Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002548-34.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 57.467,20

Órgão julgador

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 33 - Des.fed. Gilberto Jordan 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUIS HENRIQUE SANTOS DAMIAO

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO DAMIAO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP 125881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(225)

LUIS HENRIQUE SANTOS DAMIAO

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO DAMIAO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

21/05/2026, 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SANTOS DAMIAO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:12

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:11

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:48

Publicado Despacho em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:48

Juntada de certidão

30/04/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:49

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:26

Juntada de certidão

30/04/2026, 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2026, 15:18

Todas as movimentações(244)

Juntada de Petição de comunicações

21/05/2026, 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SANTOS DAMIAO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:12

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 12/05/2026 23:59.

Documentos

Comunicações

•18/05/2026, 07:48

Despacho

•08/05/2026, 15:55

13/05/2026, 01:11

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:48

Publicado Despacho em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:48

Juntada de certidão

30/04/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:49

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:26

Juntada de certidão

30/04/2026, 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

16/04/2026, 16:26

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

31/03/2026, 14:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/02/2026, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SANTOS DAMIAO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 12:54

Juntada de ato ordinatório

14/01/2026, 12:53

Juntada de Petição de comunicações

09/01/2026, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SANTOS DAMIAO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:28

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:25

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:58

Proferida decisão interlocutória

02/12/2025, 14:58

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2025, 11:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

14/02/2025, 07:10

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

14/02/2025, 07:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

04/02/2025, 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2025, 16:22

Juntada de certidão

03/02/2025, 16:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2024, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

14/11/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 14:35

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:35

Juntada de ato ordinatório

12/11/2024, 14:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/06/2024, 17:39

Conclusos para despacho

13/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SANTOS DAMIAO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2024, 14:45

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2024, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:08

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 14:19

Proferida decisão interlocutória

23/04/2024, 13:29

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2024, 10:38

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SANTOS DAMIAO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:34

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 11:46

Juntada de certidão

17/10/2023, 11:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/09/2023, 13:22

Proferida decisão interlocutória

12/09/2023, 18:50

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2023, 13:12

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:24

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 07:16

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2023, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:45

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 13:42

Conclusos para despacho

12/12/2022, 19:22

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2022, 12:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2022, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:04

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 15:16

Conclusos para despacho

13/09/2022, 13:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2022, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:14

Publicado Despacho em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 18:47

Conclusos para despacho

20/06/2022, 14:46

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 12:54

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2022, 14:32

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:52

Conclusos para despacho

26/05/2022, 14:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 01:02

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 11:18

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:14

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 16:27

Conclusos para despacho

10/03/2022, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:03

Expedição de Informação

18/02/2022, 21:31

Recebidos os autos

18/02/2022, 21:31

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DAMIAO em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:41

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:41

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO DAMIAO Advogado do(a) AUTOR: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID186992352 (fls. 216/223): encaminhem-se os autos à CEAB/DJ/SR-I (Central de Atendimento as Demandas Judiciais) para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002548-34.2012.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

02/02/2022, 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/02/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 12:31

Conclusos para despacho

02/02/2022, 11:49

Juntada de documento digitalizado

16/12/2021, 08:38

Recebidos os autos

16/12/2021, 08:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/03/2020, 15:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 177/2014 (1a. Vara)

25/06/2014, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

13/06/2014, 15:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:

02/06/2014, 09:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

26/05/2014, 07:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: INSS

23/05/2014, 10:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/05/2014, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2014, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

30/04/2014, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2014, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/04/2014, 13:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

15/04/2014, 07:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/04/2014, 09:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/04/2014, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/04/2014, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/04/2014, 15:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre:

09/04/2014, 15:43

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: INSS

03/04/2014, 09:33

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 001281/2014 AO INSS

02/04/2014, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2014, 09:49

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/04/2014, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO

01/04/2014, 09:49

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 001281/2014 AO INSS

01/04/2014, 09:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

01/04/2014, 07:33

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

28/03/2014, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/03/2014, 11:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

27/03/2014, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/03/2014, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/03/2014, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

06/02/2014, 14:38

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INSS Complemento Livre:

23/01/2014, 12:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

20/01/2014, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/01/2014, 08:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2014, 08:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INSS Complemento Livre:

09/01/2014, 15:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO PERICIAL Complemento Livre:

09/01/2014, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2014, 17:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AVISO DE RECEBIMENTO Complemento Livre:

14/06/2013, 06:49

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INSS E/OU AUTOR Complemento Livre:

20/05/2013, 12:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: PECAS PERICIA Complemento Livre:

09/05/2013, 09:38

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: PAGAMENTO PERITO Complemento Livre:

06/05/2013, 17:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

23/04/2013, 07:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INSS Complemento Livre:

22/04/2013, 10:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/04/2013, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2013, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

06/02/2013, 10:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INSS Complemento Livre:

24/01/2013, 11:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

11/01/2013, 09:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

10/01/2013, 12:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/01/2013, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/01/2013, 18:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2013, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre: LAUDO

09/01/2013, 11:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: AUTOR Complemento Livre:

04/12/2012, 11:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO PERITO Complemento Livre:

12/11/2012, 13:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:

05/11/2012, 17:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

29/10/2012, 08:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

25/10/2012, 15:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 15:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 15:09

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 001398/2012 AO INSS

15/06/2012, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

29/05/2012, 10:28

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INSS Complemento Livre:

25/05/2012, 09:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

16/05/2012, 07:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INSS Complemento Livre:

15/05/2012, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/05/2012, 15:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/05/2012, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2012, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2012, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

02/05/2012, 15:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:

26/04/2012, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

25/04/2012, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2012, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/04/2012, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2012, 11:37

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/04/2012, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO

24/04/2012, 11:37

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 001398/2012 AO INSS

24/04/2012, 10:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

24/04/2012, 07:07

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

20/04/2012, 06:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/04/2012, 08:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

16/04/2012, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/04/2012, 07:29

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 142 Folha iniial : 127

13/04/2012, 15:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/04/2012, 15:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/03/2012, 09:17

Despacho

•30/04/2026, 16:49

Despacho

•30/04/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 12:53

Comunicações

•08/01/2026, 13:01

Decisão

•02/12/2025, 14:58

Decisão

•02/12/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:34

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 15:11

Decisão

•23/04/2024, 14:19

Decisão

•23/04/2024, 13:29

Decisão

•17/10/2023, 11:46

Todos os documentos(35)

Comunicações

•18/05/2026, 07:48

Despacho

•08/05/2026, 15:55

Despacho

•30/04/2026, 16:49

Despacho

•30/04/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 12:53

Comunicações

•08/01/2026, 13:01

Decisão

•02/12/2025, 14:58

Decisão

•02/12/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:34

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 15:11

Decisão

•23/04/2024, 14:19

Decisão

•23/04/2024, 13:29

Decisão

•17/10/2023, 11:46

Decisão

•12/09/2023, 18:50

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 18:21

Despacho

•28/03/2023, 12:29

Despacho

•28/03/2023, 07:16

Despacho

•15/12/2022, 16:03

Despacho

•14/12/2022, 13:42

Despacho

•16/09/2022, 16:50

Despacho

•13/09/2022, 15:16

Despacho

•21/06/2022, 13:27

Despacho

•20/06/2022, 18:47

Despacho

•26/05/2022, 15:08

Despacho

•26/05/2022, 14:52

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 11:18

Despacho

•11/03/2022, 13:34

Despacho

•10/03/2022, 16:27

Despacho

•02/02/2022, 12:52

Despacho

•02/02/2022, 12:31

Decisão

•03/12/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 06:22

Decisão

•26/09/2020, 18:49