Procedimento Comum Cível 5000293-15.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000293-15.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIMED DE CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A, GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000293-15.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos, com o consequente afastamento a incidência dos encargos moratórios sobre os valores em questão, devendo a ANS, ainda, se abster de incluir o nome da Autora e seus Diretores do CADIN e quaisquer outros órgãos de devedores e proteção ao crédito, bem como ajuizar execuções fiscais quanto aos débitos em questão face a efetivação de depósito judicial do importe sub judice, nos termos da Lei nº10.522/2002 c/c RN 351/2014 da ANS. A parte autora aduz, em apertada síntese, que a ANS enviou à Autora, por meio do Ofício nº 3297/2018/DIDES/ANS, o Aviso de Beneficiários Identificados (ABI) nº71, consubstanciado no Processo Administrativo nº. 33910025486201812, o qual abarca atendimentos compreendidos entre o período de 10/2016 a 12/2016e que foram atribuídos a supostos usuários da Unimed Caçapava Cooperativa de Trabalho Médico. Os atendimentos em questão se traduzem na quantia total R$40.906,07. Alega que do aviso recebido, a Autora apresentou Impugnações aos atendimentos, oportunidade na qual aduziu diversas ilegalidades que permeiam as exigências em função da relação contratual que a vincula a seus usuários. Da decisão da Impugnação a Operadora interpôs Recurso Administrativo. Por fim, a Agência Ré enviou à Autora, através do Ofício nº1774/2022/GEIRS/DIDES/ANS, Guia de Recolhimento da União nº29412040006112008, para pagamento no valor de R$38.663,77 (trinta e oito mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos) com data de vencimento em 31/01/2022, afetos a atendimentos cujos recursos tiveram decisão de indeferimento. A parte autora discorda da cobrança de atendimentos prestados a ex-usuários da Operadora, bem como, não concorda com a cobrança de juros calculados antes mesmos da constituição definitiva da dívida, pois ao analisar a GRU cobrada, nota-se que o valor dos atendimentos soma R$38.663,77, e há cobrança de juros de mora durante o processo administrativo no valor de R$4.851,99. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi determinado à parte autora que efetuasse o recolhimento das custas. A parte autora efetuou depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade da multa que lhe foi aplicada, e, ainda, houve o pagamento das custas judiciais. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o termo ID241088016 indicou a possível prevenção com outras ações, as quais foram ajuizadas nos anos de 2002 e 2014, respectivamente. Desta forma, como no presente feito está sendo impugnada parcialmente a cobrança relativa atendimentos do período de 10/2016 a 12/2016, impende reconhecer que aquelas ações possuem objetos distintos da pretensão deduzida na presente demanda. Feitas estas considerações iniciais, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, a parte autora pretende a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos, com o consequente afastamento a incidência dos encargos moratórios sobre os valores em questão, devendo a ANS, ainda, se abster de incluir o nome da Autora e seus Diretores do CADIN e quaisquer outros órgãos de devedores e proteção ao crédito, bem como ajuizar execuções fiscais quanto aos débitos em questão face a efetivação de depósito judicial do importe sub judice, nos termos da Lei nº10.522/2002 c/c RN 351/2014 da ANS. A parte autora aduz, em apertada síntese, que a ANS enviou à Autora, por meio do Ofício nº 3297/2018/DIDES/ANS, o Aviso de Beneficiários Identificados (ABI) nº71, consubstanciado no Processo Administrativo nº33910025486201812, o qual abarca atendimentos compreendidos entre o período de 10/2016 a 12/2016e que foram atribuídos a supostos usuários da Unimed Caçapava Cooperativa de Trabalho Médico. Os atendimentos em questão se traduzem na quantia total R$40.906,07. Alega que do aviso recebido, a Autora apresentou Impugnações aos atendimentos, oportunidade na qual aduziu diversas ilegalidades que permeiam as exigências em função da relação contratual que a vincula a seus usuários. Da decisão da Impugnação a Operadora interpôs Recurso Administrativo. Por fim, a Agência Ré enviou à Autora, através do Ofício nº1774/2022/GEIRS/DIDES/ANS, Guia de Recolhimento da União nº29412040006112008, para pagamento no valor de R$38.663,77 (trinta e oito mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos) com data de vencimento em 31/01/2022, afetos a atendimentos cujos recursos tiveram decisão de indeferimento. A parte autora discorda da cobrança de atendimentos prestados a ex-usuários da Operadora, bem como, não concorda com a cobrança de juros calculados antes mesmos da constituição definitiva da dívida, pois ao analisar a GRU cobrada, nota-se que o valor dos atendimentos soma R$38.663,77, e há cobrança de juros de mora durante o processo administrativo no valor de R$4.851,99. A meu ver, o caso em tela demanda observância do contraditório e ampla defesa. Em contrapartida, deve ser observado que a parte autora efetuou depósito judicial (ID241660136) no mesmo valor constante da Guia emitida pela ANS, constante do ID241040061 – pág.15, no montante de R$38.663,77. No tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabe anotar que o art. 151 do Código Tributário Nacional dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. O inciso II do artigo 151, acima transcrito, admite a mencionada suspensão, mas para tanto exige que o depósito seja integral, o que, ao menos nesta análise de cognição perfunctória, leva à conclusão de ter ocorrido no presente caso. Outrossim, se a dívida exequenda torna-se garantida, não tem o menor sentido que o devedor permaneça, ou seja inserido, em razão dela, em cadastros públicos (CADIN) e privados (SERASA/SPC) de inadimplentes, bem como sofra outras sanções aplicáveis, porque a garantia resguarda de modo inequívoco os interesses do credor. Demonstrado o perigo de dano, na medida em que a inserção da autora em cadastros públicos e privados de inadimplentes, bem como medidas executórias para o recebimento do débito discutido, poderão prejudicar diretamente as suas atividades, mormente em se tratando de operadora que envolve a prestação de serviços médicos e hospitalares. Assim, e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para reconhecer a suspensão da exigibilidade do débito decorrente do procedimento administrativo nº33910.025486/2018-12, consubstanciado na GRU nº29412040006112008, devendo a ré se abster de proceder a qualquer medida de cobrança forçada do débito, tais como inscrição do nome da autora e seus dirigentes no CADIN, em relação ao débito discutido nestes autos, salvo se existirem outros débitos que justifiquem tal inscrição. Oficie-se à ANS (endereço: Avenida Augusto Severo, nº84, 2º andar, Bairro Glória, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP20.021-040 (endereço constante do ID241040061 - Pág. 10), representada pela Procuradoria Seccional Federal em São José dos Campos, com endereço à Avenida Cassiano Ricardo, nº521/2° andar, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12.246-870) para ciência e imediato cumprimento da presente decisão. Servirá cópia da presente como ofício / mandado / carta precatória. O inteiro teor deste processo pode ser acessado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/J3447CE665 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré com a advertência do prazo para resposta (30 dias úteis – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Sem prejuízo das deliberações acima, e considerando-se que a parte autora já asseverou que não há interesse em conciliar, informe a ré sobre o interesse em audiência de conciliação. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

08/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIMED DE CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos.

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