Procedimento Comum Cível 0003785-61.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003785-61.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILDA DE OLIVEIRA MESQUITA Advogado do(a) APELADO: JOSE RENATO COSTA HILSDORF - SP250821-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003785-61.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MARILDA DE OLIVEIRA MESQUITA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil (art. 535 do CPC/73), porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) O acórdão concluiu: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. REFORMA. INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 05 ANOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Argumenta a União que no presente caso ocorreu a prescrição do fundo do direito do autor em pleitear a sua reforma por invalidez. 2. Conforme entendimento do E. STJ, nos casos em que se pretende a concessão de reforma, com a desconstituição do ato de desligamento ou desincorporação do serviço ativo do Exército, ocorre a prescrição do fundo de direito após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. No caso em análise, o autor foi transferido para a reserva remunerada, por ato do Presidente da República, assinado em 07/11/1967. Em 26/11/2002, requereu ao Exército a concessão de proventos no posto superior ao que ocupava (Coronel) por encontrar-se inválido, sendo que em 26/03/2003, após inspeção de saúde em que não se constatou a sua invalidez, o seu pedido fora indeferido. 4. Assim, tendo em vista que as presentes ações somente foram ajuizadas em 05/03/2012, passados mais de 09 (nove) anos do indeferimento do seu pedido administrativo, deve-se reconhecer a prescrição do fundo do direito do autor em pleitear a sua reforma por invalidez. 5. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição do direito, julgo prejudicada a análise dos demais argumentos das apelantes. 6. Apelação a que se dá provimento. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA DE OLIVEIRA MESQUITA em 13/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(32)