Procedimento Comum Cível 5008087-76.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008087-76.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALDECI ALEIXO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA ARGUELHO GONCALVES - MS14981 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS kcp DESPACHO Por considerar que a prova pericial tem pertinência com o processo, decido pela sua produção. Como perito, nomeio o DR. AMAURY DO LAGO PRIETO, pneumologista, com endereço na AVENIDA DR. MÁRIO DE FREITAS, n. 120, CONDOMÍNIO JARDIM DAS PAINEIRAS fones (67) 3365-9999 e (67) 9 9981-4271, e-mail: [email protected], nesta capital (id. n. 241764865). Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Tendo em vista as peculiaridades do período atual por conta da pandemia do coronavírus (COVID-19), bem como a Lei n. 13.989/2020 e a Resolução n. 317, de 30 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre o uso da telemedicina durante a crise atravessada pelo mundo nesse momento histórico, na ocasião de sua manifestação, o autor deverá informar nos autos se tem interesse que a perícia seja realizada por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando (art. 1º, §1º, e seguintes da Resolução CNJ n. 317/2020). Após, informe-se o perito acerca da nomeação, intimando-o a dizer se concorda com o encargo, oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). No momento de sua intimação, o perito designado deverá informar sobre a possibilidade de realizar a perícia por telemedicina, levando em conta especialmente o art. 4º da Lei n. 13.989/2020. Cientifique-o de que ao autor foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305, atualmente no valor de R$ 248,53, considerando a dificuldade enfrentada por este Juízo na produção de provas periciais na área de Medicina, caracterizada pela recusa de vários profissionais para atuar como perito, e levando em conta que tais processos envolvem pessoas doentes, idosas, deficientes, etc., as quais são merecedoras de redobrada atenção do Judiciário. O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008087-76.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC). Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Ressalto que a nomeação do perito está sendo feita de acordo com a ordem de nomeação dos médicos inscritos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito pneumologista da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos médicos inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Destaco que a parte pode ser examinada por um médico clínico geral - praxe comum quando se trata de especialidade médica não abrangida pelo cadastro do sistema AJG, quando esgotada a lista de médicos cadastrados no AJG ou diante de sucessivas recusas pelos médicos inscritos no AJG, em atenção à entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. Sem prejuízo, prossiga-se no cumprimento do despacho id. n. 241152776. Int. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALDECI ALEIXO em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 15/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 25/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 03/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)