Procedimento Comum Cível 5002149-18.2017.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002149-18.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS TOME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002149-18.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de revisão de benefício previdenciário, ajuizada pelo ora impugnado em face do impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que o cálculo impugnado incorreu em excesso, uma vez que inclui valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários. No ID 48652011, o INSS requereu que o exequente providenciasse a juntada de cópias do cálculo homologado no processo nº 0003515-26.2005.403.6183, uma vez que os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição em período concomitante devem ser descontados do cálculo do montante devido ao autor. Notificado, o Impugnado apresentou a manifestação constante do ID 68702167, concordando com os cálculos apresentados pelo INSS em impugnação, no tocante ao valor principal devido. Com relação aos honorários, discorda da autarquia e sustenta que não devem ser descontados da base de cálculo dos honorários, valores recebidos administrativamente. Nos IDS 241278981/241278987, a parte autora juntou as cópias referentes ao processo nº 241278987. Intimado, o INSS requereu a remessa dos autos à contadoria judicial. É o relatório. Decido. As cópias constantes dos IDS 241278981/24128987 demonstram que, no feito de nº 0003515-26.2005.403.6183, o ora exequente recebeu valores em atraso da aposentadoria por tempo de contribuição referente ao período de 2004 a 2009. Dessa forma, considerando que a presente ação foi proposta em 2017 e que são devidos os valores relativos à revisão do benefício observada a prescrição quinquenal, não há qualquer coincidência entre os períodos de cálculos, conforme se observa dos próprios cálculos da autarquia previdenciária do ID 48258511. Assim, com relação ao valor principal devido, não há controvérsia entre as partes, uma vez que a parte exequente concorda expressamente com os cálculos formulados pela autarquia previdenciária em impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, quanto a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, há divergência entre as partes quanto a importância devida. Pretende o impugnado que não sejam descontados da base de cálculo dos honorários de sucumbência, os valores recebidos administrativamente pelo exequente. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença restou mantida pelo acórdão transitado em julgado e assim estabeleceu (ID 5188302): “Arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora fixados no patamar mínimo dos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, a serem apurados em liquidação. Custas ex lege. “ No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula n° 111, do C. STJ.” Tratando-se de ação de revisão de benefício previdenciário que o autor já percebia antes da propositura da ação, o valor da condenação é a diferença entre o devido e o recebido e é sobre tal valor que devem ser calculados os honorários. Considerando a concordância com os cálculos do INSS, quanto ao montante principal, apresentada pelo exequente (ID 68702167), ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no valor de R$ 188.832,74 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculos constantes do ID 48258511, atualizados para dezembro de 2020, referente apenas ao valor principal devido ao exequente. Deixo de condenar, por ora, o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a impugnação versou apenas quanto ao montante devido à título de sucumbência. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratados, na proporção de 30%, conforme contrato do ID 68702171. Defiro a requisição em nome da sociedade de advogados indicada na procuração do ID 2802672, conforme requerido. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, requisite-se a importância apurada no ID 48258511, apenas referente ao valor principal, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo da verba sucumbencial, conforme fundamentação supra. Int. SANTO ANDRé, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS TOME em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS TOME em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Despacho em 31/08/2023.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(42)