Procedimento Comum Cível 0000001-70.2013.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

R$ 2.590.333,77

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO

OAB/SP 302235·CPF·Representa: Autor

PRISCILA TUFANI DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de intimação de pauta

13/05/2026, 14:58

Recebidos os autos

13/05/2026, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de ciência

26/07/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:42

Juntada de ato ordinatório

25/07/2023, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de apelação

24/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:03

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:20

Todas as movimentações(273)

Juntada de Petição de intimação de pauta

13/05/2026, 14:58

Recebidos os autos

13/05/2026, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

Documentos

Acórdão

•11/03/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:42

27/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de ciência

26/07/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:42

Juntada de ato ordinatório

25/07/2023, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de apelação

24/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:03

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:44

Julgado procedente em parte o pedido

01/06/2023, 19:57

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 14:38

Mandado devolvido cumprido

02/02/2023, 16:01

Juntada de Petição de diligência

02/02/2023, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 12:12

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 20:12

Conclusos para despacho

07/03/2022, 10:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:27

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO - SP302235-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora/exequente quanto ao parecer juntado nos autos e, em caso de discordância, remetam-se os autos à contadoria para parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista as partes e tornem os autos conclusos. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0000001-70.2013.4.03.6123

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2021, 20:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 17:59

Conclusos para despacho

02/08/2021, 12:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2021.

07/07/2021, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

07/07/2021, 20:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 18:13

Juntada de ato ordinatório

28/06/2021, 18:12

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:11

Publicado Despacho em 09/06/2021.

13/06/2021, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

13/06/2021, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 15:31

Juntada de certidão

07/06/2021, 15:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/06/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 15:04

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2021, 11:38

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2021, 17:44

Juntada de Petição de diligência

25/02/2021, 16:09

Mandado devolvido cumprido

25/02/2021, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2021, 14:20

Juntada de Petição de diligência

23/02/2021, 10:40

Mandado devolvido para redistribuição

23/02/2021, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 08:36

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2021, 17:04

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2021, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2021, 15:59

Conclusos para julgamento

10/02/2021, 14:43

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 14:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 16:59

Juntada de ato ordinatório

09/02/2021, 16:58

Juntada de certidão

09/02/2021, 16:08

Juntada de certidão

09/02/2021, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 03:23

Publicado Despacho em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 16:36

Conclusos para despacho

10/07/2020, 15:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/07/2020, 15:18

Conclusos para julgamento

10/07/2020, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:18

Juntada de Petição de alegações finais

08/07/2020, 12:05

Juntada de Petição de alegações finais

03/07/2020, 10:23

Juntada de Petição de alegações finais

03/07/2020, 10:18

Publicado Despacho em 18/06/2020.

18/06/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 13:47

Conclusos para despacho

16/12/2019, 12:47

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO MARTANI em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 03:39

Juntada de certidão

05/12/2019, 16:51

Juntada de certidão

28/11/2019, 15:01

Juntada de certidão

28/11/2019, 14:44

Juntada de ato ordinatório

21/11/2019, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA em 30/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:26

Juntada de Petição de diligência

09/10/2019, 16:06

Mandado devolvido cumprido

09/10/2019, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2019, 16:17

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 16:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/09/2019, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 17:54

Conclusos para despacho

25/09/2019, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 05:18

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2019, 08:36

Publicado Despacho em 19/08/2019.

19/08/2019, 01:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2019, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 18:02

Conclusos para despacho

09/06/2019, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2019, 15:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/05/2019, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2019.

22/05/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2019, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 11:27

Juntada de certidão

27/02/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 05:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/10/2018, 15:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PROCEDI À VIRTUALIZAÇÃO DOS METADADOS

29/10/2018, 12:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/10/2018, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

25/10/2018, 15:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/10/2018, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2018, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/10/2018, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2018, 12:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2301.2018.01339 EM 02/10/2018 (Guia 2018.0211)

03/10/2018, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861280008407 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO (PFN)

19/09/2018, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2018, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2018, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2018, 14:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/07/2018, 15:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/07/2018, 15:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861230001829 Complemento Livre: Impugnação do laudo periial

26/06/2018, 14:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2301.2018.00815 Complemento Livre: Intimação

19/06/2018, 13:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2301.2018.00815 EM 30/05/2018 (Guia 2018.0126)

08/06/2018, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2018, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2018, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861230001445 Complemento Livre: LAUDO PERICIAL

30/05/2018, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2018, 11:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

28/02/2018, 09:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2301.2018.00109 Complemento Livre:

26/02/2018, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PFN Complemento Livre: 201861280000815

26/02/2018, 08:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2018, 10:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/02/2018, 16:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2018, 12:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2301.2018.00109 EM 26/01/2018 (Guia 2018.0021)

05/02/2018, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/02/2018, 08:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2018, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRONICA - PERITO Complemento Livre: 201761230003486

30/11/2017, 13:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: COMUNICAÇÃO ELETRONICA Complemento Livre: AO PERITO

09/11/2017, 11:21

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 113/2017 - PAB CEF 2746 Complemento Livre: 201761230002717

04/10/2017, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

04/10/2017, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761280009373 Complemento Livre: PARECER TECNICO - PFN

13/09/2017, 09:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 391/392

29/08/2017, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2017, 11:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/08/2017, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2017, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PELA UNIÃO Complemento Livre: 201761280008615

10/08/2017, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUERIMENTO DO PERITO FINANCEIRO-CONTÁBIL Complemento Livre: 201761230002110

10/08/2017, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2017, 08:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/07/2017, 14:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO - PARTE Complemento Livre: 201761230000402

02/03/2017, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2017, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/02/2017, 12:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 346/348

30/01/2017, 07:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DOCUMENTOS Complemento Livre: 201661280020565

27/01/2017, 13:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2016, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2016, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 09:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661230004136 Complemento Livre:

02/09/2016, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2016, 09:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

22/07/2016, 08:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: COMUNICAÇÃOP ELETRONICA Complemento Livre: AO PERITO

21/07/2016, 14:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP N 348/2016

11/07/2016, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. UNIAO Complemento Livre: PROT. 201661280010804

11/07/2016, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2016, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/06/2016, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/06/2016, 10:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE CP CONFERIDA Complemento Livre: EMAIL

19/05/2016, 13:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO Loal de Cumprimento: JUNDIAI Complemento Livre: CP 348/2016

13/05/2016, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: SOLICITAÇÃO DE DATAS PARA PERICIAS

13/05/2016, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2016, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2016, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/02/2016, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MUNICIPIO - HONORARIOS Complemento Livre: 201661230000578

11/02/2016, 16:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 166/171

01/02/2016, 07:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/01/2016, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. UNIAO Complemento Livre: PROT. 201661280000423

19/01/2016, 15:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. UNIAO Complemento Livre: PROT. 201561280020661

19/01/2016, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2016, 15:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/11/2015, 14:52

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP 717/2015

18/11/2015, 08:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280019507 Complemento Livre: AGU

17/11/2015, 08:59

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: INFORMACAO A CENTRAL DE MANDADOS DE JUNDIAI

21/10/2015, 15:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO N 2301.2015.00794 Complemento Livre:

16/10/2015, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. AUTOR Complemento Livre: PROT. 201561230004798

07/10/2015, 13:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO Loal de Cumprimento: JUNDIAI Complemento Livre: CP 717/2015

22/09/2015, 13:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2301.2015.00794 (Guia 2015.0292)

22/09/2015, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2015, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/04/2015, 12:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 601/606

06/04/2015, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2015, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2015, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ACAO DECLARATORIA Complemento Livre: 00000017020134036123

06/02/2015, 14:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ESTIMATIVA DOS HONORARIOS PERICIAIS Complemento Livre: 201561230000409

04/02/2015, 14:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: HONORARIOS PERICIAIS Complemento Livre: 201561230000367

04/02/2015, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2015, 09:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

23/01/2015, 09:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

16/01/2015, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/01/2015, 16:50

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA Complemento Livre:

13/01/2015, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/09/2014, 13:44

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: REU Complemento Livre: NAO HOUVE MANIFESTACAO/DOC.FLS.476/526

16/09/2014, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

17/07/2014, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2014, 11:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/06/2014, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. AUTOR Complemento Livre: PROT. 201461230002188

27/05/2014, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. UNIAO Complemento Livre: PROT.201461280003294

27/05/2014, 12:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 14.3301 Complemento Livre: INT.

27/05/2014, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2014, 10:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/03/2014, 15:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: MUNICIPIO BRAG.PTA

26/03/2014, 16:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/03/2014, 09:36

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA

19/03/2014, 06:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/11/2013, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2013, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2013, 16:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MINICIPIO BRAG PTA Complemento Livre: 113

09/09/2013, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2013, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/09/2013, 13:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 790/806

03/09/2013, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/08/2013, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2013, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. AUTOR-MUNICIPIO BRAGANCA PAULISTA Complemento Livre: PROT.201361230006027

20/08/2013, 07:50

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1032/1044

16/07/2013, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

06/05/2013, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/05/2013, 11:04

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

23/04/2013, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: PROT. 201328000003864

23/04/2013, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2013, 07:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/04/2013, 06:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE CP,VIA MALOTE,JUNDIAI Complemento Livre: 88/2013 - PFN

05/03/2013, 10:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO/INTIMACAO Loal de Cumprimento: JUNDIAI-SP Complemento Livre: CP 88/2013 - PFN

27/02/2013, 13:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 13.262.01 Complemento Livre: PREFEITURA DE BRAGANCA PAULISTA[

27/02/2013, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANI.PREF.BRAGANCA PAULISTA Complemento Livre: PROT.201361230001284

25/02/2013, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2013, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/02/2013, 13:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: PESSOAL - PREF. BRAG. PTA.

05/02/2013, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/01/2013, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2013, 14:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

07/01/2013, 14:02

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:42

Sentença

•02/06/2023, 16:44

Sentença

•01/06/2023, 19:57

Despacho

•27/07/2022, 20:26

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 20:12

Despacho

•02/02/2022, 12:46

Despacho

•14/01/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 18:12

Despacho

•07/06/2021, 15:31

Despacho

•02/06/2021, 16:31

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 16:59

Todos os documentos(30)

Acórdão

•11/03/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:42

Sentença

•02/06/2023, 16:44

Sentença

•01/06/2023, 19:57

Despacho

•27/07/2022, 20:26

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 20:12

Despacho

•02/02/2022, 12:46

Despacho

•14/01/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 18:12

Despacho

•07/06/2021, 15:31

Despacho

•02/06/2021, 16:31

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 16:58

Documento Digitalizado

•09/02/2021, 16:08

Documento Digitalizado

•09/02/2021, 15:44

Despacho

•10/07/2020, 18:26

Despacho

•10/07/2020, 16:36

Despacho

•16/06/2020, 12:00

Despacho

•15/06/2020, 14:47

Despacho de Inspeção

•01/06/2020, 13:47

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 16:03

Mandado

•30/09/2019, 18:40

Despacho

•30/09/2019, 15:41

Despacho

•14/08/2019, 15:20

Despacho

•11/07/2019, 18:02

Ato Ordinatório

•18/05/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 18:49