Apelação / Remessa Necessária 5036205-19.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DRF BARUERI

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO LISBOA MOREIRA

OAB/SP 415942·CPF·Representa: Réu

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR

OAB/SP 205211·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO

OAB/SP 281364·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DRF BARUERI

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PARTE R

Terceiro

B3 S/A - BRASIL, BOLSA E BALCAO

Terceiro

PORTAL DE DOCUMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 2 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/07/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 10/07/2025

14/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de PORTAL DE DOCUMENTOS S.A. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:23

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 10:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

10/06/2025, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2025, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

05/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/07/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 10/07/2025

14/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de PORTAL DE DOCUMENTOS S.A. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•11/06/2025, 10:11

Acórdão

•10/06/2025, 11:45

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25/06/2025, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:23

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 10:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

10/06/2025, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2025, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

05/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 23:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2025, 23:18

Conclusos para decisão

06/03/2025, 16:46

Decorrido prazo de PORTAL DE DOCUMENTOS S.A. em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 12:59

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2025, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 00:03

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 13:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/01/2025, 13:58

Juntada de certidão

27/12/2024, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/12/2024, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

23/12/2024, 16:13

Declarada incompetência

20/12/2024, 15:39

Deliberado em Sessão - Retirado

03/12/2024, 18:21

Juntada de certidão

25/10/2024, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 13:40

Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de contraminuta

17/10/2024, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2024, 10:22

Juntada de ato ordinatório

19/09/2024, 10:22

Decorrido prazo de PORTAL DE DOCUMENTOS S.A. em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de PORTAL DE DOCUMENTOS S.A. em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de PORTAL DE DOCUMENTOS S.A. em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de agravo interno

06/09/2024, 17:58

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2024, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2024, 15:18

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

22/08/2024, 13:07

Conclusos para decisão

14/08/2024, 19:15

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

14/08/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 21:48

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/08/2024, 21:45

Recebidos os autos

09/08/2024, 18:28

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2024, 18:28

Distribuído por sorteio

09/08/2024, 18:28

Despacho

•30/01/2025, 14:00

Despacho

•30/01/2025, 00:03

Decisão

•20/12/2024, 15:39

Ato ordinatório

•19/09/2024, 10:22

Ato ordinatório

•19/09/2024, 10:22

Decisão

•22/08/2024, 15:18

Decisão

•22/08/2024, 13:07

Despacho

•18/07/2024, 18:52

Despacho

•18/07/2024, 17:44

Sentença

•05/06/2024, 18:01

Sentença

•05/06/2024, 16:51

Despacho

•31/01/2024, 20:17

Despacho

•22/01/2024, 18:22

Todos os documentos(21)

Acórdão

•11/06/2025, 10:11

Acórdão

•10/06/2025, 11:45

Despacho

•30/01/2025, 14:00

Despacho

•30/01/2025, 00:03

Decisão

•20/12/2024, 15:39

Ato ordinatório

•19/09/2024, 10:22

Ato ordinatório

•19/09/2024, 10:22

Decisão

•22/08/2024, 15:18

Decisão

•22/08/2024, 13:07

Despacho

•18/07/2024, 18:52

Despacho

•18/07/2024, 17:44

Sentença

•05/06/2024, 18:01

Sentença

•05/06/2024, 16:51

Despacho

•31/01/2024, 20:17

Despacho

•22/01/2024, 18:22

Sentença

•22/09/2023, 19:00

Sentença

•20/09/2023, 15:22

Decisão

•20/11/2022, 21:39

Decisão

•11/01/2022, 16:30

Decisão

•10/01/2022, 12:46

Despacho

•17/12/2021, 07:57