Execução Fiscal 0002005-66.2012.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 39.102,19

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FÁBIO EDUARDO DE PROENÇA

OAB/SP 162744·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CECILIA DO CARMO RIBEIRO

CPF

Reu

ORGANIZACAO REGIONAL DE ENSINO S/C LTDA

CNPJ

Reu

CECILIA DO CARMO RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CECILIA DO CARMO RIBEIRO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ORGANIZACAO REGIONAL DE ENSINO S/C LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de CECILIA DO CARMO RIBEIRO em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2026, 15:18

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de CECILIA DO CARMO RIBEIRO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ORGANIZACAO REGIONAL DE ENSINO S/C LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de CECILIA DO CARMO RIBEIRO em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Petição Intercorrente

•28/01/2026, 13:11

Sentença

•16/01/2026, 15:18

23/01/2026, 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2026, 15:18

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2022, 09:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/11/2022, 09:36

Decorrido prazo de ORGANIZACAO REGIONAL DE ENSINO S/C LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de CECILIA DO CARMO RIBEIRO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:03

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:07

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2022, 15:19

Decorrido prazo de CECILIA DO CARMO RIBEIRO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de ORGANIZACAO REGIONAL DE ENSINO S/C LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:42

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORGANIZACAO REGIONAL DE ENSINO S/C LTDA, CECILIA DO CARMO RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO EDUARDO DE PROENCA - SP162744 D E S P A C H O Foi realizado o pedido de inclusão no polo passivo da execução executada em Id n. 25347786, págs. 247/248. A União não se opôs a referido pleito (Id n. 34475880). Assim, tendo em vista referida alteração, manifeste-se expressamente a União, no prazo de 10 dias, a respeito do pedido de parcelamento formulado à fls. 167/168 dos autos digitalizados (Id n. 25347786 – pág. 247/248). Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002005-66.2012.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:05

Decorrido prazo de ORGANIZACAO REGIONAL DE ENSINO S/C LTDA em 23/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 10:50

Publicado Decisão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 02:23

Conclusos para decisão

01/07/2020, 09:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/06/2020, 18:24

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/06/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 12:28

Proferida decisão interlocutória

30/06/2020, 12:28

Conclusos para decisão

29/06/2020, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 17:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:03

Decorrido prazo de ORGANIZACAO REGIONAL DE ENSINO S/C LTDA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 13:15

Publicado Despacho em 29/05/2020.

29/05/2020, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/05/2020, 14:54

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/05/2020, 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 11:48

Conclusos para despacho

21/05/2020, 08:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/05/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 09:37

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

12/03/2020, 13:17

Juntada de certidão

12/03/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 17:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.113/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/08/2019, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/08/2019, 12:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/08/2019, 18:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961390002915 Complemento Livre:

07/08/2019, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Por determinação do MM. Juiz Federal Dr. Edevaldo de Medeiros, enaminho ópia digitalizada da deisão de fl. 166, para retirada do bem penhorado da 217º Hasta Públia Unifiada. Complemento Livre: e-mail enaminhado ao CEHAS

05/08/2019, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/08/2019, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2019, 06:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Complemento Livre: 201961100005743

24/06/2019, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2019, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/05/2019, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/04/2019, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/04/2019, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2019, 06:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFÍCIO Nº10/2019 Complemento Livre: 201961390000624

22/02/2019, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO Ofiial de Registro Complemento Livre: 201961390000588

22/02/2019, 09:38

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: 201961390000429

18/02/2019, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

08/02/2019, 08:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 652

08/02/2019, 08:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: . Complemento Livre:

07/02/2019, 09:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO Complemento Livre:

30/01/2019, 12:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/01/2019, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/01/2019, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2018, 09:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 201861390003204 Complemento Livre: 3901.2018.00208

02/07/2018, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

15/03/2018, 07:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CONSTATAÇÃO 00020056620124036139 Complemento Livre:

15/03/2018, 07:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2017, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2017, 10:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre:

15/08/2017, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2017, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/07/2017, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre: RELATÓRIO BACENJUD

23/06/2017, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS Complemento Livre:

10/03/2017, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO EXPEDIÇÃO Complemento Livre:

19/07/2016, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDINDO Complemento Livre:

15/04/2016, 10:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

08/01/2015, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2014, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/10/2014, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2014, 12:57

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/08/2014, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO

26/08/2014, 12:57

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

25/08/2014, 13:56

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

20/08/2014, 12:36

Documento - JUNTADA

20/08/2014, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2014, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2013, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2013, 06:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/08/2012, 08:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2012, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2012, 09:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/08/2012, 13:43

Despacho

•01/06/2022, 09:07

Despacho

•02/02/2022, 13:05

Decisão

•30/06/2020, 12:28

Despacho

•27/05/2020, 10:03

Despacho

•21/05/2020, 13:23

Despacho

•21/05/2020, 11:48