Procedimento Comum Cível 5000745-33.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000745-33.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMANDA ESMERIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LIMA PENHA - SP406537 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000745-33.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Cuida-se de demanda ajuizada por AMANDA ESMERIO RODRIGUES em face da UNIÃO buscando a declaração de nulidade dos registos empresariais atinentes às pessoas jurídicas Global Fast Comércio, Importação e Exportação Ltda. (CNPJ nº 09.308.318/0001-09) e Rodrigues & Rodrigues Comercial Têxtil Ltda. – ME (CNPJ nº 06.225.233/0001-79). Aduz, em apertada síntese, que: a) após ser demitida de seu emprego no ano de 2018 requereu o levantamento do FGTS e a concessão de seguro-desemprego, benefício que lhe fora negado; b) aduz que a negativa se fundou na suposta existência de vínculos na qualidade de sócia com as pessoas jurídicas Global Fast Comércio, Importação e Exportação Ltda. (CNPJ nº 09.308.318/0001-09) e Rodrigues & Rodrigues Comercial Têxtil Ltda. – ME (CNPJ nº 06.225.233/0001-79); c) no entanto, nunca assinou quaisquer documentos para integrar o quadro societário das mencionadas sociedades; d) que em um dado momento entregou documentos para uma pessoa denominada de “Eneas”, com o fito de formalizar um contrato de locação residencial e acredita que tal pessoa pode ter atuado com fraude para incluí-la nos respectivos quadros societários; e) é analfabeta e não tem condições de ser proprietária ou sócia de qualquer firma individual, pelo que requer a respectiva declaração de nulidade dos registros. A demanda foi proposta perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, que declinou da competência para este juízo (ID 31130936, p. 1). Contestação da UNIÃO no ID 38449500 alegando: a) ilegitimidade passiva, porquanto os registros empresariais foram inscritos na JUCESP sem qualquer intervenção federal; b) o mero fato de às pessoas jurídicas ter sido atribuído CNPJ não implica interesse federal, porquanto se trata de mera qualificação tributária atribuída às sociedades, cujos atos constitutivos que se visam anular estão arquivados na JUCESP; c) no mérito, aduz a decadência fundada no art. 45 do CC/02; d) no mais, pleiteia a improcedência dos pedidos. Não houve apresentação de réplica, tampouco as partes pleitearam pela produção de provas. É o breve relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese passa pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIÃO. A autora busca anular os atos constitutivos das pessoas jurídicas Global Fast Comércio, Importação e Exportação Ltda. (CNPJ nº 09.308.318/0001-09) e Rodrigues & Rodrigues Comercial Têxtil Ltda. – ME (CNPJ nº 06.225.233/0001-79), ao fundamento de que consta indevidamente nos respectivos quadros sociais. Ocorre que no procedimento de arquivamento dos atos constitutivos de pessoas jurídicas não há intervenção da UNIÃO. Quando muito poder-se-ia cogitar de intervenção da Junta Comercial, a quem compete o arquivamento desses registros, ex vi do art. 8ª, inciso I, c/c art. 32, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.934/94 Desse modo, considerando que não há intervenção da UNIÃO no que tange ao registro de atos constitutivos de pessoas jurídicas, descabe ao ente central figurar no polo passivo de demandas que visam a desconstituição desses atos. Demanda dessa natureza deve ser, se o caso, proposta contra as próprias pessoas jurídicas cujos atos se visa desconstituir, ou mesmo contra a Junta Comercial no qual arquivados esses atos, conforme o caso. O só fato de a UNIÃO ter atribuído às pessoas jurídicas um número no CNPJ não permite que figure no polo passivo, porquanto o CNPJ não se trata de um ato constitutivo de pessoa jurídica, mas apenas um cadastro conferido a pessoas jurídicas já devidamente constituídas para fins precipuamente tributários. Assim, a UNIÃO, quando muito, nada mais fez do que, presente solicitação de CNPJ com base em atos constitutivos regularmente arquivados na Junta Comercial, atribuir a essas pessoas jurídicas número próprio, o que não está no escopo da presente demanda que, reitere-se, busca anular os atos constitutivos em si considerados. Em suma, evidente a ilegitimidade passiva da UNIÃO. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso VI, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade deferida. Requisitem-se os honorários do advogado nomeado, no patamar mínimo da tabela do CJF, considerando a inexpressividade do trabalho realizado, porquanto apenas ratificou a petição inicial anteriormente elaborada e não praticou outros atos judiciais. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Publicado Despacho em 16/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ESMERIO RODRIGUES em 06/07/2022 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)