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Procedimento Comum CívelAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 391.243,15

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

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2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Partes do Processo

VALENTIM TORRES DA COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(230)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)