Execução Fiscal 0045782-21.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0045782-21.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GRAFICA NASCIMENTO LTDA, MANOEL DO NASCIMENTO MARCHI, JOSE DO NASCIMENTO MARCHI Advogado do(a) EXECUTADO: ODACY DE BRITO SILVA - SP66086 D E C I S Ã O A exequente interpôs embargos de declaração no Id 77072970 em face da decisão de fl. 149 dos autos físicos (Id 41713262), sustentando a existência de contradição deste Juízo com o atual entendimento do E. STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), em que foi estabelecido que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com a reconsideração da decisão embargada e o acolhimento de seus pedidos anteriormente formulados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos merecem ser liminarmente rejeitados pelas razões a seguir aduzidas. Salienta-se que as partes têm 05 (cinco) dias para interpor eventuais embargos de declaração, contados da intimação da decisão embargada, conforme determina o art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil. “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Para a Fazenda Nacional, o prazo para a interposição dos embargos de declaração é dobrado em razão do estabelecido no art. 183, caput, do Código de Processo Civil. “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal”. No caso dos autos, verifica-se que a parte Exequente fora intimada da decisão impugnada em 02/12/2019, conforme se infere da certidão aposta à fl. 160-verso dos autos físicos, bem como que houve a certificação do decurso de prazo para manifestação da Exequente acerca da aludida decisão à fl. 161 dos autos físicos (Id 41713262). Desta forma, ao interpor os embargos de declaração apenas em 19/08/2021 (Id 77072970), estes já se encontravam intempestivos, tendo deixado a Exequente de exercer o seu direito no devido prazo legal. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045782-21.2002.4.03.6182 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, dada a sua intempestividade, mantendo a decisão embargada sem qualquer alteração. Intime-se a parte Exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, nos termos já determinados à fl. 149 dos autos físicos (Id 77072970). Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 9 de setembro de 2021.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(249)

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