Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003554-96.2021.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003554-96.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS ZANCA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA ANDREA THOMAZ TEROSSI - SP175592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003554-96.2021.4.03.6143 Trata-se de processo de conhecimento sob procedimento comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do aforamento da petição inicial. Decido. O artigo 3º, caput, da Lei 10.259/01 estabelece que: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Se o valor atribuído à causa é igual ou inferior ao equivalente a 60 salários mínimos vigentes ao tempo da data do aforamento, a competência do Juizado é fixada de forma absoluta, sem cabimento de opção às partes ou ao Juízo. Portanto, as regras atinentes ao valor da causa são fixadas em lei, razão pela qual detêm natureza cogente, de aplicação obrigatória. Sua observância deve ser judicialmente assegurada, de modo inclusive a obstar o surgimento de nulidade processual por incompetência e de modo a obstar a adoção de manobra processual tendente tanto a modificar competência legal e quanto o rito processual aplicável a cada caso. No presente feito, o valor atribuído à causa é inferior ao montante de 60 vezes o valor do salário mínimo vigente na data do aforamento. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta desta 2ª Vara Federal de Limeira para o processamento e o julgamento do feito. Por decorrência, nos termos do artigo 64, §3°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Juizado Federal Especial local, adjunto a esta 2ª Vara, competente para apreciação e julgamento do feito. Cumpra-se de pronto, independentemente do decurso do prazo recursal. Intime-se apenas a parte autora. Limeira, data lançada eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZANCA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Todas as movimentações(80)