Procedimento Comum Cível 5036628-76.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5036628-76.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TATIANA FONTE CASSIO SILVA 36082838890 Advogados do(a) AUTOR: JOAO RICARDO GODINHO BERND - SP421439, LEONARDO VICTOR DE SOUZA - SP449618, BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE - SP383472, CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO - SP378565, JOSE THOMAZ MATERE ID - SP400701 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036628-76.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pretende seja declarada a nulidade da arrematação do lote 19, do Edital de Licitação nº 0817600/000003/2021, diante da constatação de que os produtos comercializados no lote são falsificados, bem como a ré seja condenada ao reembolso da importância de R$ 153.658,54 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizada e acrescida de juros moratórios. Em sede de tutela pretende sejam mantidos intactos os produtos do lote arrematado, até o julgamento final da demanda, uma vez que o prazo para a retirada obrigatória seria 22.12.2021 em após tal data, a Receita Federal poderá destruir ou alienar para terceiros caso não sejam retirados dentro do prazo. A parte autora, em síntese, narra que participou do Leilão nº 0817600/000003/2021, realizado pela Comissão de Alienação de Mercadorias Apreendidas da Delegacia da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) e arrematou o lote 19, descrito como sendo um lote de bolsas e carteiras de grandes marcas como Gucci, Dior, Hudy, Prada e entre outras, pelo valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). Alega que o pagamento foi efetuado no dia seguinte à realização do leilão eletrônico, junto com o pagamento do ICMS sobre os produtos, no valor de R$ 27.658,54 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Aduz, todavia, que o seu procurador, em 01.12.2021, ao diligenciar junto ao posto da Receita Federal para retirada do lote, constatou que todos os itens eram falsificados, ou seja, cópias das marcas de renome e, desse modo, não fez a retirada dos mesmos. Sustenta que intentou administrativamente obter a restituição do pagamento, mas não pode fazê-lo porque o prazo para a interposição do recurso já tinha escoado (05 dias), mas só obteve o conhecimento de que havia adquirido um lote com produtos pirateados 08 (oito) dias após a arrematação, razão pela qual ingressou com a presente demanda. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do novo Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 311, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. No caso em tela, verifico que há plausibilidade nas alegações, da parte autora, considerando que não poderia a Receita Federal disponibilizar para leilão mercadoria apreendida falsificada, mas sim dar a correta destinação (destruição). Em que pese a questão deva ser melhor analisada, quiçá com a dilação probatória, a fim de verificar se os produtos são, de fato, mercadoria contrafeita, denota-se o fundado receio de dano, considerando que a não retirada das mercadorias pela arrematante, ora autora, poderá levar à destruição ou, ainda, à alienação a outros terceiros. Assim, entendo que os produtos do lote 19, arrematados pela parte autora, devem ser salvaguardados, até o julgamento final da demanda. Por tais motivos, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar à ré que mantenha intactos os produtos do lote arrematado pela autora (lote 19) no leilão previsto no Edital de Licitação nº 0817600/000003/2021, até o julgamento final da demanda. Para a efetividade da presente decisão, por ora, entendo que se faz desnecessária a cominação de multa. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Despacho em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)