

Decisão

•15/05/2026, 14:23

Acórdão

•17/11/2025, 14:45

Acórdão

•14/11/2025, 18:56

Decisão

•02/09/2025, 15:42

Despacho

•29/05/2025, 13:13

Despacho

•28/05/2025, 13:42

Despacho

•15/04/2025, 15:23

Despacho

•18/02/2025, 14:00

Despacho

•17/01/2025, 15:24

Despacho

•17/01/2025, 11:30

Decisão

•16/10/2023, 15:53

Decisão

•23/08/2023, 13:55

Ato ordinatório

•03/07/2023, 19:52

Ato ordinatório

•03/07/2023, 19:48

Decisão

•22/06/2023, 14:37

Decisão

•22/06/2023, 11:55

Acórdão

•02/02/2022, 12:34

Acórdão

•31/01/2022, 16:01

Despacho

•12/01/2021, 13:24

Despacho

•12/01/2021, 07:00

Despacho

•09/12/2020, 13:19

Despacho

•09/12/2020, 12:49

Embargos de Declaração

•31/08/2020, 13:12

Acórdão

•20/08/2020, 12:52

Acórdão

•19/08/2020, 16:13

Despacho

•26/11/2019, 13:44

Despacho

•27/05/2019, 15:10

Despacho

•14/01/2019, 17:30

Despacho

•11/12/2018, 16:40