Apelação / Remessa Necessária 5000473-07.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS

OAB/SP 330217·CPF·Representa: Réu

ADALBERTO CALIL

OAB/SP 36250·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP 234573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/10/2021, 18:44

Transitado em Julgado em 18/10/2021

18/10/2021, 20:32

Decorrido prazo de J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 17:00

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 21:33

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 21:33

Homologada a Desistência do Recurso

26/08/2021, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2021, 00:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 14:38

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/10/2021, 18:44

Transitado em Julgado em 18/10/2021

18/10/2021, 20:32

Decorrido prazo de J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 17:00

Publicado Decisão em 30/08/2021.

Documentos

DECISÃO

•26/08/2021, 21:33

DECISÃO

•26/08/2021, 20:15

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30/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 21:33

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 21:33

Homologada a Desistência do Recurso

26/08/2021, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2021, 00:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 14:38

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/12/2020, 21:36

Decorrido prazo de J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 00:01

Publicado Intimação em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 16:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

14/10/2020, 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/10/2020, 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/10/2020, 18:26

Publicado Intimação em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 21:18

Juntada de ato ordinatório

17/09/2020, 21:17

Juntada de certidão

01/09/2020, 10:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/08/2020, 08:12

Decorrido prazo de J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/08/2020, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2020, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 20:28

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 20:28

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 20:28

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Incluído em pauta para 23/07/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/06/2020, 13:37

Conclusos para decisão

02/06/2020, 15:18

Decorrido prazo de J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:04

Decorrido prazo de J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:08

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:32

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/04/2020, 16:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:45

Juntada de ato ordinatório

27/03/2020, 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2020, 15:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/03/2020, 00:06

Juntada de Petição de Manifestação

18/03/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2020, 14:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/03/2020, 10:37

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

09/03/2020, 09:24

Decorrido prazo de J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Incluído em pauta para 05/03/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

03/02/2020, 13:40

Decorrido prazo de J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:12

Conclusos para decisão

22/01/2020, 13:11

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2020, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 16:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 15:47

Juntada de ato ordinatório

19/12/2019, 15:45

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

18/12/2019, 09:18

Juntada de Petição de Manifestação

13/12/2019, 18:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 00:13

Publicado Decisão em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 13:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/12/2019, 12:16

Juntada de Petição de Manifestação

03/12/2019, 16:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/12/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/09/2019, 12:56

Recebidos os autos

12/09/2019, 12:55

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 12:55

DECISÃO

•19/08/2021, 16:51

DECISÃO

•19/08/2021, 00:54

DECISÃO

•14/10/2020, 21:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 21:17

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 15:01

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 16:44

ACÓRDÃO

•17/03/2020, 14:47

ACÓRDÃO

•09/03/2020, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 15:45

DECISÃO

•09/12/2019, 13:10

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•26/08/2021, 21:33

DECISÃO

•26/08/2021, 20:15

DECISÃO

•19/08/2021, 16:51

DECISÃO

•19/08/2021, 00:54

DECISÃO

•14/10/2020, 21:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 21:17

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 15:01

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 16:44

ACÓRDÃO

•17/03/2020, 14:47

ACÓRDÃO

•09/03/2020, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 15:45

DECISÃO

•09/12/2019, 13:10

DECISÃO

•06/12/2019, 15:56

DESPACHO

•01/04/2019, 20:02

SENTENÇA

•10/07/2018, 15:58

SENTENÇA

•05/07/2018, 15:58

SENTENÇA

•06/02/2018, 07:37

DESPACHO

•26/03/2017, 22:55