Apelação / Remessa Necessária 5000953-32.2021.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO À EDUCAÇÃO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/05/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
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2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy
Partes do Processo
CAMILA DE ANDRADE SANTOS
CPF
412.***.***-09
Mostrar
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
ALESSANDRA FERNANDES NEVES
OAB/SP 384547
·
CPF
141.***.***-56
Mostrar
·
Representa: Autor
AMANDA ROMANO NEVES
OAB/SP 360517
·
CPF
400.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Autor
ROBERTO CARNEIRO FILHO
OAB/SP 244997
·
CPF
270.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
VANESSA APARECIDA COSTA SANTIAGO
OAB/SP 220714
·
CPF
284.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
CAMILA DE ANDRADE SANTOS
CPF
412.***.***-09
Mostrar
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
DAYSE MARIA ALONSO SHIMIZU
Terceiro
DAYSE MARIA ALONSO SHIMIZU
Reu
ENTIDADE DE ENSINO PARTICULAR
Reu
DAYSE MARIA ALONSO SHIMIZU
CPF
924.***.***-87
Mostrar
Reu
SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA S/S LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-41
Mostrar
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE ITAPEVA/SP - 1 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/03/2024, 15:26
Transitado em Julgado em 12/03/2024
19/03/2024, 15:25
Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE SANTOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:06
Decorrido prazo de DAYSE MARIA ALONSO SHIMIZU em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:06
Decorrido prazo de SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA S/S LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:05
Decorrido prazo de DAYSE MARIA ALONSO SHIMIZU em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:04
Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE SANTOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:04
Decorrido prazo de SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA S/S LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024, 17:37
Publicado Acórdão em 16/02/2024.
16/02/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024, 00:05
Expedição de Outros documentos.
14/02/2024, 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024, 13:06
Conhecido o recurso de CAMILA DE ANDRADE SANTOS - CPF: 412.389.738-09 (APELANTE) e não-provido
05/02/2024, 17:56
Juntada de certidão de julgamento
17/02/2023, 16:16
Ver todas as movimentações (61)
Todas as movimentações
(61)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/03/2024, 15:26
Transitado em Julgado em 12/03/2024
19/03/2024, 15:25
Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE SANTOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:06
Decorrido prazo de DAYSE MARIA ALONSO SHIMIZU em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:06
Decorrido prazo de SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA S/S LTDA em 11/03/2024 23:59.
Documentos
ACÓRDÃO
•
14/02/2024, 13:06
ACÓRDÃO
•
05/02/2024, 12:55
12/03/2024, 00:05
Decorrido prazo de DAYSE MARIA ALONSO SHIMIZU em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:04
Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE SANTOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:04
Decorrido prazo de SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA S/S LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024, 17:37
Publicado Acórdão em 16/02/2024.
16/02/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024, 00:05
Expedição de Outros documentos.
14/02/2024, 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024, 13:06
Conhecido o recurso de CAMILA DE ANDRADE SANTOS - CPF: 412.389.738-09 (APELANTE) e não-provido
05/02/2024, 17:56
Juntada de certidão de julgamento
17/02/2023, 16:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2023, 13:45
Expedição de Outros documentos.
07/12/2022, 11:02
Expedição de Outros documentos.
07/12/2022, 11:02
Expedição de Outros documentos.
07/12/2022, 11:02
Expedição de Outros documentos.
07/12/2022, 11:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2022, 11:01
Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022, 19:11
Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
01/12/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
01/12/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
01/12/2022, 00:02
Conclusos para decisão
29/11/2022, 11:03
Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
29/11/2022, 11:01
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022, 08:53
Conclusos para despacho
25/10/2022, 17:10
Expedição de Informação
25/10/2022, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022, 09:35
Conclusos para decisão
20/09/2022, 15:29
Juntada de Petição de outras peças
15/09/2022, 09:17
Publicado Despacho em 08/09/2022.
11/09/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
11/09/2022, 00:08
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 16:58
Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022, 08:37
Conclusos para decisão
27/06/2022, 15:15
Decorrido prazo de SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA S/S LTDA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022, 20:11
Decorrido prazo de DAYSE MARIA ALONSO SHIMIZU em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022, 20:11
Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE SANTOS em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022, 20:11
Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
27/05/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
27/05/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
27/05/2022, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022, 08:35
Expedição de Outros documentos.
25/05/2022, 12:25
Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2022, 12:25
Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2022, 12:24
Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2022, 09:47
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/05/2022, 09:47
Juntada de Petição de parecer
17/05/2022, 17:26
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
17/05/2022, 17:26
Conclusos para julgamento
17/05/2022, 17:26
Expedição de Outros documentos.
16/05/2022, 14:07
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
16/05/2022, 13:37
Recebidos os autos
13/05/2022, 11:17
Recebido pelo Distribuidor
13/05/2022, 11:16
Distribuído por sorteio
13/05/2022, 11:16
DESPACHO
•
29/11/2022, 11:01
DESPACHO
•
08/11/2022, 08:53
DESPACHO
•
14/10/2022, 09:35
DESPACHO
•
06/09/2022, 16:58
DESPACHO
•
05/09/2022, 08:37
DECISÃO
•
25/05/2022, 12:25
DECISÃO
•
25/05/2022, 12:24
DECISÃO
•
25/05/2022, 09:47
DESPACHO
•
11/04/2022, 19:09
SENTENÇA
•
16/02/2022, 12:06
SENTENÇA
•
16/02/2022, 10:33
DESPACHO
•
02/02/2022, 13:06
DECISÃO
•
02/12/2021, 10:49
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
ACÓRDÃO
•
14/02/2024, 13:06
ACÓRDÃO
•
05/02/2024, 12:55
DESPACHO
•
29/11/2022, 11:01
DESPACHO
•
08/11/2022, 08:53
DESPACHO
•
14/10/2022, 09:35
DESPACHO
•
06/09/2022, 16:58
DESPACHO
•
05/09/2022, 08:37
DECISÃO
•
25/05/2022, 12:25
DECISÃO
•
25/05/2022, 12:24
DECISÃO
•
25/05/2022, 09:47
DESPACHO
•
11/04/2022, 19:09
SENTENÇA
•
16/02/2022, 12:06
SENTENÇA
•
16/02/2022, 10:33
DESPACHO
•
02/02/2022, 13:06
DECISÃO
•
02/12/2021, 10:49
DESPACHO
•
26/10/2021, 19:05