Execução de Título Extrajudicial 0000821-58.2013.4.03.6004 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000821-58.2013.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INVENTARIANTE: SILVIO SODRE JUNIOR - ME, SILVIO SODRE JUNIOR Advogado do(a) INVENTARIANTE: ROBERTO AJALA LINS - MS3385 Advogado do(a) INVENTARIANTE: ROBERTO AJALA LINS - MS3385 DESPACHO Apesar da informação de id. 55603131, verifico que a parte executada foi intimada por meio da publicação do despacho de fl. 75 dos autos físicos (id. 29678118, pág. 36), e deixou de se manifestar sobre a negativa da exequente quanto à proposta de parcelamento. Assim, em prosseguimento e, considerando que até o momento não se tem notícia do adimplemento da dívida, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000821-58.2013.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá defiro os pedidos de penhora e/ou restrição formulados na petição id. 39484408. Para tanto, considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, intime-se a exequente para informar o valor atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se à penhora dos ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD, a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça Federal Avaliador. Havendo valores bloqueados, os Oficiais de Justiça lançarão e certificarão a penhora e o arresto por termo nos autos e, a seguir, intimarão a parte executada, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para demonstrar que se tratam de valores impenhoráveis. Inexistindo manifestação neste sentido, os Oficiais de Justiça lançarão a minuta de transferência para conta judicial e à disposição do juízo, com a liberação do possível excedente e a seguir, intimarão a parte executada (art. 854, §§ 1º e 2º, CPC). Se forem arrestados bens irrisórios pelo SISBAJUD, deverão os Oficiais de Justiça desde logo procederem à minuta de liberação dos valores, em homenagem ao princípio da utilidade da execução (art. 836, CPC). Em não havendo valores bloqueados, ou restando constrita quantia insuficiente para a quitação da dívida, fica autorizada a consulta e anotação de restrição no sistema RENAJUD. Se forem constritos veículos pelo RENAJUD com mais de 10 (dez) anos de fabricação ou gravados de ônus em favor de terceiros, deverá a Secretaria proceder à sua liberação, conforme a norma do Decreto-Lei 911/1969, artigo 7º-A. Se as medidas acima restarem infrutíferas ou insuficientes, proceda-se à consulta ao INFOJUD para obtenção das declarações de ajuste anual do executado perante a Receita Federal do Brasil, bem como eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto Territorial Rural (DITR) em nome do requerido. Em nada sendo bloqueado, penhorado e a dívida não for paga, intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de arquivamento dos autos e do início, a partir da consumação desse prazo, da fluência do prazo de prescrição intercorrente. Sem prejuízo do ora determinado, retifique-se o polo passivo da ação. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(88)

legal

Todos os documentos(17)