Cumprimento de sentença 0001293-27.2012.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001293-27.2012.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISIS BERGAMI, PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE, LUCAS SABATIER MARQUES LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE - SP66903, VIVIAN MARTINS FRIGO - SP335220 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE - SP66903, VIVIAN MARTINS FRIGO - SP335220 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE - SP66903, VIVIAN MARTINS FRIGO - SP335220 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Está-se a executar o título executivo judicial consubstanciado na decisão proferida pela Exma. Des. Fed. Alda Basto (cf. ID 15154448, p. 173/181) que, ao dar parcial provimento ao apelo da UNIÃO, fixou os seguintes critérios para fins de condenação do ente público: a) o imposto sobre a renda calculado sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve seguir as alíquotas vigentes à época de quando devidas cada uma das parcelas (regime de competência), descabendo incidência quando de seu recebimento; b) o imposto sobre a renda deve incidir sobre o valor recebido a título de juros de mora, exceto se computados sobre verbas indenizatórias ou remuneratórias decorrentes de perda do emprego ou rescisão do contrato de trabalho, sendo certo, ainda, que igualmente não incide o tributo sobre os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta, mesmo fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato; c) No caso dos autos a rescisão se deu de forma amigável, sendo necessário aferir a natureza jurídica das verbas percebidas para fins de análise de incidência ou não do imposto sobre a renda sobre os juros de mora; d) as verbas consubstanciadas em horas extras, descanso semanal remunerado, férias gozadas e respectivo terço, além do reflexo das horas extras no décimo terceiro salário tem natureza remuneratória e sobre elas incide o imposto; e) não incide, no caso, o imposto sobre a renda sobre os juros de mora do FGTS; f) Após encontrar-se o valor a ser ressarcido deve-se atualizar o montante à luz do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É esse o título que se está a executar. Pois bem. Desde logo é de se assentar que o decisum se fundou no entendimento firmado pelo STJ no âmbito do REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, no qual firmou-se a seguinte tese para os fins do Tema nº 351: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”, entendimento também adotado pelo STF no RE nº 614l406/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 368). Ocorre que, apesar de ser certo que a sistemática de cálculo do IRPF em razão de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA por força de decisão judicial deve ser efetuada levando-se em conta a alíquota vigente à data em que os valores deveriam ser adimplidos – e não mediante incidência de alíquota sobre o montante global recebido extemporaneamente – não se deve compreender que a incidência da alíquota cabível do IRPF deve se dar, exclusivamente, em relação ao valor recebido acumuladamente, desprezando-se os demais rendimentos recebidos a tempo próprio. É dizer: para os fins apuração efetiva do montante do IRPF que deveria ser pago caso as verbas houvessem sido pagas no momento correto, não basta que se verifique a alíquota correta com base exclusiva no montante que deveria ser recebido em determinada competência. É preciso que, encontrado o valor que deveria ser recebido em determinado mês, esse montante seja acrescido do montante efetivamente recebido e já tributado, para aí sim encontrar-se a alíquota correta e, por consequência, o efetivo montante devido a título de IRPF. A metodologia correta deve partir de um recálculo total do valor do IRPF, considerando tanto os rendimentos recebidos no tempo próprio, como aqueles que deveriam ser recebidos no tempo próprio e só o foram acumuladamente em virtude de decisão judicial. Essa questão foi muito bem analisada pelo Des. Fed. Luiz Antônio Soares em voto proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007684-85.2017.4.02.0000/RJ, no qual Sua Excelência manifestou-se da seguinte maneira sobre a forma de cálculo do IRPF nessas hipóteses: “Desta forma, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo contribuinte, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial, o qual culminaria em alíquota superior àquela a que faria jus se tivesse recebido corretamente os valores devidos, na época própria. Ressalvo, nesse ponto, que o imposto de renda terá de ser recalculado com base nas Declarações de Ajuste Anual de IRPF do período questionado, computando-se os valores dos salários que já foram recebidos normalmente naqueles exercícios, para definir a alíquota de IRPF aplicável às diferenças salariais em cada ano, com a dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual. (...) Assim, a incidência do tributo deve ser feita no mês de referência de cada prestação individualmente considerada, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, e o efetivo recálculo com base nas Declarações de Ajuste Anual de IRPF do período questionado, computando-se os valores dos salários que já foram recebidos normalmente naqueles exercícios, não podendo ser substituído por uma metodologia de cálculo que, sabidamente, não corresponde à verdade real.” (destaques não originais). No mesmo sentido: TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento nº 0103313-91.2014.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares. Essa é a correta metodologia a ser empregada no presente caso, adotando-se o regime de competência. Nessa óptica, tal como apontado pela contadoria, é necessária a “apresentação das Declarações de Imposto de Renda da parte autora no período das diferenças 2.000 a 2.005 e no ano em que foram recebidas as diferenças para verificarmos se já houve alguma restituição na Declaração de Ajuste Anual” (ID 57358459, p. 2). Além disso, no que tange a quais parcelas não há incidência de imposto sobre a renda, mister que sejam devidamente explicitados a que título os valores ingressaram nos cofres do exequente, porquanto o título executivo foi claro ao assentar que o imposto sobre a renda deve incidir sobre os juros, ressalvados aqueles incidentes sobre verbas indenizatórias. Esmiuçar a natureza de cada uma das verbas recebidas é papel que incumbe ao exequente e fora observado como consta do ID 15154448, p. 246, que traz informação oriunda da Justiça do Trabalho com a natureza e proporção de cada um dos valores pagos. Assim, para que seja efetivamente realizado cálculo adequado, resta a juntada aos autos das declarações de imposto sobre a renda do período de 2000 a 2005, bem assim daquela na qual os rendimentos foram recebidos, ônus que incumbe precipuamente à UNIÃO, considerando ser responsável pela guarda dos documentos fiscais a si endereçados. A parte exequente poderá, sendo o caso, trazer os mesmos dados, de sorte a emprestar maior celeridade ao feito, o que é de seu interesse. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0001293-27.2012.4.03.6123 INTIME-SE a UNIÃO para trazer aos autos as declarações de imposto sobre a renda do exequente dos anos de 2000 a 2005, bem como a declaração do exercício em que recebida a verba de maneira acumulada (2007 ou 2008), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica facultado à parte exequente trazer os mesmos documentos em igual prazo. Juntados os documentos, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos com observância do regime de competência, nos termos da presente decisão, reformulando-se as declarações anteriores até encontrar o efetivo valor a ser ressarcido, com atualização pela Taxa Selic. Caso a UNIÃO não traga as informações no prazo acima, ficam as partes cientes de que os cálculos deverão ser feitos por arbitramento, adotando-se, nesse último caso, o valor apurado nos pretéritos cálculos da contadoria já constantes dos autos. Oportunamente, conclusos. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ISIS BERGAMI em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(25)