Apelação / Remessa Necessária 5028793-42.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 27.048,41

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP 369638·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP 369631·CPF·Representa: Réu

DEBORA PEREIRA BERNARDO

OAB/SP 305135·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRACA OIAPOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/06/2022, 17:54

Transitado em Julgado em 23/06/2022

24/06/2022, 17:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de PRACA OIAPOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:21

Publicado Decisão em 28/04/2022.

05/05/2022, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2022, 12:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/04/2022, 16:44

Conclusos para decisão

25/03/2022, 13:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de pedido de desistência

09/02/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 11:05

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/06/2022, 17:54

Transitado em Julgado em 23/06/2022

24/06/2022, 17:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de PRACA OIAPOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/05/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•26/04/2022, 12:18

DECISÃO

•25/04/2022, 16:44

20/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:21

Publicado Decisão em 28/04/2022.

05/05/2022, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2022, 12:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/04/2022, 16:44

Conclusos para decisão

25/03/2022, 13:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de pedido de desistência

09/02/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2022, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:39

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 15:01

Conclusos com embargos de declaração

16/03/2021, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 15:14

Conclusos com embargos de declaração

17/02/2021, 17:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2021, 20:15

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 12:44

Conclusos com embargos de declaração

28/10/2020, 14:01

Conclusos com embargos de declaração

27/10/2020, 18:34

Conclusos com embargos de declaração

20/10/2020, 13:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2020, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 12:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e provido

19/08/2020, 17:57

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

16/03/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Incluído em pauta para 05/03/2020 15:00 Sala - ART. 942 DO NCPC.

04/02/2020, 16:04

Adiada a sessão de julgamento

22/11/2019, 16:42

Juntada de certidão de julgamento

19/11/2019, 11:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:14

Decorrido prazo de PRACA OIAPOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/10/2019, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 25/10/2019.

25/10/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:56

Incluído em pauta para 12/11/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

18/10/2019, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/05/2019, 18:33

Juntada de Petição de Parecer

27/05/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 08:38

Recebidos os autos

25/04/2019, 13:51

Distribuído por sorteio

25/04/2019, 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/04/2019, 13:51

ACÓRDÃO

•02/02/2022, 12:45

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 16:21

DESPACHO

•10/03/2021, 15:50

DESPACHO

•10/03/2021, 15:14

DESPACHO

•09/12/2020, 15:47

DESPACHO

•09/12/2020, 12:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/08/2020, 15:09

ACÓRDÃO

•20/08/2020, 12:27

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 15:45

DESPACHO

•23/04/2019, 15:04

DESPACHO

•27/03/2019, 09:43

DESPACHO

•26/03/2019, 16:50

SENTENÇA

•12/03/2019, 09:38

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•26/04/2022, 12:18

DECISÃO

•25/04/2022, 16:44

ACÓRDÃO

•02/02/2022, 12:45

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 16:21

DESPACHO

•10/03/2021, 15:50

DESPACHO

•10/03/2021, 15:14

DESPACHO

•09/12/2020, 15:47

DESPACHO

•09/12/2020, 12:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/08/2020, 15:09

ACÓRDÃO

•20/08/2020, 12:27

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 15:45

DESPACHO

•23/04/2019, 15:04

DESPACHO

•27/03/2019, 09:43

DESPACHO

•26/03/2019, 16:50

SENTENÇA

•12/03/2019, 09:38

SENTENÇA

•11/03/2019, 16:31

DECISÃO

•12/12/2018, 10:28

DECISÃO

•26/11/2018, 15:28

DECISÃO

•23/11/2018, 18:53