Cumprimento de sentença 0007361-54.2011.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de sentença 0007361-54.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203-A APELADO: LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007361-54.2011.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203-A APELADO: LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203-A APELADO: LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. PRELIMINAR DE NULIDADE Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007361-54.2011.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela LOTUS SERVIÇOS TECNICOS LTDA, em face do acórdão que, por unanimidade de votos, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da Embargante e dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA EMBARGANTE. MULTA DE MORA. APELO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O feito se enquadra na hipótese de reexame necessário. Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; ou que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, 2. É firme a orientação do C. STJ no sentido de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito. Considerando que a Embargante demonstrou expressamente o interesse no julgamento do feito, não há que se falar em extinção. 3. Restou demonstrado nos autos que houve um encavalamento de competências e relação às Notificações de Lançamento n.º 35.863.216-1 (INSS) e os valores cobrados na NRD 15.16/2004 do FNDE. Para adequar a situação, a procuradoria excluiu da NFLD 35.863.216-1, que não é objeto da execução em apenso, os valores e competências em duplicidade. 4. Deve ser considerada como data da constituição do crédito, a data da Notificação para recolhimento de Débito - NRD, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 5. A decadência para a constituição de créditos tributários previdenciários está disciplinada no Artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que dispõe ter a Fazenda Pública o prazo de cinco anos para constituir o crédito, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.138.159/SP, que trata do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso em que a constituição ocorreu antes da CF/1988, pacificou o entendimento no sentido de que o prazo não foi alterado pelas normas que alteraram o prazo prescricional (EC n.º 8/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91), e sempre se manteve em 05 (cinco) anos nos termos do art. 173 do CTN. 7. Depreende-se do Aviso de Recebimento de fls. 129, que a empresa executada foi notificada em 20 de dezembro de 2004, portanto, considerando os períodos que compõe a certidão de dívida ativa, houve a efetiva constituição do crédito, dentro do prazo decadencial de cinco anos. 8. Tratando-se de crédito previdenciário em cobrança, a prescrição é quinquenal, nos termos do Artigo 174 do CTN, o qual estabelece o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário para a respectiva ação de cobrança. 9. A prescrição se interrompe na data do despacho citatório, se este for proferido na vigência da redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005 ao Artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, ou na data da efetiva citação, se o despacho for proferido sob a égide da redação anterior do mencionado dispositivo. 10. O prazo prescricional começa a fluir da do trânsito em julgado da decisão que julgou, de forma definitiva, a impugnação apresentada pela empresa, quando do lançamento do crédito. Considerando a revelia da empresa Embargante, verifico que o trânsito se deu em 17/02/2005, data em que a cobrança foi encaminhada à Procuradoria Federal do FNDE. 11. A execução fiscal foi ajuizada em 04 de outubro de 2005, ou seja, dez meses após a constituição do débito, e, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos. 12. Não subsiste a alegação de inequação da via eleita suscitada pela União. 13. Conforme bem apontado pela sentença, a alegação de inconstitucionalidade da cobrança do salário-educação foi ventilada como causa de pedir, já que o pedido da Embargante consistia, especificamente, na redução do quantum estampado na certidão fiscal que aparelha o procedimento executório em apenso, por meio da análise de constitucionalidade dos dispositivos da Lei n.º 9.766/98, acarretando no controle preventivo e difuso de constitucionalidade da mesma. 14. Além da inconstitucionalidade da contribuição, deve-se ter em conta, ainda, que a Embargante também utilizou os embargos, para suscitar a prescrição e decadência do crédito e impugnar os encargos cobrados na certidão fiscal. Nesse sentir, cabalmente infundada a irresignação da União, acerca da inadequação da via eleita. 15. Não assiste razão à União acerca da alegada falta de interesse de agir da Embargante para questionar a multa de mora cobrada na execução. 16. Conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa (fls. 35), a multa de mora cobrada, a partir de abril/97, compreende os percentuais de 30% a 50% sobre os créditos parcelados. Entretanto, tratando-se de multa de mora, sobreveio legislação mais benéfica ao contribuinte de contribuições sociais, sendo correta a limitação da multa para o percentual de 20% (vinte por cento). 17. Assente a necessidade de se prover parcialmente o apelo da União, cumpre fixar a verba honorária em desfavor da Embargante. Considerando os comandos legais aplicáveis à espécie, é de se concluir que a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, se revela razoável, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 18. Recurso de apelação da Embargante a que nega provimento. Parcialmente provida e remessa oficial e o recurso de apelação da União para reformar a sentença e afastar a decadência dos créditos correspondentes às competências de 01/99 e de 03/99 a 10/99. O Embargante opõe o presente recurso, alegando em síntese, que o julgado teria incorrido em erro ao considerar “a premissa de que a dívida foi definitivamente constituída em 20 de dezembro de 2004 (fls. 129) quando a Embargante foi intimada acerca da Notificação para Recolhimento de Débito – NRD, [...] quando na verdade não passou de mera carta de cobrança e a manifestação de fls. 134 como julgamento trânsito em julgado do processo de lançamento, quando em verdade é manifestação do FNDE informando que não houve êxito na cobrança administrativa”. Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a União foi intimada a se manifestar. Com contrarrazões (ID. Num. 103890323 - Pág. 113/118), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007361-54.2011.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão colegiada proferida no ambiente da técnica de julgamento ampliado previsto no artigo 942, do Código de Processo Civil de 2.015, em que a ilustrada Presidência da Turma entendeu em não submeter ao mesmo quórum ampliado (5 Desembargadores) a apreciação dos mencionados Embargos de Declaração, submetendo-os exclusivamente aos membros da Turma originária (3 Desembargadores). Apresento a presente preliminar de nulidade, de sorte a levar ao Colegiado o tema para resolução, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. E esse ponto mostra-se até mesmo incontroverso, dado que o julgamento tirado na sistemática do artigo 942, do CPC-15, traz em sua origem - sua ratio essendi - divergência impositiva da mencionada técnica processual. Destarte, para que se evite nulidade do que se vier a decidir nos presentes Embargos de Declaração, deverá a Egrégia Turma submeter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração à sistemática do artigo 942, devendo ser adiado o julgamento para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena, repita-se, de flagrante e evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.863.967-MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Relevante ainda anotar, acerca da Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já citada, o que restou consignado no corpo do VOTO mencionado, a indicar a pacificação desse tema nas Turmas que compõem a Segunda Secção daquela Corte: "Contudo, a jurisprudência recente das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ segue no sentido de que a técnica de julgamento ampliado aludida no art. 942 do NCPC incide na hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação quando o voto vencido inaugurado nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento, sendo irrelevante se foram acolhidos ou rejeitados, tendo o vista o caráter integrativo dos aclaratórios”. Nessa linha, são os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE COM APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AgInt nos EDecl no REsp 1.744.623/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. APTIDÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO UNÂNIME. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 942 DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado do acórdão de apelação. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, aplicando-se a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015. (REsp 1.910.317/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 2/3/2021). Vale destacar que os julgamentos do REsp nº 1.758.383/MT e AREsp nº 705.844/SP foram anteriores aos acima colacionados, bem como aos precedentes ementados na decisão unipessoal. De outro turno, o julgamento da Rcl nº 22.188/PA pelo STF não foi dotado de efeito vinculante, de modo que não tem o condão de afastar o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Por fim, precedentes oriundos de Tribunais estaduais, embora possam ensejar o cabimento de recurso especial, por divergência em relação ao acórdão vergastado, não se sobrepõem ao entendimento firmado no âmbito desta Corte de Uniformização de Jurisprudência." Ressalto que a decisão tomada recentemente pelo Presidente da 1ª Turma Desembargador Federal. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000) limitava-se ao reconhecimento da desnecessidade de convocação dos mesmos julgadores que tivessem participado de julgamento tomado em TURMA, não em julgamento já tomado com ampliação de componentes, pela TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15, não tendo aquela decisão administrativa, à evidência, o alcance que se pretende dar, alterando o juízo natural, reduzindo-os de cinco (5) para três (3) em casos como o presente, negando a participação de todos os magistrados que compuseram o quórum ampliado por ocasião do julgamento da apelação, também no julgamento dos respectivos embargos de declaração, sejam eles interpostos com nítido propósito modificativo ou não, dado que, de qualquer sorte, a decisão aí tomada tem natureza INTEGRATIVA do julgado, como exaustivamente tratado na Jurisprudência sedimentado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já referida. Por fim, registre-se que, recentemente, o Órgão Especial desta Corte, ao apreciar proposta de alteração do Regimento Interno que trata do ponto em debate, selou a discussão, deliberando pela necessidade de também se submeter ao julgamento ampliado os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em composição estendida, consoante se lê da redação do artigo 260: Art. 260 - Nos feitos de competência das Turmas, o julgamento prosseguirá mediante a colheita de mais dois votos. § 1º - A fim de viabilizar o prosseguimento dos julgamentos na mesma sessão, os órgãos fracionários poderão funcionar com julgadores previamente convocados. § 2º - Não sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, outra será designada, procedendo-se às convocações necessárias e intimando-se as partes e interessados com antecedência mínima de cinco dias. § 3º Serão convocados Desembargadores Federais da mesma Seção, observado o disposto no artigo 53 deste Regimento Interno. (alterado) § 4º Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido com a composição ampliada serão julgados também de modo ampliado, não se exigindo a identidade física dos julgadores. (introduzido) § 5º Amplia-se o quórum também nos casos em que a hipótese legal surgir durante o julgamento de embargos de declaração. (introduzido) (grifei) Não se justifica, portanto, à luz do artigo 942, que o julgamento dos Embargos de Declaração tirados de julgado submetido à técnica de julgamento ampliado, seja decidido por quórum inferior ao que decidira a questão primeira. Com tais razões levanto a preliminar de nulidade de julgamento sem a observância do quórum qualificado a ser decida pela Egrégia Turma. Se vencido na preliminar, passo à análise do mérito recursal. DO MÉRITO Na espécie, da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado, especialmente no que diz respeito à não configuração da decadência dos créditos correspondentes às competências de 01/99 e de 03/99 a 10/99. Assim restou consignado no voto condutor: “A sentença considerou a data da emissão da NFLF n.° 35.863.2l6- 05/08/2005, como data da constituição do crédito tributário e, por consequência, a decadência do crédito, referente ao período de 01/99 e de 03/99 a 10/99, afastando a prescrição da cobrança do período subsequente. A Embargante sustenta, contudo, que em razão do convênio celebrado com o FNDE, as contribuições cobradas foram lançadas de oficio mensalmente pelo Fundo, com a emissão dos comprovantes de arrecadação direta - CADS, e a constituição definitiva do crédito se deu com a remessa de tais comprovantes à empresa para pagamento. Assim, alega que não haveria como deixar de reconhecer que foi colhida pela prescrição a pretensão da exequente referentes às competências anteriores a novembro de 2000. A União, por sua vez, alega que a constituição do débito se deu por meio da NRD - Notificação para recolhimento do Débito, emitida pelo FNDE em 15/12/2004, e não por meio da NFLD emitida em 05/08/2005. Sustenta que por um lapso foi juntada a documentação errada às fis. 101, que contribuiu para a ocorrência do equívoco material no bojo da sentença. Pois bem De início entendo ser necessário o esclarecimento da controvérsia instaurada nos autos a respeito da efetiva data de constituição do crédito. A petição apresentada pelo Instituto nacional do Seguro Social - INSS às fis. 545/546 dos autos em apenso, é bastante esclarecedora, nesse aspecto. Segundo se depreende da manifestação, "houve um encavalamento de competências e relação às Notificações de Lançamento n." 35.863.216-1 (INSS) e os valores cobrados na NRD 15.16/2004 do FNDE. Como o processo administrativo relativo ao débito 35.863.216-1 ainda não findou foi possível a exclusão das competências e valores em duplicidade preservando na totalidade os valores cobrados nesta execução fiscal". A procuradoria confirmou, ainda, que para adequar a situação, excluiu da NFLD 35.863.216-1, que não é objeto da execução em apenso, os valores e competências em duplicidade. Evidente, desta forma, principalmente após o decote dos créditos a título de salário -educação, que deve ser considerada como data da constituição do crédito, a data da Notificação para recolhimento de Débito - NRD, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (vide fis. 124/151 dos autos)”. Assim, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelo Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, portanto, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto pela nulidade de julgamento, posto que realizado sem a observância do quórum qualificado a ser decida pela Egrégia Turma. Se vencido, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos: Com a devida vênia, rejeito a questão preliminar apresentada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Insta consignar que técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 deve ser observada, na apreciação dos embargos de declaração, apenas se o julgamento dos embargos for não unânime, e ao menos um dos votos for suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior da apelação. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.786.158/PR (Rel.P/Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020). Por sua vez, se os embargos de declaração forem decididos por unanimidade, não haverá ensejo para a aplicação do procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015, que deve ser utilizado apenas na hipótese de ocorrer divergência no julgamento. Ademais, vale destacar que no despacho n° 7501949/2021 (GABVS), por mim proferido no processo SEI n° 0092894-94.2021.4.03.8000, foi decidido “pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente.” Cumpre ressaltar que a proposta de emenda regimental, aprovada no âmbito do Órgão Especial, terá validade apenas com a sua publicação, quando se tornará vigente, o que não ocorreu até o momento. No mais, acompanho o e. Relator. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Inicialmente, rejeito a questão preliminar de nulidade suscitada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Deveras, este Colegiado já decidiu, inicialmente em sede administrativa pela ilustre Presidência da Turma e, também, em diversas questões de ordem suscitadas em sessões de julgamento recente pela desnecessidade de que os embargos de declaração sejam apreciados pela mesma formação de julgadores que apreciou o mérito do recurso. E a conclusão alcançada naquela ocasião deve ser aplicada a esta nova questão de ordem, ora suscitada. O art. 942 do CPC pressupõe a instalação de um dissenso dentro do colegiado natural do recurso. Ou seja, primeiro há que se verificar a ocorrência de voto divergência, de modo a afastar a unanimidade do julgamento para, no passo seguinte, adotar-se a ampliação do órgão julgador. Assim, não há como ser o órgão julgador ampliado previamente à apreciação do recurso, o que desnaturaria a finalidade da norma estampada no art. 942 do CPC. O fato de se tratar de apreciação de embargos de declaração não afasta essa orientação. Não há dúvidas que os embargos de declaração tenham natureza integrativa do julgamento do recurso. Contudo, tal natureza não leva necessariamente à prévia ampliação do quórum de julgadores. Este será exigível se, ocorrendo divergência na apreciação dos declaratórios, esta possibilitar a alteração do julgado com efeitos infringentes. Nessa hipótese estaria justificada a ampliação, mas na forma preconizada pelo art. 942 do CPC, qual seja, “prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores...”. Esse, aliás, é o entendimento do C. STJ: “...o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.” (REsp 1.798.705 – SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019, DJe 28.10.2019) Não se pode olvidar que a esmagadora maioria dos embargos de declaração são decididos à unanimidade neste Colegiado, o que leva à lógica conclusão de que a prévia ampliação de quórum em nada contribuiria para o deslinde do julgamento, posto que incapaz de reverter o resultado que já teria sido alcançado pela formação originária do Colegiado e, apenas, atrasaria o encerramento do julgamento. Anoto, por fim, que as alterações do regimento interno carecem de publicação para que tenham vigência, o que não ocorreu até o momento e não há previsão de quando ocorrerá. Assim, até que sejam publicadas e entrem em vigor, as alterações não produzem efeitos, não se aplicando ao caso. Prossigo na análise dos embargos de declaração. E no mérito dos embargos, acompanho o Relator. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. O julgado abordou todas as questões debatidas, principalmente no que diz respeito ao entendimento jurisprudêncial desta Eg. Corte, especialmente no que diz respeito à não configuração da decadência dos créditos correspondentes às competências de 01/99 e de 03/99 a 10/99. 3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelo Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 4. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada e, adentrando ao mérito do recurso, por unanimidade, conheceu dos embargos para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOTUS - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOTUS - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 10/07/2025 23:59.

Juntada de traslado de cópias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Despacho em 02/07/2025.

Todas as movimentações(75)