Procedimento Comum Cível 5000392-85.2022.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000392-85.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA DE BRITO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MARIA APARECIDA DE BRITO SANTOS, devidamente qualificada nestes autos, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando, em síntese, a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 176.010.485-7), para que o cálculo do salário do benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Pugna, outrossim, pela gratuidade processual e a antecipação do provimento jurisdicional. Juntou documentos. Ao menos no superficial e provisório juízo nesse momento processual cabível, não temos como presente a verossimilhança das alegações trazidas pela peça exordial, pois pela documentação carreada aos autos e pelo quadro fático apresentado, não há fatos incontroversos ensejadores à concessão da pretendida antecipação da tutela, não tendo o requerente logrado demonstrar, cabalmente, o preenchimento de todos os requisitos legais. Como dito, pretende a parte autora a revisão de seu salário de benefício para considerar no cálculo a regra prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, com cômputo dos salários de contribuição anteriores a julho/1994, não computados pela autarquia, o que demanda a produção de prova documental e, até mesmo, contábil, provas estas que serão melhor analisadas no decorrer da instrução processual. Assim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000392-85.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro a antecipação da tutela pretendida. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do(s) procedimento(s) administrativo(s) mencionado(s) na inicial. Por ora, considerando que o INSS já manifestou expressamente que não tem interesse na composição consensual através de audiência prevista no artigo 334, §4º, II, do CPC/2015 (Lei 13.105/2015), deixo de realizar a audiência de conciliação. Cite-se o réu. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE BRITO SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Sentença tipo B em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1102

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE BRITO SANTOS em 10/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)