Execução Fiscal 0000901-34.2015.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 714.915,07

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

ALDO LUCAS BUENO FRACCAROLI

CPF

Reu

LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIO TADEU SANTOS

OAB/SP 276442·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE OGUSUKU

OAB/SP 137378·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON JOSE FIERI

OAB/SP 349663·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

ALDO LUCAS BUENO FRACCAROLI

CPF

Reu

LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI

CPF

Reu

MINERACAO LUFRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

05/05/2026, 13:52

Juntada de Petição de informação

05/05/2026, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

02/07/2024, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:06

Publicado Despacho em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 18:16

Conclusos para despacho

22/04/2024, 12:08

Decorrido prazo de ALDO LUCAS BUENO FRACCAROLI em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de MINERACAO LUFRA LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:09

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:09

Todas as movimentações(126)

Recebidos os autos

05/05/2026, 13:52

Juntada de Petição de informação

05/05/2026, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 18:18

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/07/2024, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:06

Publicado Despacho em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 18:16

Conclusos para despacho

22/04/2024, 12:08

Decorrido prazo de ALDO LUCAS BUENO FRACCAROLI em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de MINERACAO LUFRA LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:09

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de apelação

04/03/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:53

Embargos de declaração não acolhidos

01/03/2024, 15:44

Conclusos para decisão

18/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de ALDO LUCAS BUENO FRACCAROLI em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

28/09/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 20:04

Publicado Despacho em 21/09/2023.

22/09/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:00

Conclusos para despacho

15/09/2023, 13:26

Decorrido prazo de ALDO LUCAS BUENO FRACCAROLI em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de MINERACAO LUFRA LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2023, 18:00

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 17:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

17/08/2023, 09:45

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:22

Juntada de certidão

13/04/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 19:12

Conclusos para despacho

25/08/2022, 18:38

Juntada de certidão

25/08/2022, 18:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de ALDO LUCAS BUENO FRACCAROLI em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de MINERACAO LUFRA LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:42

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: MINERACAO LUFRA LTDA - ME, LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI, ALDO LUCAS BUENO FRACCAROLI Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO TADEU SANTOS - SP276442, ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO TADEU SANTOS - SP276442, ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO TADEU SANTOS - SP276442, ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378 D E S P A C H O Conforme determinado no despacho de fl. 71 dos autos físicos, a execução fiscal encontra-se suspensa, aguardando o trânsito em julgado da decisão no processo n. 0003381-19.2014.403.6139 (Id n. 25368560 – pág. 90). A certidão e os extratos retro dão conta de que referido processo ainda encontra-se no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para processamento da apelação. Assim, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, onde aguardarão o trânsito em julgado da decisão no processo mencionado. Promova a Serventia a juntada de nova certidão de andamento daqui a 6 meses. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000901-34.2015.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:04

Juntada de certidão

01/02/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 12:05

Conclusos para despacho

28/05/2020, 10:53

Decorrido prazo de LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 18:27

Decorrido prazo de MINERACAO LUFRA LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 16:05

Decorrido prazo de ALDO LUCAS BUENO FRACCAROLI em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/03/2020, 00:09

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/03/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 16:43

Juntada de ato ordinatório

13/03/2020, 14:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/03/2020, 11:29

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

17/02/2020, 15:26

Juntada de certidão

17/02/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 11:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.100/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/08/2019, 12:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/08/2019, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: omprovante de retirada da ertidão de objeto e pé Complemento Livre:

18/08/2019, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2019, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

15/05/2019, 06:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 787/790

14/03/2019, 09:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2019, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/03/2019, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2018, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação da exequente Complemento Livre: Fl.84

06/11/2018, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2018, 13:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

21/09/2018, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: Levantamento da onstrição via baenjud

11/09/2018, 09:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2018, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/06/2018, 08:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/04/2018, 15:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861100003103 Complemento Livre:

23/03/2018, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: ENVIADA ORDEM DE DESBLOQUEIO BACENJUD

09/03/2018, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2018, 14:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: SP Complemento Livre:

27/02/2018, 13:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2017, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/10/2017, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2017, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761390004444 Complemento Livre:

06/10/2017, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2017, 10:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RELATÓRIO BACENJUD Complemento Livre:

13/09/2017, 06:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2017, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre:

16/05/2017, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2017, 10:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

07/04/2017, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre:

13/02/2017, 12:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre:

13/02/2017, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2017, 12:28

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/02/2017, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO

13/02/2017, 12:28

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

01/12/2016, 12:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

30/11/2016, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2016, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/11/2016, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2016, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO EXEQUENTE Complemento Livre:

11/05/2016, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2016, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

19/04/2016, 11:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/04/2016, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2016, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2016, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201661100001671

09/03/2016, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2016, 09:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

28/01/2016, 09:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/01/2016, 09:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

19/11/2015, 12:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

18/08/2015, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2015, 09:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

13/08/2015, 07:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/08/2015, 12:29

Acórdão

•27/08/2025, 16:34

Decisão

•07/08/2024, 20:17

Despacho

•11/06/2024, 12:11

Despacho

•10/06/2024, 18:16

Decisão

•01/03/2024, 18:53

Decisão

•01/03/2024, 15:44

Despacho

•19/09/2023, 16:17

Despacho

•19/09/2023, 16:00

Sentença

•18/08/2023, 17:37

Sentença

•17/08/2023, 09:45

Traslado de cópias

•13/04/2023, 11:35

Despacho

•25/08/2022, 19:12

Despacho

•02/02/2022, 13:04

Todos os documentos(17)

Acórdão

•20/02/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 18:18

Acórdão

•27/08/2025, 16:34

Decisão

•07/08/2024, 20:17

Despacho

•11/06/2024, 12:11

Despacho

•10/06/2024, 18:16

Decisão

•01/03/2024, 18:53

Decisão

•01/03/2024, 15:44

Despacho

•19/09/2023, 16:17

Despacho

•19/09/2023, 16:00

Sentença

•18/08/2023, 17:37

Sentença

•17/08/2023, 09:45

Traslado de cópias

•13/04/2023, 11:35

Despacho

•25/08/2022, 19:12

Despacho

•02/02/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 15:05