Apelação / Remessa Necessária 5000892-95.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA//SP

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA - SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP 72080·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA - SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ORION TECNOLOGIA E SISTEMAS AGRICOLAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/03/2023, 09:55

Transitado em Julgado em 08/03/2023

08/03/2023, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 14:40

Recurso Especial não admitido

05/12/2022, 21:57

Recurso Extraordinário não admitido

05/12/2022, 21:57

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/02/2022, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/02/2022, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 20:00

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:28

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/02/2022, 12:12

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/03/2023, 09:55

Transitado em Julgado em 08/03/2023

08/03/2023, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•06/12/2022, 14:40

DECISÃO

•05/12/2022, 21:57

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06/12/2022, 14:40

Recurso Especial não admitido

05/12/2022, 21:57

Recurso Extraordinário não admitido

05/12/2022, 21:57

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/02/2022, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/02/2022, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 20:00

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:28

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/02/2022, 12:12

Decorrido prazo de ORION TECNOLOGIA E SISTEMAS AGRICOLAS LTDA - ME em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

07/12/2021, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 17:30

Publicado Acórdão em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 22:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2021, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2021, 12:06

Juntada de certidão de julgamento

16/09/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 06:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 06:22

Deliberado em Sessão - Adiado

12/07/2021, 13:14

Juntada de certidão de julgamento

12/07/2021, 10:39

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2021, 18:05

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2021, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/04/2021, 14:32

Conclusos com embargos de declaração

29/03/2021, 11:11

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2021, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:04

Publicado Despacho em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 19:34

Conclusos com embargos de declaração

08/03/2021, 08:17

Juntada de certidão

08/03/2021, 08:17

Decorrido prazo de ORION TECNOLOGIA E SISTEMAS AGRICOLAS LTDA - ME em 26/01/2021 23:59.

30/01/2021, 02:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2020, 22:43

Publicado Acórdão em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 16:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

25/11/2020, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 17:13

Decorrido prazo de ORION TECNOLOGIA E SISTEMAS AGRICOLAS LTDA - ME em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

15/10/2020, 14:36

Juntada de Petição de parecer

21/09/2020, 13:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/09/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 15:47

Juntada de certidão

01/09/2020, 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/09/2020, 15:45

Recebidos os autos

31/08/2020, 17:12

Distribuído por sorteio

31/08/2020, 17:12

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2020, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 12:26

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 22:37

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 15:22

DESPACHO

•10/03/2021, 12:19

DESPACHO

•09/03/2021, 19:34

ACÓRDÃO

•25/11/2020, 16:46

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 13:36

COMUNICAÇÕES

•25/08/2020, 11:46

DESPACHO

•31/07/2020, 19:21

DESPACHO

•31/07/2020, 19:04

SENTENÇA

•02/07/2020, 16:14

DECISÃO

•18/06/2020, 14:34

DECISÃO

•18/06/2020, 13:22