Apelação / Remessa Necessária 5020613-71.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 25.895,74

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

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Central de Ajuda

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIO LUÍS GALVÃO NAVARRO

OAB/SP 358683·CPF·Representa: Réu

CARLA SUELI DOS SANTOS

OAB/SP 132545·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRISCILA PATRIZZI MARTINS VILLELA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/03/2022, 18:47

Transitado em Julgado em 25/02/2022

03/03/2022, 18:46

Decorrido prazo de PRISCILA PATRIZZI MARTINS VILLELA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 21:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:06

Embargos de Declaração Acolhidos

01/02/2022, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:39

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/03/2022, 18:47

Transitado em Julgado em 25/02/2022

03/03/2022, 18:46

Decorrido prazo de PRISCILA PATRIZZI MARTINS VILLELA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 21:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

ACÓRDÃO

•02/02/2022, 13:06

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 16:21

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legal

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07/02/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:06

Embargos de Declaração Acolhidos

01/02/2022, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:39

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 15:01

Conclusos com embargos de declaração

08/01/2021, 19:22

Decorrido prazo de PRISCILA PATRIZZI MARTINS VILLELA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:35

Publicado Despacho em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 11:47

Conclusos com embargos de declaração

16/09/2020, 09:07

Decorrido prazo de PRISCILA PATRIZZI MARTINS VILLELA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2020, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 15:53

Publicado Acórdão em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 12:29

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e não-provido

19/08/2020, 17:58

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

16/03/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:04

Incluído em pauta para 05/03/2020 15:00 Sala - ART. 942 DO NCPC.

04/02/2020, 16:04

Adiada a sessão de julgamento

22/11/2019, 16:42

Juntada de certidão de julgamento

19/11/2019, 11:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:14

Decorrido prazo de PRISCILA PATRIZZI MARTINS VILLELA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 25/10/2019.

25/10/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/10/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:56

Incluído em pauta para 12/11/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

18/10/2019, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/06/2019, 20:36

Juntada de Petição de Manifestação

05/06/2019, 20:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

24/04/2019, 15:28

Recebidos os autos

24/04/2019, 15:28

Distribuído por sorteio

24/04/2019, 15:28

DESPACHO

•09/12/2020, 13:29

DESPACHO

•09/12/2020, 11:47

ACÓRDÃO

•20/08/2020, 12:29

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2019, 16:30

OUTROS DOCUMENTOS

•05/11/2018, 16:53

SENTENÇA

•17/10/2018, 16:42

SENTENÇA

•28/09/2018, 17:39

DECISÃO

•01/12/2017, 16:16