Execução Fiscal 0005289-54.2016.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0005289-54.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A, ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E C I S Ã O LTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID 56301841 - págs. 266/280), pleiteando sejam afastados os excessos de execução, por serem matérias de ordem pública, visando a não incidência das contribuições previdenciárias patronais, GIIL-RAT e devidas a terceiros sobre as verbas de natureza indenizatória e não habituais, pagas aos seus colaboradores a título de aviso prévio indenizado, adicional de aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de auxílio-doença, férias indenizadas, adicional de férias, prêmio tempo de serviço, salário-maternidade e comissões, bem como visando a limitação da base de cálculo para a cobrança das contribuições previdenciárias patronais, GIIL-RAT e aquelas devidas a terceiros em 20 salários-mínimos vigentes no País. Ao final, pede a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Afirma que as contribuições previdenciárias estão sendo exigidas em excesso, uma vez que a exequente inclui na base de cálculo verbas de natureza não remuneratória, além de exigir contribuições devidas a terceiros sem qualquer observância ao limite legal. A FAZENDA NACIONAL apresentou resposta à Exceção de Pré-Executividade oposta (ID 165263540), pleiteando, preliminarmente, a rejeição liminar da exceção de pré-executividade, uma vez que as questões devem ser ventiladas em sede de embargos à execução. No mérito, requer a rejeição parcial dos pedidos, ressaltando que não há comprovação nos presentes autos da efetiva composição da base de cálculo dos tributos executados com cada uma das verbas de caráter indenizatório discutidas. É O RESUMO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA Conforme se verifica dos autos, a executada, em momento anterior, apresentou a sua primeira exceção de pré-executividade em ID 56301841 - págs. 30/56, que foi devidamente apreciada por este Juízo em ID 56301841 - págs. 117/127. A excipiente traz em sua segunda exceção de pré-executividade questões diversas das apresentadas na primeira exceção oposta. Como cediço, a matéria de defesa, via de regra, deve ser apresentada de uma só vez, sob pena de preclusão consumativa. Com efeito, não deve o devedor apresentar sucessivas exceções de pré-executividade para discutir, em cada uma delas, matérias diversas, as quais eram de seu conhecimento desde o princípio e que poderiam ter sido suscitadas quando da interposição da primeira exceção. Assim, é evidente que a finalidade de um processo executivo não se coaduna com o intento de propiciar ao executado uma sucessiva reabertura de oportunidades de impugnação contra a pretensão executiva do exequente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OPOSIÇÃO DE SUCESSIVAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Embora o presente instrumento não tenha sido instruído com as cópias do auto de penhora do imóvel, nem com as da primeira exceção de pré-executividade oposta, pode-se concluir que a penhora não é fato novo, ocorrido após o julgamento da primeira exceção. 2. A matéria de defesa que não tenha sido oportunamente arguida submete-se aos efeitos da preclusão, não se podendo admitir a sucessiva oposição de defesas, prática esta que consiste em manobra com evidente intuito protelatório. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017084-74.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 27/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO. PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES INÉDITAS. FATOS PREEXISTENTES. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sede de execução de duplicatas, uma vez exercitada a defesa por meio da construção doutrinária e jurisprudencial denominada exceção de pré-executividade, nela devem ser arguidas todas as questões referentes à exequibilidade do título. 2. O devedor não pode eternizar a demanda executiva oferecendo sucessivas exceções de pré-executividade para discutir, em cada uma delas, matérias diversas que eram de seu conhecimento desde o início e que deveriam ter sido suscitadas na primeira peça de defesa. 3. Não pode a parte, ao seu exclusivo arbítrio, opor uma segunda exceção de pré-executividade, numa espécie de conta gotas processual, para argüir suposto vício atinente à constituição do título executivo, que, por não se tratar de vício superveniente ou fato novo, haveria de ter sido suscitado no primeiro incidente. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1252194, 00031791120168070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 9/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Há, no entanto, exceção quanto à possibilidade de se admitir mais de uma exceção de pré-executividade, quando esta versar sobre questões de ordem pública, à vista da ausência de limitação temporal para conhecimento de tais questões, que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se operando, portanto, a preclusão, desde que não tenham sido analisadas em momento anterior. Nesse sentido é o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS DECIDIDAS EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que apesar das matérias de ordem pública não serem passíveis de preclusão, tal não ocorre na hipótese em que há decisão a respeito dos referidos temas em anterior exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada. Precedentes: AgRg no REsp 1098487/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9.9.2011; AgRg no Ag 1395964/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.8.2011. 2. Ademais, registre-se que o Tribunal a quo asseverou que não houve causa de pedir diversa da sustentada na exceção de pré-executividade, pelo que a revisão de tal conclusão importa revolver o suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.267.614/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Configura-se preclusão a nova análise acerca da prescrição quando a matéria foi apreciada em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 19/04/2013; REsp 1267614/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011. 2. Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação à dispositivo constitucional, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.415.942/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) No caso dos autos, em que pese a excipiente não tenha arguido as questões suscitadas na primeira exceção de pré-executividade, é incontestável que elas não são matérias de ordem pública e que deveriam, portanto, ter sido apresentadas em sua primeira peça defensiva, razões pelas quais NÃO CONHEÇO da execução de pré-executividade oposta em ID 56301841 - págs. 266/280, diante da nítida preclusão consumativa. Verifico, no entanto, que foram opostos Embargos à Execução, processados sob o nº 5003237-58.2020.403.6103, em trâmite neste Juízo, cujo objeto está alcançado pelo Tema nº 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/12/2020, os Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR selecionados pelo Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Região como representativos de controvérsia (art. 1036, do Código de Processo Civil). As decisões proferidas nos autos dos mencionados Recursos Especiais, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa (acórdãos publicados em 18/12/2020), foram no sentido de determinar a afetação daqueles ao rito dos Recursos Repetitivos (Art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil), -como recursos representativos de controvérsia-, bem como de suspender o processamento de todos os processos versando sobre a mesma matéria e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. A referida questão, objeto dos recursos, foi cadastrada como Tema Repetitivo nº 1079/STJ, in verbis: TEMA Nº 1079/STJ: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005289-54.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, resta claro que o processo que apresente como controvertida a questão que será submetida a julgamento no Tema 1079 do STJ, deverá ser suspenso até o julgamento do Tema pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que será dirimida a questão representativa de controvérsia. No caso dos embargos nº 5003237-58.2020.403.6103, a insurgência apresentada pela embargante, ora executada, se amolda ao aludido Tema, vez que diz respeito à limitação de 20 (vinte) salários mínimos para o recolhimento de contribuições de terceiro prevista no art. 4º da Lei nº 6.950/81 e consequente ilegalidade da cobrança que ultrapasse o aludido limite (de vinte salários mínimos) de contribuições destinadas ao custeio de terceiros (INCRA, SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO). Nesse sentido, diante das considerações tecidas e em observância às v. decisões anteriormente aludidas, bem como considerando a questão a ser dirimida nos Embargos à Execução nº 5003237-58.2020.403.6103, que poderá ensejar a alteração do “quantum debeatur”, determino a suspensão do trâmite do presente feito, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o julgamento do Tema nº 1079 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR). Observe a secretaria, com as anotações necessárias. Sem prejuízo, dê-se ciência à executada da digitalização dos autos. Int.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de LTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 18/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 08/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 15/07/2022.

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