Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000922-15.2021.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000922-15.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELISABETE HIGASHI Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000922-15.2021.4.03.6328 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ELISABETE HIGASHI Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A[UdW1] parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do beneficio de Auxílio-Doença (NB 633.527.439-0, DER em 07/01/2021) e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. O juízo singular proferiu sentença, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC, uma vez que a parte autora não mais verteu contribuições previdenciárias após a cessação do benefício por incapacidade. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão da necessidade de designação de perícia médica para comprovar sua incapacidade. Quanto ao mérito, sustenta que é “inaceitável, a conclusão, de ausência de carência e qualidade de segurada do RGPS, ao tempo da alegada incapacidade laborativa, primeiro porque toda prova está a indicar que a recorrente esta incapacitada de exercer as atividade de tratorista, e segundo que a recorrente é empregada, estando afastada da empresa desde 2016, e terceiro que o processo nº 0004233-53.2017.4.03.6328, transitou em julgado somente em 09/04/2021”. Ressalta que “é funcionária registrada em CTPS, logo, não possui autonomia no recolhimento previdenciário, precisa desenvolver atividade no trabalho para que o empregado possa verter suas contribuições previdenciárias”. Aduz, ainda, que “aquele indivíduo que deixou de contribuir com a previdência em razão de doença incapacitante não deverá perder a sua qualidade segurado”. Destarte, requer seja anulada a sentença para realização de perícia médica ou seja reformada a decisão recorrida com a total procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000922-15.2021.4.03.6328 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ELISABETE HIGASHI Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A sentença foi proferida nos seguintes termos: Observo que, para fins de regularização da petição inicial, a parte autora foi intimada para cumprir todas as determinações exaradas na decisão proferida em 07/08/2021, sob pena de indeferimento da inicial (ID 85563438). Após a manifestação da parte autora (ID 91310169 e ID 91310188), constato que não foram atendidas todas as providências determinadas pelo Juízo, especialmente quanto à determinação para demonstrar que atende aos requisitos de carência e qualidade de segurada, à época do novo pedido administrativo (DER em 07/01/2021) ou ao início da alegada incapacidade, devendo observar as informações registradas no CNIS, colacionado aos autos na data de 24/03/2021. Conforme assinalado anteriormente, a autora obteve julgamento parcialmente procedente na primeira ação de nº 0001482-30.2016.4.03.6328, sendo determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de 28/04/2016 até 16/02/2017, fixada como DCB. Por outro lado, na ação imediatamente anterior à presente (processo nº 0004233-53.2017.4.03.6328, que também tramitou neste Juizado), observo que, em sede recursal, a sentença de parcial procedência foi reformada, com reconhecimento da improcedência do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença por não constatada a incapacidade laborativa para sua atividade habitual. Naqueles autos, foi determinada a revogação da tutela concedida pela instância originária, que havia determinado o restabelecimento do benefício. Verifico que o v. acórdão transitou em julgado em 09/04/2021, após a propositura da presente ação (extratos de consulta processual – ID 85563430). Embora não seja o caso de reconhecer a ocorrência de coisa julgada, pois a parte autora instruiu o pleito com novos documentos médicos, datados após 22/04/2019 (exame da perícia judicial realizada na ação imediatamente anterior), a ensejar aparente nova causa de pedir e não caracterizar a existência de tríplice identidade, prevista no art. 337, § 2º, do CPC, entendo que a parte deveria comprovar, ao menos de modo perfunctório, que atende aos demais requisitos legais exigidos para concessão do benefício por incapacidade, quais sejam: a carência e qualidade de segurada. Observando os extratos de CNIS, após o julgamento de improcedência da ação anterior, ante a não constatação de incapacidade laborativa, a parte autora não voltou a verter recolhimentos ao RGPS, estando afastada de seu último vínculo empregatício desde 02/2016 (ID 85563424). Ainda, conforme já relatado acima, foi reconhecido judicialmente, nos autos do processo nº 0001482-30.2016.4.03.6328, a reativação do benefício de auxílio-doença pelo período de 28/04/2016 até 16/02/2017 (DCB). Diante disso, a parte autora ostentava qualidade de segurada até 04/2018, a teor das informações constantes dos autos. Por tal razão, foi determinado à parte autora comprovar os requisitos em questão, a fim de se impedir que o benefício por incapacidade seja requerido perante o órgão jurisdicional sem qualquer embasamento. A respeito de tal determinação, constante da decisão de emenda da inicial, a parte autora limitou-se a alegar que sofreu o agravamento das doenças ortopédicas que a afligem, acrescentando, quanto à carência e qualidade de segurada, que se encontra absolutamente incapacitada desde 11/02/2016, conforme declaração da empresa empregadora. No entanto, após exame pericial realizado em 22/04/2019, não foi reconhecida a existência de incapacidade laborativa, não podendo ser acolhidas as alegações da parte autora. (...) Na verdade, o ajuizamento da presente demanda mostra-se temerário, porquanto a parte autora invoca o recebimento de benefício por incapacidade sem apresentar elementos mínimos de que atende aos requisitos exigidos para concessão do benefício. Lembro, ainda, que eventual incapacidade laborativa somente poderia ser afirmada após a prova pericial da ação anterior, datada de 22/04/2019. No entanto, após afastar-se de seu trabalho (em 02/2016), a autora recebeu benefício de auxílio-doença desde 27/02/2016 até 16/02/2017, não voltando a contribuir aos cofres da Previdência Social. De se ver, portanto, que o pedido apresentado contraria o sistema legal, não parecendo razoável exigir que o Poder Judiciário pratique os demais atos processuais que, a toda vista, serão inúteis frente à ausência de carência e qualidade de segurada do RGPS, ao tempo da alegada incapacidade laborativa. Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial (falta de completa regularização). Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora mantém vínculo em aberto com a empresa USINA ALTO ALEGRE S/A desde 22/04/2014 (CTPS e declaração do empregador de fls. 7 e 11 ID 210297700), o que demonstra, por ora, os requisitos da qualidade de segurado e carência. A parte autora comprovou novo requerimento administrativo em 07/01/2021 e apresentou novo documento médico produzido após o trânsito em julgado da ação anterior (fls. 9, 12 ID 210297700) e alegou o agravamento do quadro clínico. Assim, houve o cumprimento do determinado na decisão (ID 210297713) e a petição inicial está regular. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença, com a devolução dos autos ao JEF para a adequada instrução do feito, conforme a fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000922-15.2021.4.03.6328 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(224)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ELISABETE HIGASHI em 18/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Despacho em 21/08/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE HIGASHI em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE HIGASHI em 23/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(27)