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Procedimento Comum CívelRevisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2019

Valor da Causa

R$ 203.091,95

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

FATIMA IMACULADA LACERDA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(237)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Sentença Extintiva em 19/05/2026.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA IMACULADA LACERDA em 11/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Publicado Despacho em 20/06/2023.

Todas as movimentações(65)