Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001553-23.2020.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001553-23.2020.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DONIZETE FERREIRA PESSOA Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001553-23.2020.4.03.6318 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DONIZETE FERREIRA PESSOA Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A[UdW1] parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido formulado para restabelecer o benefício de auxílio-doença cessado em 17/01/2020, condicionando a cessação do benefício à realização de reabilitação profissional. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, alegando que “O AUTOR FOI READAPTADO PELO SEU EMPREGADOR EM FUNÇÃO LEVE, COMPATÍVELCOM ASUADOENÇA. LOGO, DESNECESSÁRIOOPROCESSODEREABILITAÇÃOPROFISSIONAL, POIS HOUVE READAPTAÇÃO FUNCIONAL PELO SEU EMPREGADOR”. Ressalta que, “se a parte autora já está habilitada para atividade capaz de lhe garantir a subsistência, não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, muito menos à inserção em programa de reabilitação profissional, já que desnecessário reabilitar profissionalmente alguém que pode exercer atividade laboral com a qualificação que já possui”. Sustenta, ainda, a impossibilidade de condicionar a cessação do benefício à conclusão do programa de reabilitação profissional. Destarte, requer: Ante todo o exposto, tendo em vista que a parte autora já encontra-se apta ao exercício de atividade compatível com suas limitações profissionais, requer o INSS seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença nos termos da argumentação supra, julgando improcedente(s) o(s) pedido(s). Subsidiariamente, requer o INSS seja acolhido o presente recurso, para que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido (TEMA177). Eventualmente mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, requer que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 05 anos da propositura da ação. A parte autora apresentou contrarrazões alegando que não foi readaptada pelo empregador, como demostra o CNIS, que registra a última remuneração em 08/2019. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001553-23.2020.4.03.6318 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DONIZETE FERREIRA PESSOA Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso diante do caráter alimentar do benefício em questão. Passo à análise do recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está amparado pelos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. No caso concreto, a parte autora, 58 anos, sapateiro, ensino fundamental incompleto. Em 07/12/2020, foi submetida à perícia na especialidade de clínica geral (ID 194362064), em que restou comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual a partir da perícia. DID: 09/08/2019. 4.Discussão: O Histórico, a sintomatologia, assim como a sequência de documentos permite me diagnosticar: Insuficiência coronariana crônica tendo sido submetido a 2 angioplastias para artéria, descendente anterior e coronária direita com sucesso, refere dispneia mas ao exame clínico não tem sinais de cardiopatia, hipertensão arterial estabilizada, tem incapacidade parcial, poderá executar serviços mais leves, já está fazendo na fábrica: dobrando papeis, poderá também: Colocar sapato na caixa, costura manual, etc. O autor está com incapacidade parcial e permanente. DID:09/08/19 laudo de coronariografia fl 18. DII: 07/12/20 data da perícia, está trabalhando. O perito não indicou a necessidade de realização de perícia em outra especialidade. De acordo com CNIS anexado ao ID 194362060, a parte autora mantém vínculo aberto com J. JACOMETI INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA, com registro da última remuneração em 08/2019. Assim, levando-se em conta as conclusões periciais, bem como as condições pessoais e sociais do segurado, é o caso de incapacidade que se amolda ao benefício de auxílio-doença. Ainda, de acordo com a CTPS anexada a fls. 7/8 do ID 194362053, a parte autora trabalhou como rurícola, auxiliar de produção, servente e sapateiro, atividades incompatíveis com as restrições verificadas na perícia judical. A TNU, no âmbito do Processo 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, Tema 177, consolidou o entendimento de que, “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”. Assim, não há reparo a fazer na sentença quanto ao encaminhamento da parte autora ao programa de reabilitação. Apenas deve ser reformado o julgado no tocante à determinação de manutenção do benefício até a conclusão do processo de reabilitação, tendo em vista que não é possível que o procedimento administrativo tenha outras formalidades senão aquelas já fixadas na lei e no regulamento. Considerando a necessidade de que a parte autora não seja surpreendida pela cessação retroativa do benefício e tenha, ainda, tempo hábil para solicitar eventual prorrogação, arbitro o prazo de 30 (trinta) dias para cessação do benefício por alta médica programada (DCB), contados a partir da da data de intimação do acórdão, tempo que reputo suficiente para que seja possível a formulação de eventual requerimento de prorrogação pela parte autora. A parte autora fica ciente de que, findo o prazo estipulado, caso ainda não se sinta capaz para o trabalho, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré para excluir a determinação de manutenção do benefício até a conclusão do processo de reabilitação, observando-se o disposto acima quanto ao pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001553-23.2020.4.03.6318 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DONIZETE FERREIRA PESSOA em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(32)