Acordo de Não Persecução Penal 0001305-14.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

JUSTICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA CRISTINA ROSA DOS PASSOS

OAB/GO 43516·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

JUSTICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

1 VARA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

SEM IDENTIFICACAO

Terceiro

ABDOU KARIM DER

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/05/2026, 08:25

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/05/2026, 08:25

Desentranhado o documento

12/05/2026, 08:24

Decorrido prazo de ABDOU KARIM DER em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:31

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 06:06

Extinta a Punibilidade de ABDOU KARIM DER (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/09/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:14

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2025, 15:59

Todas as movimentações(129)

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/05/2026, 08:25

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/05/2026, 08:25

Desentranhado o documento

12/05/2026, 08:24

Decorrido prazo de ABDOU KARIM DER em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:31

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 16:40

Despacho

•20/08/2025, 16:14

15/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 06:06

Extinta a Punibilidade de ABDOU KARIM DER (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/09/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:14

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2025, 15:59

Juntada de certidão

20/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2025, 14:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/06/2024, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 14:42

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:17

Juntada de certidão

28/05/2024, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 23:00

Conclusos para despacho

02/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2023, 17:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

04/04/2023, 19:10

Juntada de certidão

30/03/2023, 19:02

Juntada de certidão

01/03/2023, 18:00

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/02/2023, 17:07

Decorrido prazo de ABDOU KARIM DER em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:01

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:38

Proferida decisão interlocutória

16/12/2022, 19:17

Conclusos para decisão

16/12/2022, 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2022, 09:21

Decorrido prazo de ABDOU KARIM DER em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/02/2022, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2022, 18:03

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de ABDOU KARIM DER em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:39

Publicado Intimação em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: ABDOU KARIM DER Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA CRISTINA ROSA DOS PASSOS - GO43516 D E S P A C H O ID 242105328: O processo para acompanhamento e fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com ABDOU KARIM DER e homologado nos presentes autos foi distribuído no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado e protocolado sob o nº 7000005-82.2022.4.03.6119. Intimação - PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 0001305-14.2016.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a Defesa. Em termos, sobrestem-se os Autos em Secretaria até o cumprimento do acordo. GUARULHOS, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 19:01

Conclusos para despacho

09/02/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ABDOU KARIM DER Advogado do(a) INVESTIGADO: AMANDA CRISTINA ROSA DOS PASSOS - GO43516 D E S P A C H O ID 150731353: Homologo o acordo de não persecução penal realizado. Abra-se vista ao MPF para que providencie a execução do feito no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nos termos do § 6º do artigo 28-A do CPP. Após, sobrestem-se os Autos em Secretaria até o cumprimento do acordo, anotando-se a classe do presente feito como "'PETIÇÃO CRIMINAL". Intimem-se. GUARULHOS, 18 de novembro de 2021. Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0001305-14.2016.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

02/02/2022, 12:45

Juntada de certidão

02/02/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 15:57

Conclusos para despacho

18/11/2021, 17:48

Recebidos os autos da Conciliação

17/11/2021, 18:37

Juntada de certidão

12/11/2021, 18:35

Expedição de termo de audiência

12/11/2021, 17:21

Remetidos os autos à Conciliação

12/11/2021, 15:57

Juntada de termo de remessa

12/11/2021, 15:56

Juntada de certidão

12/11/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 15:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/11/2021, 13:36

Juntada de Petição de procuração/habilitação

07/11/2021, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 19:31

Conclusos para despacho

25/10/2021, 22:34

Recebidos os autos da Conciliação

25/10/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 17:07

Juntada de certidão

25/10/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 16:25

Conclusos para despacho

13/09/2021, 19:01

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 12/11/2021 16:45 CECON-Guarulhos.

13/09/2021, 19:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

31/08/2021, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 19:13

Remetidos os autos à Conciliação

13/08/2021, 10:51

Juntada de termo de remessa

13/08/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 16:15

Conclusos para despacho

12/08/2021, 13:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/08/2021, 13:43

Juntada de certidão

12/08/2021, 13:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/08/2021, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO MPF Complemento Livre: PROT N. 202161190000544

03/08/2021, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO Complemento Livre: Destino: do MPF

25/06/2021, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA Complemento Livre: onf. Guia n.65/2019 (2a. Vara) RESOLUCAO CJF 63/09 Destino: MPF

20/08/2019, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/08/2019, 08:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/08/2019, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2019, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO Complemento Livre: Destino: do MPF

25/07/2019, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA Complemento Livre: onf. Guia n.12/2018 (2a. Vara) RESOLUCAO CJF 63/09 Destino: MPF

28/02/2018, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/02/2018, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/02/2018, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 09:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: protoolo nr. 201761190030170 Complemento Livre: manifestação do MPF

13/12/2017, 17:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2017, 16:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

16/10/2017, 09:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2017, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2017, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2017, 11:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

08/10/2017, 11:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PARA OUTROS JUIZOS onf. Guia n.168/2016 (2a. Vara)

30/09/2016, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2016, 11:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

31/08/2016, 08:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2016, 08:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2016, 08:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2016, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Protoolo nº 201661190022502 IPL 0321/2015 Complemento Livre: Manifestação MPF

28/07/2016, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2016, 15:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

17/05/2016, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2016, 09:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2016, 15:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: protoolo nº 201661190011642, petição desentranhada dos Complemento Livre: autos nº 0000396-69.2016.403.6119

12/05/2016, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2016, 09:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

17/03/2016, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2016, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/03/2016, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2016, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO MINISTERIAL Complemento Livre: PROT N. 201661190006834

15/03/2016, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO Complemento Livre: Destino: do MPF

10/03/2016, 09:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA Complemento Livre: onf. Guia n.31/2016 (2a. Vara) RESOLUCAO CJF 63/09 Destino: MPF

02/03/2016, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/03/2016, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/2016, 07:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/02/2016, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/02/2016, 16:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/02/2016, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA Complemento Livre: Guia Remessa IPL nro 59.19/2015 onf. Resoluao CJF 63/09 Destino: Ministerio Publio

08/10/2015, 13:25

Despacho

•04/06/2024, 14:42

Despacho

•03/04/2024, 23:00

Decisão

•16/12/2022, 19:17

Despacho

•09/02/2022, 19:01

Despacho

•19/11/2021, 15:57

Despacho

•12/11/2021, 15:05

Despacho

•16/09/2021, 16:25

Despacho

•12/08/2021, 16:15