Apelação Cível 0007659-91.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/05/2021
Valor da Causa
R$ 250.016,40
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Autor
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
Advogados / Representantes
FERNANDO GONCALVES DIAS
OAB/SP 286841
·
CPF
180.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (192)
Partes do Processo
(192)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Autor
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS
Terceiro
INSTITUTO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA
Terceiro
JOSE CLAUDIO
Terceiro
CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK
Terceiro
DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP
Terceiro
CARLOS FRANCISCO MORO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS
Terceiro
GERALDA LUZIA ALVES
Terceiro
RODOLFO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO
Terceiro
GLICERIO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI
Terceiro
BIRIGUI
Terceiro
GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
GERENTE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES
Terceiro
CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES
Terceiro
CEFE AGENCIA INSS/ PENHA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS
Terceiro
CHEFE DA APS EM ASSIS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS
Terceiro
CHEFE DE BEEFICIOS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA
Terceiro
CHEFE AGENCIA VILA MARIANA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Terceiro
IN
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES
Terceiro
MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP
Terceiro
CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
INSS CHEFE
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO
Terceiro
JOSE CARLOS OLIVEIRA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO
Terceiro
CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO
Terceiro
TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS
Terceiro
SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I
Terceiro
EDUARDO HIRAICI SADAO
Terceiro
GERENTE REGIONAL
Terceiro
CHEFE DO INSS
Terceiro
CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA
Terceiro
SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA
Terceiro
CHEFE
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA
Terceiro
TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA
Terceiro
COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA
Terceiro
CHEFE DE AGENCIA INSS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE
Terceiro
ANTONIO RABECHI JUNIOR
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP
Terceiro
PATRICIA REGINA GOMES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO
Terceiro
EDGAR ALVES DE CAMPOS
Terceiro
SUPEREINTENDENTE SUDESTE I
Terceiro
SUPERINTENDENTE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
CHEFE AGENCIA DO INSS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA
Terceiro
CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO
Terceiro
AMPARO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS
Terceiro
ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
CHEFE DO INSS GUARULHOS
Terceiro
ADEMIR KRONEMBERGER
Terceiro
CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP
Terceiro
SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS
Terceiro
INSS
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Terceiro
PENHA
Terceiro
DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Terceiro
LOURDES DE SOUZA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP
Terceiro
CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I
Terceiro
CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I
Terceiro
CHEFE D
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -
Terceiro
CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE
Terceiro
CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS
Terceiro
CHEFE DO INSS DIADEMA
Terceiro
CHEFE DA APS DE DIADEMA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS
Terceiro
ENILSA MARIA PEREIRA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE AGENCIA ITAPIRA
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS
Terceiro
SILVANA
Terceiro
CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA
Terceiro
ITAPIRA
Terceiro
GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS
Terceiro
GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
OADIR MARCOS CREMASCO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP
Terceiro
ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR
Terceiro
ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES
Terceiro
ALCUNHA
ALCUNHA
GERALDO ARAUJO
CPF
892.***.***-04
Mostrar
Reu
Movimentações
Conclusos para decisão
19/05/2026, 17:04
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
19/05/2026, 16:46
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2026 23:59.
16/05/2026, 00:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/03/2026, 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026
18/03/2026, 00:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/03/2026, 13:50
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2026, 08:43
Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido
16/03/2026, 08:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2026, 19:50
Juntada de certidão de julgamento
12/03/2026, 19:18
Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.
19/02/2026, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026
14/02/2026, 00:45
Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2026, 17:02
Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2026, 17:02
Ver todas as movimentações (86)
Todas as movimentações
(86)
Conclusos para decisão
19/05/2026, 17:04
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
19/05/2026, 16:46
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2026 23:59.
16/05/2026, 00:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/03/2026, 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026
Documentos
Acórdão
•
16/03/2026, 08:43
Acórdão
•
13/03/2026, 17:21
18/03/2026, 00:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/03/2026, 13:50
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2026, 08:43
Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido
16/03/2026, 08:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2026, 19:50
Juntada de certidão de julgamento
12/03/2026, 19:18
Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.
19/02/2026, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026
14/02/2026, 00:45
Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2026, 17:02
Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2026, 17:02
Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2026, 17:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/02/2026, 17:00
Conclusos para decisão
05/02/2026, 14:36
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
05/02/2026, 13:48
Recebidos os autos
05/02/2026, 13:48
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 01:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/12/2025, 21:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025
04/12/2025, 00:26
Publicado Decisão em 04/12/2025.
04/12/2025, 00:26
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2025, 14:13
DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP
02/12/2025, 09:36
Conclusos para admissibilidade recursal
01/12/2025, 13:51
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/12/2025, 13:49
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
06/06/2022, 17:26
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022, 00:00
Decorrido prazo de GERALDO ARAUJO em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022, 00:11
Publicado Intimação em 20/04/2022.
05/05/2022, 21:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
05/05/2022, 21:43
Expedição de Outros documentos.
18/04/2022, 11:49
Expedição de Comunicação via sistema.
18/04/2022, 11:49
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124
15/04/2022, 15:24
Conclusos para admissibilidade recursal
26/03/2022, 08:48
Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2022, 16:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
04/03/2022, 00:09
Publicado Ato ordinatório em 04/03/2022.
04/03/2022, 00:09
Expedição de Outros documentos.
25/02/2022, 17:48
Juntada de ato ordinatório
25/02/2022, 17:48
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
25/02/2022, 12:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/02/2022, 08:29
Juntada de Petição de recurso especial
09/02/2022, 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
04/02/2022, 00:07
Publicado Acórdão em 04/02/2022.
04/02/2022, 00:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022, 13:25
Expedição de Outros documentos.
02/02/2022, 13:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2022, 12:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2022, 21:19
Juntada de certidão de julgamento
01/02/2022, 20:16
Expedição de Outros documentos.
16/12/2021, 13:46
Expedição de Outros documentos.
16/12/2021, 13:46
Expedição de Outros documentos.
16/12/2021, 13:46
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2021, 13:46
Expedição de Informação
22/10/2021, 03:16
Recebidos os autos
22/10/2021, 03:16
Conclusos com embargos de declaração
23/09/2021, 15:52
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
22/09/2021, 17:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
16/09/2021, 00:06
Publicado Ato ordinatório em 15/09/2021.
16/09/2021, 00:06
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 14:42
Juntada de ato ordinatório
13/09/2021, 12:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2021, 16:51
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/09/2021, 08:52
Publicado Acórdão em 03/09/2021.
03/09/2021, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
03/09/2021, 00:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS
01/09/2021, 15:46
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021, 10:04
Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido
01/09/2021, 10:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2021, 18:05
Juntada de certidão de julgamento
31/08/2021, 17:54
Juntada de Petição de memoriais
20/08/2021, 14:01
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 16:05
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 16:05
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 16:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2021, 16:04
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
05/05/2021, 18:38
Juntada de certidão
05/05/2021, 18:38
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2021, 18:36
Recebidos os autos
01/05/2021, 16:31
Distribuído por sorteio
01/05/2021, 16:31
Recebido pelo Distribuidor
01/05/2021, 16:31
Decisão
•
02/12/2025, 14:13
Decisão
•
02/12/2025, 09:36
Decisão
•
15/04/2022, 15:24
Ato ordinatório
•
25/02/2022, 17:48
Ato ordinatório
•
25/02/2022, 17:48
Acórdão
•
02/02/2022, 13:25
Acórdão
•
02/02/2022, 11:53
Ato ordinatório
•
13/09/2021, 14:42
Ato ordinatório
•
13/09/2021, 12:17
Acórdão
•
01/09/2021, 10:04
Acórdão
•
31/08/2021, 19:22
Despacho
•
24/03/2021, 11:02
Despacho
•
23/03/2021, 17:47
Ver todos os documentos (33)
Todos os documentos
(33)
Acórdão
•
16/03/2026, 08:43
Acórdão
•
13/03/2026, 17:21
Decisão
•
02/12/2025, 14:13
Decisão
•
02/12/2025, 09:36
Decisão
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15/04/2022, 15:24
Ato ordinatório
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25/02/2022, 17:48
Ato ordinatório
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25/02/2022, 17:48
Acórdão
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02/02/2022, 13:25
Acórdão
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02/02/2022, 11:53
Ato ordinatório
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13/09/2021, 14:42
Ato ordinatório
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13/09/2021, 12:17
Acórdão
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01/09/2021, 10:04
Acórdão
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31/08/2021, 19:22
Despacho
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24/03/2021, 11:02
Despacho
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23/03/2021, 17:47
Despacho
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01/03/2021, 11:19
Despacho
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26/02/2021, 17:47
Sentença
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10/12/2020, 09:39
Sentença
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09/12/2020, 20:46
Despacho
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23/10/2020, 16:02
Despacho
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23/10/2020, 15:08
Despacho
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14/04/2020, 12:18
Despacho
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14/04/2020, 11:16
Despacho
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28/01/2020, 13:24
Despacho
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27/01/2020, 18:34
Despacho
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15/08/2019, 17:06
Despacho
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15/08/2019, 16:26
Despacho
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27/05/2019, 16:24
Despacho
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24/05/2019, 19:27
Despacho
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18/12/2018, 19:10
Despacho
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18/12/2018, 18:41
Despacho
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12/12/2018, 15:21
Despacho
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12/12/2018, 14:43