Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000314-60.2004.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000314-60.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISSAO CHICUTA Advogado do(a) EXEQUENTE: WALKIRIA TUFANO - SP179030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000314-60.2004.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSS, diante da decisão de ID: 167837008, a qual, em face da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolheu a referida conta. Sustenta que há omissão no que tange à fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que foram acolhidos os cálculos em sede de impugnação. Intimado, o exequente pugnou pela rejeição dos referidos embargos. É o relatório. Decido. Em fase de cumprimento de sentença, não se mostra razoável fixar honorários sucumbenciais quando se trata de mera homologação de cálculos aceitos pelas partes como corretos, seja em sede de execução invertida ou impugnação à execução. Não se trata de pretensão resistida pela parte contrária, a qual, embora tenha apresentado seus cálculos, não se opôs aos valores apresentados pelo executado. É importante destacar que este juízo tem aplicado o mesmo entendimento nos casos em que o INSS apresenta cálculos em sede de execução invertida e a parte aceita tais valores, bem como em caso de concordância da autarquia com os cálculos apresentados pela parte exequente, de modo que se mostra incabível penalizar aquele que, visando ao encerramento mais breve da fase de cumprimento de sentença, o que garante menor dispêndio de dinheiro público e contribui para a celeridade processual, concorda com os cálculos apresentados pela parte contrária. Destaco ao INSS que o acolhimento da referida conduta mostra-se totalmente temerária, já que pode acarretar a incidência de honorários sucumbenciais até mesmo nos casos de concordância da autarquia com os cálculos apresentados pela parte exequente. Enfim, não há omissão alguma, obscuridade ou contradição no decisum de primeiro grau, a teor do preceituado no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). De fato, a decisão embargada apenas seguiu os parâmetros delimitados no título judicial, pois é cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. Transmitam-se os ofícios requisitórios expedidos, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(224)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISSAO CHICUTA em 08/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(49)