Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001234-49.2021.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001234-49.2021.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMIDIA DUARTE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 D E S P A C H O DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001234-49.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Recebo a manifestação retro como emenda à inicial. Tendo em vista a comprovação de extenso lapso para obtenção de resposta ao requerimento administrativo, dever-se-á reconhecer presente o interesse de agir desta demanda, em que pese a falta do documento que comprove o indeferimento e seu respectivo motivo, o qual deverá ser juntado ao processo, quando em posse da parte autora. Considerando o pedido para que a perícia seja deprecada à comarca em que reside, DEPREQUE-SE a realização de perícia médica e do estudo social para a Comarca de Itararé/SP. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a). Os peritos deverão responder aos quesitos constantes da Portaria n. 17/2018, que seguem em anexo a esta decisão, e os eventualmente formulados pelas partes. Por fim, ressalte-se que a parte autora poderá promover a distribuição da presente carta precatória diretamente junto ao juízo deprecado, conforme orientações do TJ/SP no link https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias. Cite-se o INSS. Saliente-se que deverá aguardar a juntada da contestação (a qual deve ser enviada, juntamente com inicial, documentos e quesitos), bem como informar, neste processo, o número em que distribuída no juízo deprecado. Após o prazo de 10 dias da juntada da contestação (intimação via ato ordinatório), não havendo informação de distribuição, promova a Secretaria o seu envio ao juízo deprecado. Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(357)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA DUARTE DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DUARTE DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(32)