Procedimento Comum Cível 0002123-76.2020.4.03.6328 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002123-76.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCIANE FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: VIVANIA SAMPAIO DA SILVA - CE31285 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002123-76.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FRANCIANE FERNANDES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual pleiteia, liminarmente, que a requerida termina a construção do seu imóvel financiado, e, no final, a confirmação da liminar com a condenação em danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Sustenta a autora, que, celebrou com a CAIXA o contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo por objeto a compra de um terreno e construção de sua residência, em Presidente Prudente. Afirma que a empresa denominada Noca, foi quem vendeu o terreno e a construção, tendo sido a responsável pelo empreendimento. No entanto, após algum tempo, seu imóvel em construção passou a apresentar danos físicos. Destaca que a responsabilidade da CEF decorre do fato de que realizou medições para liberação dos valores necessárias a realização da obra, mas que deixou de observar a má qualidade dos serviços e materiais empregados na obra, tendo esta sido paralisada. Estribada nesses hipotéticos fatos, pede a condenação da Ré para que a obra seja concluída, e a CEF seja condenada ao pagamento do montante de R$ 53.850,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos morais e materiais. Fixou o valor da causa neste montante. É a síntese do necessário. Decido. De início, destaco que nas causas cujo objeto se circunscreve à validade e ao cumprimento de contratos, o valor da causa deverá necessariamente espelhar o montante pactuado entre as partes, conforme estipulado no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Mencionado dispositivo porta o seguinte texto, cabendo destacar os incisos também aplicáveis ao caso em tela: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...].” In casu, a parte autora requer o término da construção do seu imóvel, financiado pela CEF no valor de R$ 110.973,94 (cento e dez mil novecentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos – fl. 49 do arquivo ID 87170034), a condenação da requerida em danos materiais referentes aos lucros cessantes no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), ante o atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel, além da condenação em danos morais em R$ 31.350,00 (trinta e um mil e trezentos e cinquenta reais). Diante desses elementos, entendo, com base nos dispositivos acima destacados, que o valor da causa deve corresponder ao valor integral do proveito econômico buscado pela parte autora, ou seja, no presente caso, deve corresponder a somatória do contrato de financiamento habitacional (visto que ela objetiva o seu cumprimento), e da condenação em danos morais e materiais, no montante equivalente a R$ 164.823,94 (cento e sessenta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos). Logo, corrijo de ofício o valor da causa, devendo este corresponder ao montante anteriormente mencionado. Como é sabido, a Lei nº 10.259/2001 restringiu a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento das causas de valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput). Considerando valor correto da causa, correspondente ao proveito econômico buscado (R$ 164.823,94), é possível concluir que ele supera o limite de alçada deste Juizado Especial Federal, que à época da propositura da ação era R$ 63.240,00 (sessenta e três mil e duzentos e quarenta reais). Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para uma das varas comuns desta Subseção Judiciária de Presidente Prudente. Promova-se a remessa de todas as peças dos autos ao SEDI por meio eletrônico, a fim de que seja a presente ação redistribuída a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, servindo a presente como razões, em caso de conflito de competência. Publique-se. Intime-se a parte autora. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de dezembro de 2021. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

07/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIANE FERNANDES em 08/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Despacho em 13/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIANE FERNANDES em 23/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(22)