Execução de Título Extrajudicial 5001027-61.2021.4.03.6115 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001027-61.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS EXECUTADO: DROGARIA PHINA FARMA LTDA - EPP, MARIA DE FATIMA VENTURINI, GISELE APARECIDA FELIPE Advogado do(a) EXECUTADO: SAVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO - SP184497 DECISÃO 15ª Subseção Judiciária - São Carlos 1ª Vara Federal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001027-61.2021.4.03.6115 Vistos. A executada Maria de Fátima Venturini requer o desbloqueio de valores constritos pelo SISBAJUD, por estarem depositados em conta poupança e serem inferiores a 40 salários mínimos (ID 170347199). O exequente deixou de se manifestar sobre o pedido. Verifico no detalhamento de bloqueio pelo SISBAJUD (ID 181833104), que foram bloqueados R$ 838,51 em contas da executada, em contas mantidas junto aos Bancos do Brasil e Bradesco. Os extratos juntados pela executada (ID 170349950 – Bando do Brasil; 170349946 e 170349944 – Banco Bradesco) comprovam que a conta nº 13.587-9, da Agência 2706-5, do Banco do Brasil e a conta nº 1001756-4, da agência 1750, do Banco Bradesco são contas poupança (sendo a do Banco Bradesco denominada “Poupança Fácil”), com depósito inferior a 40 salários mínimos, a incidir a impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC. Porém, o documento de ID 170349944 não traz qualquer informação sobre a natureza da conta 7920-0, da agência 1750, do Banco Bradesco, razão pela qual os valores devem ser mantidos. Posto isso, defiro o desbloqueio do valor depositado na conta nº 13.587-9, da Agência 2706-5, do Banco do Brasil e na conta nº 1001756-4, da agência 1750, do Banco Bradesco, de titularidade da executada. Considerando que o SISBAJUD não diferenciar por contas, mas por bancos (ID 181833104), o desbloqueio de valores do Banco Bradesco deverá ser parcial, a refletir o bloqueio informado pela parte, isto é, R$ 10,22 (dez reais e vinte e dois centavos). Providencie-se o levantamento pelo sistema SISBAJUD. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se o despacho de ID 181816342. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Advogados / Representantes(6)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VENTURINI em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE APARECIDA FELIPE em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA PHINA FARMA LTDA - EPP em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(34)