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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2014

Valor da Causa

R$ 118.637,93

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Partes do Processo

MARIA EUNICE DE MACEDO ALVES

CPF

Autor

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE MACEDO ALVES em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFFONSO DA SILVA ALVES em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE MACEDO ALVES em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFFONSO DA SILVA ALVES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2024.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)