Procedimento Comum Cível 5000322-22.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000322-22.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBENS TELLO Advogados do(a) AUTOR: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 64862941: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000322-22.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, postulando a integração da r. decisão id 57755744. Em síntese, a parte embargante sustentou que o r. julgado padece de obscuridade, uma vez que coligiu aos autos cópia integral do processo administrativo NB 173.683.307-0. Instado, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de vício no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. decisão atacada. À guisa de exemplo, o PPP de id 28666692 – Pág. 6/7, emitido pela empresa CGE, está incompleto (constam apenas duas laudas, sem demais dados após o responsável pela monitoração biológica), o que coloca em causa a integralidade do processo administrativo coligido aos autos, tornando, portanto, necessária a juntada de cópia integral do processo NB 173.683.307-0. Observo que o embargante não abordou tal situação, aduzindo que o processo administrativo teve que ser dividido em razão do tamanho do arquivo. Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se a r. decisão id 5755744, expedindo-se o mandado de citação da COFADE/CGE. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS TELLO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)