Embargos à Execução 5000001-58.2018.4.03.6139 - TRF3

Embargos à Execução 5000001-58.2018.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: OEXDRA JOSE MASSA MASSELLA Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANO DA SILVA OLIVEIRA - SP361113 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Isto porque, na petição inicial a parte embargante pediu a “realização de perícia econômico financeira” e tal requerimento não foi apreciado por este Juízo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O MÉRITO DA APELAÇÃO. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15, sem prejuízo da inversão do ônus da prova quando configurada a relação de consumo. Nas ações monitórias, o ônus da prova é do credor. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC. II - No caso dos autos, a embargante apresentou parecer técnico contábil e cálculos arguindo a configuração de erro material e práticas abusivas pela CEF na aplicação do contrato firmado entre as partes. Nestas condições, ainda que suas alegações não venham a ser acolhidas, não se vislumbra que a apelante tenha formulado alegações genéricas quando subsistem fundadas dúvidas quanto à gestão do contrato pela CEF a justificar o deferimento do pedido de produção de prova pericial. III - A executada elenca uma série de fatores que colocam em xeque os cálculos da CEF, apresentando sua própria planilha de cálculos, o que exige uma análise mais aprofundada antes do prosseguimento da execução. IV - Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, prejudicado o mérito da apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004941-37.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) Por outro lado, não houve especificação do pedido, motivo pelo qual, antes de se passar à sua apreciação, deve a embargante esclarecer e detalhar o que especificamente pretende provar com a prova técnica almejada. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000001-58.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Ante o exposto, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 dias, especifique o pedido de produção de prova pericial nos termos supra descritos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 31 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/06/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de OEXDRA JOSE MASSA MASSELLA em 23/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(76)