Procedimento Comum Cível 5002273-05.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002273-05.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE ANONIMA FABRIL SCAVONE Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE - SP258132, EDUARDO SOARES LACERDA NEME - SP167967, GUSTAVO SESTI DE PAULA - SP301774 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002273-05.2020.4.03.6123 Cuida-se de demanda ajuizada por SOCIEDADE ANONIMA FABRIL SCAVONE em face da UNIÃO, postulando pelo afastamento da exigência de pagamento da denominada “taxa Siscomex” consoante majorações realizadas por atos infralegais, limitando-os aos patamares originários da Lei nº 9.716/98, “ficando o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) restrito ao percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC/IBGE, entre janeiro de 1999 e abril de 2011”, bem como para reconhecer o indébito tributário e o direito à repetição/compensação dos valores indevidamente pagos a este título nos últimos 05 (cinco) anos. Alega, em apertada síntese, que opera no ramo de fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos e fabricação de outros produtos têxteis não especificados e que, por tal razão, realiza a importação de mercadorias, estando sujeita a pagamento da denominada “taxa Siscomex”, consoante previsto no art. 3º da Lei nº 9.716/98, que fora instituída originariamente à razão de R$ 30,00 por registro de declaração. Esse valor, no entanto, foi majorado para R$ 185,00 pela Portaria MF nº 257/11, ato administrativo tido por inconstitucional pelo STF, no que indevidos os pagamentos efetuados à luz desse reajuste, devendo ser restituído o montante pago a maior. A tutela provisória foi deferida na decisão do ID 44571473. A UNIÃO informou que não apresentaria contestação quanto ao mérito do pedido, exceto no que se refere à atualização dos valores fixados em lei de acordo com índice oficial de correção monetária desde a sua criação até a data de seu pagamento; a aplicação da prescrição quinquenal e dos limites fixados pelo ordenamento jurídico quanto à pretensão repetitória; e ainda que não poderá ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alega, também, excesso na conta apresentada para o indébito pela requerente (ID 46948245). A requerente apresentou réplica (id nº 48350444). É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO A matéria em apreço não demanda maiores controvérsias. O art. 3º da Lei nº 9.716/98 instituiu a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, devida, nos termos do respectivo § 1º, à razão de R$ 30,00 por registro de declaração de importação, e de R$ 10,00 para cada adição de mercadoria à declaração de importação. O art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.716/98 estabeleceu que os valores acima mencionados “poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”. Sobreveio, então, a Portaria MF nº 257/11, que alterou substancialmente os valores devidos, ato administrativo editado, em tese, com o amparo na sobredita legislação. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.258.934/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 1085), compreendeu inconstitucional a majoração levada a efeito pela Portaria MF nº 257/11, à falta de definição específica das balizas de majoração. Ressalvou-se, no entanto, a possibilidade de o Poder Executivo proceder à atualização monetária dos valores, consoante índices oficiais. Na ocasião foi fixada a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”. Eis a ementa do acórdão: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (RE 1258934 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020 – destaques não originais). Assim, considerando ter o STF assentado que a Portaria MF nº 257/11 não se limitou a realizar atualização monetária, mas, em verdade, procedeu a efetivo reajuste em contraste com a legalidade tributária, assiste razão à parte autora. Nada impede, no entanto, que o valor devido seja devidamente atualizado pelo IPCA, índice oficial de correção monetária do IBGE, o que, aliás, consta da Portaria ME nº 4.131/2021, com vigência em 1º de junho de 2021, que atualizou o valor da referida taxa para os devidos fins, in verbis: Art. 1º A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, fica alterada para: I - R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação (DI); e II - R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), devida em relação a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Parágrafo único. A alteração promovida no caput abrange a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021. Assim, a repetição de indébito deve corresponder ao valor entre a diferença do valor previsto na Lei nº 9.716/98, atualizado pelo IPCA acumulado no período, e o montante efetivamente pago pelo contribuinte. Nesse aspecto, saliento que o contribuinte optar pela restituição do indébito através de precatório ou compensação, nos termos da jurisprudência do STJ sedimentada no REsp nº 1.114.404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 228), no qual assentou-se que “A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito”. Caso opte pela repetição nestes autos, o montante a ser ressarcido deverá ser apurado em liquidação, à falta de elementos aptos a demonstrar quantas declarações de importação foram registradas no período não prescrito. Com efeito, à luz do art. 491, incisos I e II do CPC/15, a regra é que a sentença seja líquida, fixando o valor devido a título de reparação pecuniária. Entretanto, é possível que não o seja quando “I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença”. Sobre o tema, as seguintes lições de Cassio Scarpinella Bueno, in verbis: “As exceções são as previstas nos incisos I e II do art. 491, quais sejam: quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, e quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. Em ambas as hipóteses, a opção feita pelo legislador é justificável inclusive em termos de resguardar a eficiência processual. A necessidade de o magistrado explicar, na decisão, por que não indica, desde logo, o valor devido é exigência correta e cuja adoção deve ser incentivada. Nesses casos, a quantificação da obrigação imporá a realização da etapa de liquidação disciplinada pelos arts. 509 a 512, sobre o que é expresso o (didático) § 1º do art. 491” (“in” Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2. 8ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 330/331). No entanto, optando pela compensação, deverá ser observada a legislação própria. Nesses termos, a compensação é regida pela lei em vigor ao tempo da apresentação do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação, conforme a jurisprudência do STJ (cf. REsp nº 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). No ponto, o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, que entrou em vigor em 02 de maio de 2007 (artigo 51, inciso II), anteriormente à data de ajuizamento da presente ação, prescreve que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às contribuições previdenciárias. Citado art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 foi revogado pela Lei nº 13.670/18, antes do ajuizamento da presente demanda, para possibilitar a compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, inclusive no que tange às contribuições previdenciárias, para os casos relativos a contribuintes que utilizem o eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07. Dessa forma, a compensação poderá ocorrer com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure as contribuições pelo eSocial. Noutro giro, deve ser respeitada, ainda, a determinação contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, que diz respeito exatamente à presente situação, qual seja, compensação de tributo objeto de contestação judicial. Por outro lado, conforme jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, para as ações ajuizadas mais de cinco anos após o advento da Lei Complementar n° 118/2005 - como é o caso da presente demanda - vale o prazo quinquenal para compensação. Salienta-se, ainda, que os valores atrasados devem ser levados diretamente à apuração administrativa, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ressalvado, neste último caso, o direito de a Administração Tributária auditar esses procedimentos e efetuar o lançamento de valores que entender não serem passíveis de compensação, na forma da legislação aplicável. II - DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) AFASTAR a exigência da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX realizada pela Portaria MF nº 257/11 em relação à autora, devendo a UNIÃO adotar os procedimentos necessários nos sistemas para a efetivação do comando judicial, exceto no que pertine à respectiva atualização dos valores legalmente fixados pelos índices oficiais de correção monetária; b) DECLARAR o direito à compensação/restituição, a critério do contribuinte, do montante pago indevidamente a título da mencionada majoração, assim considerada a diferença entre o valor previsto na Lei nº 9.716/98, atualizado pelo IPCA acumulado no período, e o montante efetivamente pago pelo contribuinte, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado pela SELIC desde o pagamento indevido. O crédito poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure as contribuições pelo eSocial. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. A compensação, sendo o caso, será efetuada na via administrativa, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos. Considerando a não apresentação de contestação, descabe a fixação de honorários, ex vi do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas adiantadas. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 4º, incisos II e IV, do CPC/15). Mantenho a tutela provisória outrora deferida. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Bragança Paulista, 18 de janeiro de 2022. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA FABRIL SCAVONE em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA FABRIL SCAVONE em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(75)